PODER EXECUTIVO · 25 de junho de 2020
LEI Nº 786/2020
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 786/2020
DE 24 DE JUNHO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o excesso de arrecadação até o limite de R$ 1.325.390,73 (um milhão trezentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa reais e setenta e três centavos), destinados à inclusão fonte de recursos em dotação orçamentária.
§1° A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Inciso, II, § 1°, Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de Março.
Art. 3°. Para Custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1°, o Poder Executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para pagamento de dívidas previdenciárias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, AUTORIZADO POR ESTA LEI:
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DISCRIMINAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
28.843.0000.0.003
ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
4.6.90.71.00
1.325.390,73
FONTE:
19900000
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal