PODER EXECUTIVO · 20 de setembro de 2018
LEI Nº. 753/2018
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 753/2018
DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, REVOGA AS LEIS Nº 494/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, 565/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009 E Nº 737/2017 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Consideram-se bares e restaurantes, os estabelecimentos definidos pela Secretaria Municipal de Finanças através do Alvará de Funcionamento.
§ 1º. Para funcionamento dos bares e restaurantes é obrigatória a licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
§ 2º. VETADO;
§ 3º VETADO.
Art. 2º. Nos estabelecimentos que se enquadrarem no caput do artigo anterior e que houver comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, o horário de funcionamento será o seguinte:
I – Segunda a quarta-feira: das 7h às 1h do dia seguinte;
II – Quinta-feira a sábado: das 7h às 2h do dia seguinte;
III – Domingo até a meia noite;
IV – Véspera de feriados: das 7h às 2h do dia seguinte.
Parágrafo único. Fica isento do cumprimento dos horários específicos no Art. 2º, festas públicas, folclóricas, culturais e tradicionais no município, que terão o horário das 19h até as 4h do dia seguinte.
Art. 3º. Os clubes, casas noturnas, danceterias e similares, terão o seguinte horário de funcionamento:
I – sexta-feira, sábado e véspera de feriados: das 22h às 4h da madrugada;
II – domingo: das 22h às 2h da madrugada.
Art. 4º Aos infratores dos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:
I – notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias;
II – multa de 1000 (mil) Unidades Fiscais doo Município – UFM, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III – suspensão temporária do Alvará de funcionamento por prazo não inferior a 30 (trinta) dias;
IV – fechamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O estabelecimento fechado no caso do inciso IV, só poderá ser reaberto no prazo de um ano, a partir da data de fechamento.
Art. 5º. Qualquer munícipe é parte legítima para notificar a infração desta Lei, sendo obrigatório o processamento de todas as reclamações, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 494/2006, de 30 de Novembro de 2006, a Lei Municipal nº 565/2009, de 04 de Maio de 2009 e a Lei Municipal nº 737/2017, de 29 de Novembro de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão