PODER EXECUTIVO · 26 de maio de 2015
LEI Nº 684/2015
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 684/2015
Rondon do Pará, 19 de maio de 2015.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PAIF; CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI; UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 1º. A administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, promoverá a Política Municipal de Assistência Social, que se desenvolverá nas seguintes unidades:
I – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PAIF;
II – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI;
III – UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
Art. 2º. O CRAS é uma unidade Pública Estatal de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que busca prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais através do desenvolvimento das capacidades dos atendidos, fortalecendo os vínculos familiares e sociais, aumentando o acesso aos direitos da cidadania, através de uma equipe de trabalhadores da política de assistência social responsáveis pela implementação de Programas, de serviços e projetos de proteção básica e pela gestão articulada no território Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Aplicam-se à unidade CRAS, as regras contidas na Lei Municipal 609/2010, essencialmente no que tange ao implemento e desenvolvimento do PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF.
Art. 3º. O CREAS é uma Unidade Pública Estatal, faz parte da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferecendo apoio e orientação especializados a indivíduos e famílias vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaça, maus tratos e discriminações sociais, garantindo o acolhimento e desenvolvendo atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos, para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar o maior grau de independência individual e social.
Art. 4º. A Política Municipal Assistencialista também contará com uma UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, que constitui um espaço de proteção provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal ou social ou que tiveram seus direitos violados, e atender famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir a proteção integral, favorecendo o convício familiar e comunitário, prestando atendimento personalizado e em pequenos grupos, observando as regras previstas no Artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e seguindo os parâmetros dos artigos 90, 91, 92, 93 e 94 (no que couber) da referida Lei.
Art. 5º. As atividades a que se destinam as unidades administrativas dentro política assistencial do Município, obedecerão aos princípios e diretrizes nacionais segundo o modelo de gestão de trabalho materializado pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 6º. As unidades administrativas do CRAS e CREAS instituída por esta lei, deverá possuir dentro da sua estrutura organizacional, equipes de trabalhadores da política assistência social, responsáveis pela implementação de programas, serviços e projetos de proteção básica, e pela gestão articulada no território de abrangência, contando, para tanto, com os seguintes cargos:
I – Coordenador;
II – Assistente Social
III – Psicólogo
IV – Advogado
V – Agente Administrativo
VI – Agente Social
VII – Orientador Social CREAS
VIII – Auxiliar Administrativo CREAS
Parágrafo Único. Os requisitos necessários para preenchimento dos cargos e suas atribuições estão dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL contará com agentes institucionais, com atribuições e responsabilidades definidas em regimento interno, desempenhando atividades na forma de equipe multidisciplinar, formada pelos seguintes cargos:
I – Coordenador
II – Assistente Social
III – Psicólogo
IV – Educador
V – Cuidador
VI – Auxiliar de Educador
VII – Auxiliar de Cuidador
VIII – Auxiliar de Serviços
IX – Motorista
X – Cozinheira
Art. 8º. A equipe de referência do CRAS e do CREAS será submetida a processo de seleção para provimento de cargo efetivo, conforme os critérios estabelecidos no artigo 9º, da lei municipal 257/93, sendo possível a contratação temporária em casos de excepcional interesse público.
I - O processo de seleção para preenchimento de cargos será coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social do Município, que poderá designar comissão, a qual poderá buscar assessoramento técnico junto aos órgãos de Assistência Social dos Governos Federal e Estadual, observado os seguintes critérios:
§1º - Publicação de edital convocatório com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze dias), com ampla divulgação por meios de comunicação;
§2º - Realização de provas escritas e entrevistas;
Art. 9º. Os servidores públicos membros da equipe de referência, e demais agentes administrativos que atuarem nas unidades e programas sociais previstos nesta lei, terão os seus direitos e obrigações sujeitos ao regime jurídico estatutário, regulados conforme as diretrizes da Lei Complementar 002/2011.
Art. 10. O quantitativo de profissionais de nível de escolaridade superior e médio para formação da equipe de referência deverá ser estabelecido de acordo com a demanda e a quantidade de famílias referenciadas, levando-se em consideração as condições locais e as vulnerabilidades a serem combatidas e erradicadas.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS
Art. 11. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS é organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, tendo como objetivos principais, complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de criança e adolescentes e no fortalecimento de vínculos familiares e sociais, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, bem como no desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, contribuindo para a inserção, reinserção e permanência das crianças e adolescentes no sistema educacional.
I – As atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos serão desenvolvidas na unidade CRAS do Município.
II – O serviço de que trata do caput deste artigo, contará com um Técnico de Referência e um Orientador ou Educador Social.
§1º - O Técnico de Referência deverá integrar a equipe do CRAS, e possuir nível superior de escolaridade, com formação em Pedagogia ou Assistência Social.
§2º - O cargo de Orientador/Educador Social deverá possuir nível médio de escolaridade, e serão submetidos ao regime de contratação que melhor atender ao interesse público da administração.
Art. 12. O Cadastro Único para Programas Sociaisé um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no Município, para fins de inclusão em programas de assistência social do Governo Federal e redistribuição de renda, contando com a seguinte equipe de trabalhadores:
I – Coordenador;
II – Entrevistador;
III – Digitador;
IV – Assistente Social;
§1º - O Cadastro Único se desenvolverá na unidade CRAS do Município.
§2º - Os agentes administrativos que atuarão no sistema do Cadastro Único serão submetidos ao regime de contratação temporária, que estipulará os direitos, atribuições e responsabilidades do contratado.
Art. 13. Esta lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 19 de maio de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
ANEXOS
EQUIPES DE REFERÊNCIA
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS/PAIF
CARGO
FUNÇAO/ATRIBUIÇÃO
PERFIL
Coordenador
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
• Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
• Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
• Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
• Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
• Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
• Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
• Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
• Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
• Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
Escolaridade mínima de nível superior, concursado, com experiência em gestão pública; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.
Técnicos de nível superior:
· Assistente social
· Psicólogo
· Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
• Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
• Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
• Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
• Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;
• Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço social, psicologia e/ou outra profissão que compõe o SUAS (dependendo do número de famílias referenciadas ao CRAS e porte do município, conforme a NOB-RH); com experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.
Técnicos de nível médio
Perfil 1 “Agente Administrativo”:
• Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas;
• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
• Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.
Perfil 2 “Agente Social”:
• Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;
• Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo);
• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
• Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.
São dois os perfis possíveis para o técnico de nível médio da equipe de referência do CRAS. Recomenda-se a presença dos dois perfis na equipe, a fim de suprir as demandas que as funções do CRAS requerem.
Perfil 1 “Agente Administrativo”: Escolaridade de nível médio completo, com conhecimento para o desenvolvimento das rotinas administrativas do CRAS.
Perfil 2 “Agente Social e/ou Orientador Social”: Escolaridade de nível médio completo, com experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da PNAS; noções sobre direitos humanos e sociais; sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias.
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI
CARGO
FUNÇAO/ATRIBUIÇÃO
PERFIL
Coordenador
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
• Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais,
especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
• Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
• Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
• Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
• Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
• Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações
sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
• Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
• Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
• Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011;
• Experiência na área social, em gestão pública e coordenação de equipes;
• Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);
• Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território;
• Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
Técnicos de nível superior:
· Assistente social
· Psicólogo
· Advogado
• Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;
• Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
• Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;
• Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
• Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
• Trabalho em equipe interdisciplinar;
• Orientação jurídico-social (advogado);
• Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
• Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões
de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
• Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
• Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social, Psicologia, Direito;
• Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais
e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);
• Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;
• Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo);
• Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos;
• Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos.
Orientador Social do CREAS
• Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS;
• Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território;
• Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.
• Escolaridade mínima de nível médio completo;
• Conhecimento básico sobre a legislação referente à política de Assistência Social, de direitos socioassistenciais e direitos de segmentos específicos;
• Conhecimento da realidade social do território e da rede de articulação do CREAS;
• Habilidade para se comunicar com as famílias e os indivíduos;
• Conhecimento e experiência no trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco.
Auxiliar Administrativo do CREAS
• Apoio aos demais profissionais no que se refere às funções administrativas da Unidade;
• Recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários;
• Agendamentos, contatos telefônicos;
• Rotinas administrativas da unidade, relacionadas a seu funcionamento e relação com o órgão gestor e com a rede;
• Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.
• Escolaridade mínima de nível médio completo;
• Conhecimento sobre rotinas administrativas;
• Domínio de informática e internet;
• Desejável conhecimento sobre gestão documental.
UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CARGO
FUNÇAO/ATRIBUIÇÃO
PERFIL
Coordenador
· Gestão da entidade;
· Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;
· Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos
· Articulação com a rede de serviços;
· Articulação com o Sistema de Garantia de Direito.
- Formação Mínima: Nível superior e experiência em função congênere ;
- Experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à
infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da
cidade e região.
Equipe técnica: -Assistente Social
-Psicólogo
· Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço;
· Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;
· Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
· Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
· Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;
· Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
· Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;
· Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: i. possibilidades de reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
· Preparação, da criança / adolescente para o desligamento (em parceria com o (a) cuidador(a)/educadora(a) de referência);
· Mediação, em parceria com o educador/cuidador de referência, do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com
· a família de origem ou adotiva, quando for o caso.
- Formação Mínima: Nível superior;
-Experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em
situação de risco;
Quantidade: 2 profissionais para atendimento de até 20 crianças e adolescentes.
Carga horária mínima indicada: 30 horas semanais
Educador/cuidador
· Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
· Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
· Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
· Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
· Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;
· Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
Formação Mínima: Nível médio e capacitação específica Desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes
Quantidade:
01 profissional para até 10 usuários, por turno;
A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde ou idade inferior a um ano). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:
a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com
demandas específicas
b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas .
Auxiliar de educador/cuidador
· apoio às funções do cuidador
· cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e
· preparação dos alimentos, dentre outros)
Formação mínima: Nível fundamental e capacitação específica;
Desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes.
Quantidade: 1 profissional para até 10 usuários, por turno;
Para preservar seu caráter de proteção e tendo em vista o fato de acolher em um mesmo ambiente crianças e adolescentes com os mais diferentes históricos, faixa etária e gênero, faz-se necessário que o abrigo mantenha uma equipe noturna acordada e atenta à movimentação.
A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica, adotando-se a mesma relação do educador/cuidador.
SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
CARGO
FUNÇAO/ATRIBUIÇÃO
PERFIL
Técnico de Referência
· Atua no planejamento do SCFV, nas atividades envolvendo as famílias os usuários, na realização de reuniões periódicas entre a equipe do SCFV e com a equipe do PAIF e no acompanhamento dos usuários, quando necessário para acesso a direitos sociais ou inserção em outras políticas.
Profissional de nível superior que integra a equipe do CRAS para ser referencia aos grupos do SCFV.
Orientador Social ou Educador Social
· Este profissional é responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático. É ele que acompanha e participa do planejamento, execução e avaliação o percurso do grupo, que conduz as atividades e está presente no cotidiano do grupo, responsável pela realização de oficinas de convívio, por meio de atividades de esporte, lazer, arte e cultura.
Profissional com, no mínimo, nível médio de escolaridade, cuja atuação é constante junto aos grupos.
CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
CARGO
FUNÇAO/ATRIBUIÇÃO
PERFIL
Coordenador
· Coordenar a identificação das famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único;
· Coordenar a coleta de dados nos funcionários de cadastramento;
· Coordenar a digitação no Sistema de Cadastramento Único dos dados dos funcionários;
· Coordenar a atualização dos registros cadastrais;
· Promover a utilização dos dados do Cadastro Único para planejamento e gestão de políticas públicas e programas sociais voltados a população de baixa renda executadas pelo governo local;
· Adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilização, ainda , canais para o recebimento de denúncias;
· Adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados cadastrados;
· Zelar pela guarda e sigilo da informações coletadas.
· Administrar os benefícios do Programa Bolsa família que lhe compete (Bloqueio, desbloqueio, reversão de suspensão, cancelamento e reversão de cancelamento).
Profissional de no mínimo, nível médio completo, que organiza, gerencia e coordena toda a equipe envolvida no Cadastro Único e Programa Bolsa Família.
Entrevistador
· Entrevistar as famílias e preencher os formulários de cadastramento.
Profissional com boa caligrafia, boa leitura e capacitado para realizar as entrevistas. Preferencialmente com nível médio concluído.
Digitador
· Executar as inclusões e atualizações registradas nos formulários de cadastramento no Sistema de Cadastro Único.
Profissional capacitado para utilizar o Sistema, com habilidade e rapidez na digitação dos dados cadastrais.
Assistente social
· Coordenar a identificação das famílias que compõem o publico do Cadastro Único, zelando, principalmente, pelo cadastramento das famílias em maior situação de vulnerabilidade;
· Realizar atendimento as famílias já beneficiadas e possíveis de serem beneficiarias, além de visitas domiciliares para averiguação das demandas;
· Realizar o acompanhamento de condicionalidades referentes a área de assistência social;
Profissional com formação em Serviço Social, servidor do poder executivo municipal.