PODER EXECUTIVO · 16 de janeiro de 2015
LEI Nº 679/2015
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 679/2015
DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 90.877.000,00 (Noventa milhões, oitocentos e setenta e sete mil reais), sendo R$ 69.819.000,00 (Sessenta e nove milhões, oitocentos e dezenove mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 21.058.000,00 (Vinte e um milhões, cinquenta e oito mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 90.877.000,00 (Noventa milhões, oitocentos e setenta e sete mil reais) e fixa a Despesa:
I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 2.568.000,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais);
II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 83.889.000,00 (Oitenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais); e
III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 3.920.000,00 (Três milhões, novecentos e vinte mil reais).
IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS
1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1 - RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES
82.427.000,00
1.1. Receita Tributária
5.470.000,00
1.2. Receita de Contribuições
1.000.000,00
1.3. Receita Patrimonial
520.000,00
1.6. Receita de Serviços
6.165.000,00
1.7. Transferências Correntes
67.252.000,00
1.9. Outras receitas Correntes
2.020.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
14.600.000,00
2.1. Operações de Credito
500.000,00
2.2. Alienação de Bens
200.000,00
2.3. Transferências de Capital
13.900.000,00
Deuduçõs – FUNDEB
-6.150.000,00
TOTAL
90.877.000,00
§ 2° As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 - Administração Direta e Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – CAMARA MUNICIPAL
2.568.000.00
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
2.179.000,00
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST
3.378.500,00
04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
929.000,00
05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
322.000,00
06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN
11.380.000,00
07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA
2.198.000,00
08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.491.000,00
09 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.
1.878.000,00
10 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
1.664.500,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
17.277.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
7.884.000,00
13 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB
24.527.000,00
14 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
3.023.000,00
15 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOL. FMCA
758.000,00
16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
3.920.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
500.000,00
TOTAL
90.877.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – LEGISLATIVA
2.568.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
6.548.500,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
455.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
3.781.000,00
10 – SAÚDE
17.277.000,00
12 – EDUCAÇÃO
32.411.000,00
13 – CULTURA
983.500,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
137.000,00
15 – URBANISMO
10.480.000,00
16 – HABITAÇÃO
700.000,00
17 – SANEAMENTO
3.890.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
1.658.000,00
20 – AGRICULTURA
2.198.000,00
22 - INDUSTRIA
790.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
140.000,00
26 - TRANSPORTE
929.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
681.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
4.750.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
500.000,00
TOTAL
90.877.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
71.427.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
36.988,500,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida
0,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
34.438.500,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
18.950.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
16.570.000,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
870.000,00
4.6.00.00 – Amortização da dívida
1.510.000,00
9.9.00.00 – Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
90.877.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração publica municipal não orçada ou orçadas a menor.
Art. 5° Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7° As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2015, a partir de 1° de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal