PODER LEGISLATIVO · 6 de março de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030
PODER LEGISLATIVO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA
NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030
À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 7/2026/030, devidamente instruído com o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de despesas, pesquisa de preços e demais documentos exigidos pela legislação de regência, e
CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar o regular funcionamento das atividades administrativas desta Unidade Gestora durante o exercício financeiro de 2026, mediante a aquisição de materiais de expediente indispensáveis ao pleno desempenho das atribuições institucionais;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida encontra amparo jurídico no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação, observados os limites legais vigentes;
CONSIDERANDO que a estimativa do valor da contratação revela-se compatível com os parâmetros de mercado, conforme pesquisa de preços realizada em observância aos princípios da economicidade, da eficiência e da vantajosidade da Administração Pública;
CONSIDERANDO, ainda, a adoção da forma eletrônica como medida que prestigia os princípios da transparência, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, ampliando o acesso de fornecedores e assegurando maior lisura ao certame;
No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno desta Instituição,
AUTORIZO
A instauração e a realização de Dispensa Eletrônica para a aquisição de materiais de expediente, destinados ao atendimento das demandas administrativas desta entidade durante o exercício de 2026, observando-se rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como os demais normativos correlatos, em especial quanto:
À divulgação do aviso de contratação direta em meio eletrônico oficial;
À abertura de prazo para envio de propostas;
Ao julgamento objetivo das ofertas;
À comprovação da habilitação do fornecedor vencedor;
À formalização do instrumento contratual ou equivalente;
À observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento.
Determino, outrossim, ao setor de contratações adotem todas as providências necessárias à regular tramitação do feito, promovendo os registros pertinentes no sistema eletrônico oficial e zelando pelo fiel cumprimento das exigências legais e regulamentares.
Rondon do Pará, 19 de fevereiro de 2026.
MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO
Presidente da Câmara Municipal