PODER EXECUTIVO · 27 de novembro de 2014
LEI Nº 677/2014
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 677/2014
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL À UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ (UNIFESSPA), PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de doação, imóvel municipal à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 18.657.063/0001-80, com sede administrativa na Q Folha 31 – Quadra 7 – Lote Especial, s/n, Nova Marabá – Marabá, Estado do Pará;
Art. 2º O objeto da doação é um imóvel destacado da Matrícula Imobiliária n. 3.237, Livro 2-L, Folha 137, do Registro Geral de Imóveis de Rondon do Pará, pertencente ao patrimônio municipal, desprovido de benfeitorias, com área de 12.177,72 m² (doze mil, cento e setenta e sete metros e setenta e dois centímetros quadrados), o qual possui os seguintes limites e confrontações, segundo o que consta do Memorial Descritivo e Relatório de Vistoria encontrado em anexo:
Pela frente com a Rua Rio Grande do Sul; pela lateral direita com a 11ª Companhia Independente de Polícia Militar; pela lateral esquerda com área do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e; pelos fundos com o senhor Nicomedes Oliveira. A descrição do perímetro é a seguinte: partindo do P-01, com distância de 44,56m, confrontando-se com a Rua Rio Grande do Sul; P-02, com distância de 69,35m, confrontando-se com a 11ª Companhia Independente de Polícia Militar; P-03, com distância de 42,12m, confrontando-se com a 11 Companhia Independente de Polícia Militar; P-04, com distância de 53,70m, confrontando-se com quem de direito for; P-05, com distância 102,43m, confrontando-se com o Senhor Nicomedes Oliveira; P-06, com distância de 64,42m, confrontando-se com quem for de direito; P-07, com distância de 56,50m, confrontando-se com a Rua Duque de Caxias; P-08, com distância de 25,00m, confrontando-se com o Instituto Nacional do Seguro Social; P-09, com distância de 40,00m, confrontando-se com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 3º O imóvel objeto desta autorização legal de doação deverá destinar-se à construção e implantação do Campus Universitário da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA.
Art. 4º Ao Donatário constante do artigo 1º desta lei, é vedado transferir, doar ou praticar quaisquer ato que implique em descaracterização da finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão, independentemente de provocação judicial, restituindo-se a propriedade do imóvel ao Município Doador.
Art. 5º Fica dispensada a realização de licitação na modalidade concorrência para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecido relevante interesse público, e previsão legal dos artigos 5º da lei municipal 402/2001 e art. 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2014.
GEDEON RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício