PODER EXECUTIVO · 8 de julho de 2020
LEI Nº 787/2020-PE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 787/2020-PE
DE 07 DE JULHO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 786/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 786/2020, de 24 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de R$ 1.330.360,09 (Um milhão trezentos e trinta mil trezentos e sessenta reais e nove centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotações orçamentárias.
§1° A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro serão obtidos na forma do Inciso I, § 1°, Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 02 de Janeiro de 2020.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2020.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO POR ESTA LEI:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DISCRIMINAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
02 07. 28 843 000 0.004
Contribuição ao PASEP
3.3.90.92.00
13.303,60
02 07. 28 843 000 0.002
Encargos da Dívida Interna INSS/PASEP
4.6.90.71.00
1.217.056,49
02 05. 15 512 000 1.021
Construção de Drenagem Pluvial
4.4.90.51.00
100.000,00
FONTE:
19900000
TOTAL
1.330.360,09
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2020.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal