PODER EXECUTIVO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 831/2022
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 831/2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
ACRESCENTA ARTIGO 47 E INCISOS DE I A IV NO CAPÍTULO XI DA LEI 660/2013 DE 18 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentar o art. 47 à Lei nº 660/2013, de 18 de junho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 47 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registros de empresas no município, será criada, em âmbito municipal, a Sala do Empreendedor, que terá a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações necessárias a:
I - orientação da emissão de inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação social;
II – orientação a respeito dos procedimentos necessários para regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
III – emissão de certidões de regularidades fiscal e tributária; e
IV - adequações necessárias ao atendimento das exigências legais, na hipótese de indeferimento de inscrição municipal.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotações orçamentárias do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 25 de outubro de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão