PODER LEGISLATIVO · 4 de fevereiro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/009 TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO –9/2026/001 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/009 TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO –9/2026/001 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/009
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO –9/2026/001
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
1. DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de combustíveis automotivos, especificamente Gasolina Comum Petrobras e Diesel S-10 Petrobras, destinados a atender, de forma contínua e regular, as demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará, ao longo do exercício financeiro de 2026, assegurando a adequada manutenção de suas atividades legislativas e administrativas. Mediante Pregão Eletrônico, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2. DA MODALIDADE E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
2.1 A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 A presente contratação encontra amparo legal, notadamente, nos seguintes diplomas normativos:
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Decreto Federal nº 10.024/2019, no que couber;
Decreto Federal nº 7.892/2013, subsidiariamente, quanto ao Sistema de Registro de Preços;
Demais legislações correlatas e normas internas da Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA.
4. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
4.1 A contratação pretendida revela-se necessária, oportuna e conveniente ao interesse público, tendo em vista a demanda contínua por deslocamentos oficiais inerentes às atividades parlamentares, administrativas e de representação institucional exercidas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA.
Justifica-se que diante da ampliação projetada da frota veicular, mostra-se inequívoca a necessidade de aumento do quantitativo de combustível a ser contratado para o exercício financeiro de 2026, haja vista que o consumo de combustíveis está diretamente vinculado à quantidade de veículos em operação e à intensidade de sua utilização.
A ausência de contratação adequada e proporcional à nova realidade da frota poderá comprometer o regular desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal, o que torna a contratação ora pretendida não apenas conveniente, mas absolutamente necessária
5. DA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS
5.1 Aquisições de combustíveis automotivos, especificamente Gasolina Comum Petrobras e Diesel S-10 Petrobras, destinados a atender, de forma contínua e regular, as demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
6. DO QUANTITATIVO ESTIMADO
6.1 Os quantitativos são estimativos são:
ITEM
DISCRIÇÃO
UNID
QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA
1
Gasolina Comum, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP
Litros
60.000lts
2
Óleo Diesel S10, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP
Litros
7.000lts
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA CONTRATAÇÃO, DA EXECUÇÃO E DO REGIME DE FORNECIMENTO
7.1. O Contrato terá validade a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública, mantidas as condições originalmente pactuadas e observado o interesse público.
A duração contratual observará o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a fixação do prazo de vigência dos contratos administrativos de acordo com a natureza do objeto, admitindo-se, especialmente para serviços e fornecimentos contínuos, vigência inicial de até 5 (cinco) anos, com prorrogações sucessivas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que prevista no instrumento convocatório e comprovada a vantajosidade.
A prorrogação do prazo de vigência constitui alteração contratual, não sendo automática, dependendo de acordo expresso entre as partes e de formalização por meio de Termo Aditivo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa técnica da Administração e da correspondente aprovação jurídica.
As prorrogações observarão, ainda, o regime jurídico das alterações contratuais previsto nos arts. 124 a 139 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam as hipóteses, limites e forma das modificações contratuais, exigindo, como regra, termo aditivo específico, ressalvadas apenas as hipóteses legais de apostilamento.
O prazo de entrega dos combustíveis, será de forma imediato, o abastecimento será realizado diretamente nas bombas de combustíveis do CONTRATADO, sempre que autorizado pelo responsável.
7.2. DA EXECUÇÃO E DA ENTREGA DO OBJETO
7.2.1. A execução do objeto somente ocorrerá após a formalização do contrato ou instrumento equivalente, momento a partir do qual surgirão as obrigações de fornecimento.
7.2.2. A disponibilização dos combustíveis ocorrerá conforme a quantidade solicitada pela Contratante.
7.2.3. As operações de deslocamento, entrega, retirada, e logística dos combustíveis correrão integralmente por conta e risco da Contratada, sem qualquer ônus adicional para a Contratante.
7.2.4. O local para disponibilização dos combustíveis será no endereço indicado na proposta, na sede do Município de Rondon do Pará. O limite geográfico estabelecido está em consonância com as disposições legais por atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, na medida em que admitir distância rodoviária superior ao limite definido configura prejuízo para a Administração, por implicar em maior dispêndio de combustível, tempo e desgaste dos veículos, custos estes que devem ser considerados em face da frequência de abastecimento.
7.2.5. O horário para disponibilização dos combustíveis será sempre que solicitado pela contratante.
7.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO
7.3.1. Caso não seja possível o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido, a Contratada deverá comunicar formalmente à Contratante, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, apresentando justificativa fundamentada, a qual será analisada pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, se for o caso.
7.4. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.4.1. Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras previstas em lei ou no edital:
I – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
II – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
III – ensejar o retardamento da execução ou da disponibilização dos veículos sem motivo justificado;
IV – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo ou a execução do ajuste;
V – fraudar o processo de contratação ou praticar ato fraudulento na execução do ajuste;
VI – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
VIII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
IX – dar causa à inexecução total ou parcial do contrato.
7.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.5.1. Pelas infrações administrativas previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, a Contratada poderá ser sancionada pela Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com as seguintes penalidades, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
I – advertência;
II – multa, no percentual mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida;
III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Rondon do Pará/PA, pelo prazo legal.
7.5.2. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os danos causados à Administração e a eventual adoção de programa de integridade pela Contratada, nos termos do §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
7.5.3. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, e todas as comunicações e intimações serão realizadas por meio do endereço eletrônico informado no SICAF, competindo à Contratada manter seus dados devidamente atualizados.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.
8.2. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ou materiais, causados por técnicos (empregados) e acidentes causados por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, diretas ou indiretas, decorrentes da prestação dos serviços.
8.3. Responsabilizar-se pelas eventuais despesas para execução do objeto solicitado, qualquer que seja o valor, cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) deste edital. Comprovar, quando solicitado, o efetivo recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, relativos à prestação dos serviços relacionados com o objeto contratado.
8.4. Constitui obrigação da contratada o cumprimento integral das obrigações e exigências constantes no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, Anexos Il e lll ao presente edital.
8.5. Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como:
a) Taxas, impostos e contribuições;
b) Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
8.6. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pela Autoridade superior da CONTRATANTE.
8.7. Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE;
8.8. Ser responsável pelos danos causados diretamente A CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento dos produtos em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
8.9. Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento dos produtos objeto deste Pregão;
8.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;
8.11. Substituir qualquer produto que não atenda às especificações deste Edital;
8.12. Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Compras da CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
8.13. Observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos;
8.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão;
8.15. Assumir, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão;
8.16. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de Solidariedade, ativa ou passiva, com A CONTRATANTE;
8.17. É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência do contrato;
8.18. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;
8.19. Não será permitida a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão;
8.20. Cumprir todas as disposições constantes neste Termo de Referência.
Disponibilizar os combustíveis nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. São obrigações do CONTRATANTE:
9.2. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.
9.3. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
9.4. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.
9.5. Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste contrato.
10. DA FISCALIZAÇÃO
10.1 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado mensalmente, após a comprovação da efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observados os prazos legais e administrativos.
12. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS
12.1 A estimativa de preços será elaborada com base em pesquisa de mercado, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, utilizando-se de fontes idôneas e parâmetros compatíveis com o objeto contratado.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA, para o exercício de 2026, a ser oportunamente indicada.
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 O presente Termo de Referência foi elaborado em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento, servindo de base técnica e administrativa para a deflagração do competente procedimento licitatório.
Rondon do Pará, 16 de Janeiro de 2026.
Assinatura:
Milena da Costa Lustosa Machado
Presidente da Câmara Municipal