PODER EXECUTIVO · 22 de junho de 2016
LEI Nº 718/2016
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 718/2016
DE 21 DE JUNHO DE 2016.
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI 402/01 – QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 15 da Lei 402/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Não será expedido título definitivo, nem legitimação de posse no período que vai do ultimo dia definido para o registro de candidatura, até o dia que se realizar as eleições municipais, inclusive, segundo turno, se houver”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
ADELMO ERMITA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão