PODER EXECUTIVO · 5 de setembro de 2014
LEI Nº 672/2014
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 672/2014
DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Titulo I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento ambiental do Município de Rondon do Pará.
Artigo 2º. Para os efeitos desta lei considera-se:
I. Salubridade Ambiental: Estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II. Saneamento Ambiental: Conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
III.Saneamento Básico: Conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
i. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
ii. .Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
iii. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbano e rural, em suas diversas classificações (domiciliar, da limpeza pública, da construção civil e da demolição, volumosos, verdes, dos serviços de saúde, da logística reversa (eletroeletrônicos, pneus, pilhas, baterias, lâmpadas), cemiteriais, dos serviços de saneamento, de óleos comestíveis, agrosilvopastoris, de serviços de transportes, da mineração e industriais).
iv. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Artigo 3º. A Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será executada, em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Artigo 4º. A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida é direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento básico e ambiental.
Artigo 5º. Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento básico de interesse local.
§1º. Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
§2º. Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de saneamento básico e ambiental, sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de saneamento ambiental da população urbana e rural e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos contratos.
§3º. A gestão, entendida como planejamento, regulação e fiscalização, prestação dos serviços, controle social e execução da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, é de responsabilidade da Secretaria de Obras de Rondon do Pará.
Artigo 6º. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estados, Municípios e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico e ambiental.
Artigo 7º. O Município, enquanto Poder Concedente exigirá que a União e o Estado assegurem condições para gestão do saneamento básico e ambiental
Artigo 8º. Ficam obrigados os prestadores de serviços de saneamento básico e ambiental a divulgar a planilha de custo dos serviços.
Artigo9º. Para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
SEÇAO I
Dos Princípios
Artigo 10. A Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I. A prevalência do interesse público.
II. O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo.
III. O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade ambiental dos assentamentos humanos e dos recursos naturais.
IV. A participação social nos processos de formulação das políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de serviços e obras de saneamento, de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos e na defesa da salubridade ambiental.
V. A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico e ambiental.
VI. O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção dos serviços de saneamento ambiental.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Artigo11. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Administrar os recursos financeiros municipais, ou de transferências ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva.
II. Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis.
III. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores.
IV. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais.
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas sócio-econômicas da população.
VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento básico e ambiental.
VII. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento básico e ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações.
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico e ambiental, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local.
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento.
X. Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento básico e ambiental.
XI. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento básico e ambiental e educação sanitária.
XII. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico e ambiental, em especial, às planilhas de composição de custos e as de tarifas e preços.
Capítulo II
Do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental
SEÇÃO I
Da Composição
Artigo 12. A Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, SIMISA, de Rondon do Pará.
Artigo. 13. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, SIMISA, de Rondon do Pará, fica definido como o conjunto de agentes institucionais e instrumentos de gestão que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico e ambiental.
Artigo 14. O Sistema Municipal de Saneamento Ambiental é composto pelos seguintes órgãos:
I. Concessionárias, permissionários e prestadores de serviços públicos de saneamento básico e ambiental.
II. Secretaria de Saúde.
III. Secretaria de Finanças.
IV. Secretaria de Obras
V. Secretaria de Meio Ambiente
Artigo 15. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, SIMISA, de Rondon do Pará é composto pelos seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I. Conselho Gestor de Saneamento Básico e Ambiental.
II. Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
III. Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
IV. Fórum de Saneamento Básico e Ambiental de Rondon do Pará.
V. Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e Ambiental.
SECÃO II
Do Conselho Gestor do Saneamento Ambiental
Artigo 16. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Ambiental, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental, lotado junto ao Chefe de Gabinete.
Parágrafo Único. Cabe ao Chefe de Gabinete propiciar as condições físicas e funcionais para o bom desempenho do Conselho Gestor.
Artigo 17. Compete ao Conselho Gestor:
I. Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico e ambiental, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução.
II. Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, assim como convênios.
III. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
IV. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais e controle de vetores, de forma a garantir a universalização do acesso.
V. Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora do Fórum de Saneamento Básico e Ambiental.
VI. Exercer a supervisão de todas as atividades das concessionárias, permissionárias, prestadores dos serviços, órgãos da administração pública direta e indireta, relacionadas à prestação dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental, dando opiniões e sugestões.
VII. Propor mudança sem normas, regulamentos e regimentos decorrentes desta lei.
VIII. Avaliar e aprovar os indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e Ambiental.
IX. Aprovar as tarifas, taxas e preços relacionados aos serviços de saneamento básico e ambiental.
X. Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais.
XI. Fixar normas de transferências das dotações orçamentárias.
XII. Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento básico em ambiental.
XIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
XIV. Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
XV. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
XVI. Articular-se corn outros conselhos existentes no País, no Estado e nos Municípios e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Artigo 18. O Conselho Gestor do Saneamento Básico e Ambiental, órgão colegiado e paritário entre representantes do Poder Público e dos Usuários será constituído pelos membros do Comitê de Coordenação e do Comitê Executivo.
Artigo 19. A estrutura do Conselho Gestor de Saneamento Básico e Ambiental compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental será exercida por um integrante do Comitê de Coordenação ou do Comitê Executivo, escolhido por seus membros.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Artigo 20. Fica instituídos o Plano de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o Município de Rondon do Pará, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Artigo 21. Para o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, as necessidades de serviços públicos de saneamento básico e as projeções das demandas por serviço foram estimadas para um horizonte de 20 anos, considerando a definição de metas de curto prazo, entre 1 a 4 anos, médio prazo, entre 4 e 8 anos e longo prazo, entre 8 e 20 anos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos conterão no mínimo, entre outros elementos:
I. Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão.
II. Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais.
III. Estabelecimento de metas e ações de curto e médio prazo.
IV. Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível.
V. Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual da Administração Municipal.
Artigo 22. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos serão revisados a cada quatro anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre a salubridade ambiental.
§ 1º. Os relatórios referidos no "Caput" do artigo serão publicados a cada dois anos pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, reunidos sob o título de "Situação de Salubridade Ambiental do Município".
§ 2º. O relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município", conterá, dentre outros:
I. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural.
II. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
III. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
§ 3º. O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios.
Artigo 23. O primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico e o primeiro Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Rondon do Pará com vigência entre 2014 e 2034, são aqueles constante no Anexo 1 da presente Minuta de Lei.
SEÇÃO IV
Do Fórum de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente
Artigo 24. O Fórum de Saneamento Básico e Ambiental e Meio Ambiente reunir-se-á a cada dois anos, durante o mês de março, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento ambiental e meio ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Artigo 25. O Fórum será convocado pelo Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará ou, extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico e Ambiental.
§ 1º. A representação dos usuários no Fórum de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 2º. O Fórum de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor do Saneamento Básico e Ambiental e submetidas ao respectivo Fórum.
Seção V
Do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental
Artigo 26. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Ambiental previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Artigo 27. Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou entidades do Município vinculados a área de saneamento, tais como:
I. Pessoas jurídicas de direito público.
II. Empresas públicas ou sociedades de economia mista.
III. Fundações vinculadas à administração pública municipal.
Parágrafo Único. Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida.
Artigo 28. Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental.
Artigo 29. Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
I. Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas.
II. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, inclusive nas operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora.
III. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública.
IV. O Plano de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Rondon do Pará serão os instrumentos para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental.
V. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Artigo 30. Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental:
I. Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.
II. De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União.
III. Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de interesse comum.
IV. Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos.
V. Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas.
VI. Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos.
VII. As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos.
VIII. Parcelas de royalties.
IX. Recursos eventuais.
X. Outros recursos.
Parágrafo Único. O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste Artigo deverá ser definido através de legislação específica.
Seção VI
Do sistema municipal de informações em saneamento ambiental
Artigo 31. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Ambiental, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
I. Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento ambiental e a qualidade sanitária do Município.
II. Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Básico e Ambiental na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento.
III. Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento ambiental, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.
§1°.Os prestadores de serviço público de saneamento básico e ambiental fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor do Saneamento Básico e Ambiental.
§2°.A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Ambiental serão estabelecidas em regulamento.
Capítulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 32.Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento ambiental serão reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Artigo 33. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua promulgação.
Artigo 34. O Conselho Gestor de Saneamento Básico e Ambiental deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei.
Artigo 34. O poder Executivo Municipal instalará o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da promulgação desta lei.
Artigo 36. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 03 de setembro de 2014.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal