PODER EXECUTIVO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 908/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 908/2025
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 23 DE ABRIL DE 1997 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 318, de 23 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de 15 (quinze) membros efetivos das entidades, com seus respectivos suplentes, sendo:
I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEMAP;
II – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECMA;
III- 01 (um) Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER;
IV – 01 (um) Representante da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARA;
V – 02 (dois) Representantes de Sociedades de Economia Mistas, indicados pelo Poder Público;
VI – 01 (um) Representante de Entidade não diretamente ligada ao setor agrário;
VII – 08 (oito) Representantes de movimentos sociais, entidades sindicais, cooperativas e/ou associações produtivas, comunitárias, entidades de assessoria técnica e organizacional, que representem o setor agrário, estudem ou promovam ações para seu apoio e desenvolvimento.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEMAP, será representada pelo Secretário Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho.”.
Art.2º. Os § 1º e § 2º, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 318, de 23 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, bimestralmente, e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou maioria de seus membros, conforme Regimento Interno em vigência.
“§ 2º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples presente, no mínimo 08 (oito) membros.”.
Art.3º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão procederá à inclusão das alterações estabelecidas nesta Lei na qual foi alterada.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 583, de 14 de outubro de 2009 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão