PODER EXECUTIVO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 942/2026
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 942/2026
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, a prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços públicos prestados pelo Município de Rondon do Pará.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, considera-se violência doméstica e familiar aquela definida nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha.
§ 2º A prioridade de que trata este artigo aplica-se, inclusive, ao atendimento em unidades de saúde, assistência social, educação e demais serviços municipais.
Art. 2º A prioridade será assegurada mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos:
I – cópia do Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade policial competente;
II – termo de medida protetiva de urgência expedido pelo Poder Judiciário;
III – declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico ou psicossocial.
Parágrafo único. Não havendo os documentos citados nos incisos I a III, considera-se o depoimento da vítima.
Art. 3º As disposições desta Lei não afastam o atendimento prioritário já assegurado a outros grupos por legislação específica, sendo assegurado o dever de confidencialidade nos dados da beneficiária em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando as dotações orçamentarias existentes, a disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão