PODER EXECUTIVO · 20 de outubro de 2016
LEI Nº 723/2016
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 723/2016
DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS RESTAURADORES AMBIENTAIS DO RIO ARARANDEUA SOFRIDO - ARARAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de doação, imóvel urbano municipal à ASSOCIAÇÃO DOS RESTAURADORES AMBIENTAIS DO RIO ARARANDEUA SOFRIDO - ARARAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ; 11.399.108/0001-15, com sede administrativa na Rua Raul Silva, s/n, bairro Gusmão, nesta cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará;
Art. 2º. O objeto da doação é um imóvel destacado da Matrícula Imobiliária n. 2415, Livro 2-H, Folha 115, do Registro Geral de Imóveis de Rondon do Pará, pertencente ao patrimônio municipal, desprovido de benfeitorias, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com perímetro de 100,00m (cem metros) o qual possui os seguintes limites e confrontações, segundo o que consta do Memorial Descritivo e Relatório de Vistoria encontrado em anexo:
Frente com a Rua Pouso Alto com as seguintes medidas: 10,00m (dez metros); Lateral direita 40,00m (quarenta metros); Fundos 10,00m (dez metros); Lateral esquerda 40,00m (quarenta metros). Confrontando-se pelas laterais Direita e Esquerda com área pública municipal e pelos Fundos com a Chácara do Sr. Mário Edson. Situado na quadra formada pelas ruas: Rua Pouso Alto, Rua Projetada, Chácara do Sr. Mário Edson e a Rua das Chácaras.
Art. 3º. O imóvel objeto desta autorização legal de doação deverá destinar-se à construção e funcionamento da sede da Associação dos Restauradores Ambientais do Rio Ararandeua Sofrido - ARARAS.
Art. 4º. Ao Donatário constante do artigo 1º desta lei, é vedado transferir, doar ou praticar quaisquer ato que implique em descaracterização da finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão, independentemente de provocação judicial, restituindo-se a propriedade do imóvel ao Município Doador.
Art. 5º. Fica dispensada a realização de licitação na modalidade concorrência para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecido relevante interesse público, e previsão legal dos artigos 5º da lei municipal 402/2001 e 108 da Lei Orgânica Municipal, bem como art. 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 19 de outubro de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
ADELMO ERMITA DE SOUZA
Secretario Municipal de Administração, Planejamento e Gestão