PODER EXECUTIVO · 22 de março de 2012
LEI 644/2012
PODER EXECUTIVO
LEI 644/2012
DE 20 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao Caixa Econômica Federal S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4 – Lote 3 e 4, Brasília - DF, imóvel público localizado na Rua Gonçalves Dias, s/n, próximo a Secretaria Municipal de Saúde, Bairro Centro, neste Município, com área de 600 m2 (seiscentos metros quadrados), com frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima, medindo 20,00 (vinte) metros, lateral esquerda medindo 30,00 (trinta) metros, lateral direita medindo 30,00 (trinta) metros e no fundo medindo 20,00 (vinte) metros, confrontando-se pela lateral direita com a Secretaria Municipal de Saúde, pela esquerda com a Rua Gonçalves Dias e nos fundos com a Agência do Banco da Amazônia/SA”.
Art. 2º No instrumento de formalização da doação de que trata o artigo anterior a Prefeitura Municipal deverá fazer constar cláusula de retrocessão em caso de descumprimento das obrigações pelo cessionário.
Art. 3º O imóvel objeto desta autorização legal deverá destinar-se à instalação do Caixa Econômica Federal, com sede no próprio Município de Rondon do Pará, incentivando, dessa forma, uma maior comodidade para os investidores da região, bem como engrandecer o desenvolvimento da produção agrícola e do comércio rondonense.
Art. 4º O prazo para cumprimento dos encargos da doação objeto desta autorização legislativa será de até 10 (dez) anos.
Art. 5º Findo este prazo o imóvel retornará para o município, com todas as benfeitorias estruturais alocadas no mesmo, e fica ajustado que a partir desta data a entidade beneficiária passará a pagar aluguel mensal, observando o preço de mercado para a época.
Parágrafo Único: O donatário terá, o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para construção da Agência da Caixa Econômica Federal, objeto da presente doação.
Art. 6º O Donatário constante do artigo 1º desta lei é vedado transferir, doar ou praticar quaisquer atos que descaracterizem a finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão, independentemente de ação judicial, restituindo o imóvel ao Município Doador.
Art. 7º Fica dispensada a realização de concorrência para a doação do imóvel descrito do artigo 1º desta Lei, porquanto reconhecido relevante interesse público.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 20 de março de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal