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Congresso

PODER EXECUTIVO · 22 de junho de 2016

LEI Nº 718/2016

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 718/2016

DE 21 DE JUNHO DE 2016.

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI 402/01 – QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 15 da Lei 402/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Não será expedido título definitivo, nem legitimação de posse no período que vai do ultimo dia definido para o registro de candidatura, até o dia que se realizar as eleições municipais, inclusive, segundo turno, se houver”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2016.

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

ADELMO ERMITA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1507, em 22 de junho de 2016. Código identificador C1D4D4D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.