PODER EXECUTIVO · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 804/2021
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 804/2021
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO "ICMS VERDE" REPASSADO AO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Município de Rondon do Pará obrigado à destinar ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos repasses estaduais de que trata a Lei Estadual n° 7.638 de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde.
Parágrafo Único. Visando garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o art. 225 da CF/88, as receitas provenientes do Fundo do Meio Ambiente necessariamente financiarão:
I - A conservação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, bem como a recuperação de áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal existentes no Município;
II - Investimentos prioritários na estruturação e instrumentalização da Secretaria Municial de Meio Ambiente de Rondon do Pará, incluíndo formação, qualificação e aprimoramento de seus servidores;
III - Investimentos constantes no melhoramento dos indicadores sócio ambientais do Muncípio de Rondon do Pará, observados prioritariamente o controle e redução do desmatamento;
IV - Investimentos em ações e projetos voltados à preservação e uso sustentável dos recursos naturais do Município de Rondon do Pará, priorizados aqueles de natureza informativa e educativa;
V - Projetos municipais de obras para a instalação, ampliação e reformas do sistema de saneamento básico, abastecimento e distribuição de água potável;
VI - A qualidade ambiental dos recursos hídricos;
VII - Projetos ambientais de obras, reformas, melhorias do sistema de saneamento básico e esgoto;
VIII - Investimentos em ações necessárias à gestão ambiental de excelência no Município de Rondon do Pará;
IX - Projetos de implantação de Sistema de coleta diferenciada e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares;
X - A disseminação de modelos de produção sustentável e adequação ambiental;
XI - A Agricultura Familiar, desde que a família possua em sua propriedade cobertura florestal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécies nativas que cubra não menos que 30% ( trinta por cento) da área total da propriedade, através de projetos e programas com a Secretaria Municipal de Agricultura;
XII - A qualificação técnica de jovens e adultos visando à transição de modelos tradicionais de produção para modelos produtivos socioambientais e economicamente sustentáveis, com foco na agricultura familiar, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR e não possua desmatamento indicado pelo Sistema PRODES do Programa Nacional de Pesquisa INPE e possua cobertura vegetal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécies que cubram não menos que 20% (vinte por cento) da área total da propriedade;
XIII - Programas educacionais na rede escolar municipal e formação de recursos humanos na área ambiental;
XIV - Fiscalização ambiental;
XV - Fomentar o reflorestamento em propriedades de até 04(quatro) módulos fiscais, de áreas de proteção permanente, em parceria com os produtores rurais.
Art. 2°. Os demais 50% (cinquenta por cento) dos recursos, serão utilizados pela Gestão Municipal, com destinação definida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, dentro das diretrizes orçamentárias definidas para cada exercício.
Art. 3°. Fica vedada a utilização de recursos do ICMS VERDE em aplicações exclusivas de custeio e manutenção do funcionamento do aparato administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ressalvados os casos excepcionais de relevante interesse público prévia e formalmente reconhecidos e autorizados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é órgão responsável para decidir sobre como de que forma serão aplicados os 50% (cinquenta por cento) dos recursos do ICMS Verde repassados pelo Estado do Pará, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, aprovar a proposta orçamentária daquela Secretaria, com base nos parâmetros definidos no Art. 1º desta Lei, cabendo ao Conselho também o papel de fiscalizar a aplicação e execução destes recursos.
Art. 4°. O restante dos recursos oriundos do ICMS VERDE, que serão de 50% (cinquenta por cento) do que for repassado ao Município de Rondon do Pará, serão destinados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, dentro das diretrizes orçamentárias previstas para aquela pasta, estando incluído nestas verbas o custeio dos serviços de coleta de resíduos sólidos e hospitalares da cidade.
Art. 5°. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as atividades de fiscalização, pesquisa e apoio técnico de novas maneiras de se executar a coleta urbana de resíduos, sendo estas pesquisas e atividades fiscalizatórias custeadas com os recursos provenientes do ICMS Verde.
Art. 6°. Semestralmente, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de seu titular, ou servidor prévia e formalmente designado a fazê-lo, prestará contas dos recursos do ICMS VERDE ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rondon do Pará e ao Tribunal de Contas Correspondente, nos termos dos arts. 31§ 2º da CF/88, art. 71 da Constituição do Pará e a Lei Complementar Estadual 109/2006.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 24 de novembro de 2021.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal