PODER EXECUTIVO · 7 de outubro de 2019
LEI Nº 774/2019-PE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 774/2019-PE
Rondon do Pará, 04 de outubro de 2019.
“OFICIALIZA O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO ACS E ACE NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E INSTITUI O PONTO FACULTATIVO NO DIA DA COMEMORAÇÃO”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o dia 04 de Outubro como o dia Municipal do ACS e ACE no município de Rondon do Pará.
Art. 2º - Anualmente, no dia em que se comemora o dia do ACS e ACE, o Município promoverá ponto facultativo exclusivamente a esses profissionais.
Parágrafo Único - A concessão tem o objetivo de valorizar profissional “ACS e ACE”, da rede municipal.
Art. 3º - Em caso de extrema necessidade de exercer trabalho do ACS e ACE no dia da comemoração, esta deverá ser requisitada em ato próprio, na qual deverá ser remunerada em forma de horas extras no período trabalhado.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos 04 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal