PODER EXECUTIVO · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº. 711/2015
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 711/2015
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 95.881.117,50 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mi, cento e dezessete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 75.074.942,00 (Setenta e cinco milhões, setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.806.175,50 (Vinte milhões, oitocentos e seis mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 95.881.117,50 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mi, cento e dezessete reais e cinquenta centavos) e fixa a Despesa:
I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais);
II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 88.451.117,50 (Oitenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos); e
III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 4.280.000,00 (Quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais).
IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS
1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES
85.311.117,50
1.1. Receita Tributária
7.066.117,50
1.2. Receita de Contribuições
1.300.000,00
1.3. Receita Patrimonial
535.000,00
1.6. Receita de Serviços
6.805.000,00
1.7. Transferências Correntes
68.320.000,00
1.9. Outras receitas Correntes
1.285.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
14.760.000,00
2.1. Operações de Credito
0,00
2.2. Alienação de Bens
200.000,00
2.3. Transferências de Capital
14.560.000,00
Deduções0 – FUNDEB
-4.190.000,00
TOTAL
95.881.117,50
§ 2° As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
- ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
- Administração Direta e Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – CAMARA MUNICIPAL
2.650.000.00
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
2.289.000,00
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST
3.585.000,00
04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
1.011.000,00
05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
325.000,00
06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN
14.410.000,00
07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA
2.580.000,00
08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS
8.517.942,00
09 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.
1.960.000,00
10 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
1.392.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
16.585.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
6.885.000,00
13 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB
24.690.000,00
14 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
4.221.175,50
16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
4.280.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
500.000,00
TOTAL
95.881.117,50
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – LEGISLATIVA
2.650.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
7.027.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
455.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
4.221.175,50
10 – SAÚDE
16.585.000,00
12 – EDUCAÇÃO
31.575.000,00
13 – CULTURA
802.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
137.000,00
15 – URBANISMO
13.010.000,00
16 – HABITAÇÃO
1.050.000,00
17 – SANEAMENTO
4.260.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
1.640.000,00
20 – AGRICULTURA
2.580.000,00
22 - INDUSTRIA
990.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
140.000,00
26 - TRANSPORTE
1.011.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
590.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
6.657.942,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
500.000,00
TOTAL
95.881.117,50
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
73.187.175,50
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
38.796.000,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida
0,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
34.391.175,50
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
22.193.942,00
4.4.00.00 – Investimentos
18.380.000,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
810.000,00
4.6.00.00 – Amortização da dívida
3.003.942,00
9.9.00.00 – Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
95.881.117,50
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração pública municipal não orçada ou orçadas a menor.
Art. 5° Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7° As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2016, a partir de 1° de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal