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Congresso

PODER EXECUTIVO · 9 de novembro de 2015

LEI Nº 700/2015

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 700/2015

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 412/02, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 4º da Lei 412, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea “l”, que terá a seguinte redação:

I). Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e

cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2015.

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

MAURÍCIO DINIZ MACHADO

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1351, em 9 de novembro de 2015. Código identificador D5312290: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.