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Congresso

PODER EXECUTIVO · 16 de abril de 2021

ERRATA DA LEI Nº 797/2021

PODER EXECUTIVO

ERRATA DA LEI Nº 797/2021

Na publicação do Diário Oficial dos Municípios, edição nº 2718, do dia 14 de abril de 2021, na Lei nº 797, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências:

Onde lê-se: LEI Nº 797/2021.

Leia-se: LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021

Rondon do Pará, 14 de abril de 2021.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2720, em 16 de abril de 2021. Código identificador EAB3F006: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.