PODER EXECUTIVO · 22 de maio de 2024
LEI Nº 875/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 875/2024
DE 21 DE MAIO DE 2024.
FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2025 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Rondon do Pará para o mandato 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 28.050,00 (Vinte e oito mil e cinquenta reais) e do vice-prefeito em parcela única no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Parágrafo Único. Aos Secretários Municipais, quando pertencerem ao Quadro de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos e as vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e a percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 3º Aos subsídios, fixados por esta lei, será assegurada revisão geral anual para reposição de perdas inflacionárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, em 21 de maio de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão