PODER EXECUTIVO · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 837/2022
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 837/2022
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECOM E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD DE RONDON DO PARÁ - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rondon do Pará, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, de que trata o Art. 15 da Lei 413 de 07 de junho 2002, com as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, bem como deliberar sobre a forma e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos n reconstituição dos bens e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei, bem como na Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu decreto Regulamentador;
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
V- promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo juntamente aos consumidores e fornecedores;
VI – aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representantes do Município de Rondon do Pará, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VII - aprovar, acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Direito Difusos, procedendo à publicação da prestação de contas anual FMDD;
VIII – promover, por meio de cooperação técnica com órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor, inclusive com a edição de material informativo e cartilhas;
IX – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2º - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público, entidades representativas de fornecedores e consumidores assim discriminados:
I – Coordenador Executivo;
II - um representante do Poder Executivo Municipal;
III – um representante do Poder Legislativo;
IV - um representante dos fornecedores através de indicação da Associação Comercial;
V - um representante dos Consumidores do Município de Rondon do Pará;
§ 1º - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
§ 2º - Deverão ser assegurados a participação e a manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituição observadora, sem direito a voto.
§ 3º - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 4º - Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no impedimento.
§ 5º - Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, no período de (dois) anos.
§ 6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 7º - As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, com exceção do membro nato, sendo permitida uma recondução.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
Parágrafo Único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Art. 4º – Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, de que trata o art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997 e conforme artigo 15 da Lei 413 de 07 de junho de 2002, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único - O FMDD será gerido pelo Conselho Gestor, composto dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do inciso II do art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O FMDD terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Rondon do Pará.
§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados, com aprovação da maioria do Conselho:
I – na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
II – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório;
IV – na modernização administrativa do PROCON;
V – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VI – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
§ 2º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 6º - Constituem recursos do Fundo:
I – os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
II – os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 7º - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
§ 1º As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de dez dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar semestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros na primeira reunião subsequente.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 15 de dezembro de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão