PODER EXECUTIVO · 5 de junho de 2023
LEI Nº 849/2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 849/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL CULTURAL DE DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, O “DIA DO AUTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial Cultural de datas comemorativas do município de Rondon do Pará, o dia 02 de abril de cada ano, como o “DIA DO AUTISTA”.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá campanhas durante cada ano, com o objetivo de difundir informações à população e com intervenções voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com medidas amplas que garantam que os ambientes físicos e sociais sejam acessíveis, inclusivos e acolhedores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 31 de maio de 2023.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão