PODER EXECUTIVO · 9 de novembro de 2015
LEI Nº 700/2015
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 700/2015
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 412/02, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei 412, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea “l”, que terá a seguinte redação:
I). Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURÍCIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão