PODER EXECUTIVO · 20 de outubro de 2016
LEI Nº 724/2016
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 724/2016
DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Rondon do Pará, autorizado a conceder anistia de multas e juros e isenção de correção monetária, decorrentes do não pagamento, no prazo legal, de tributos vencidos do ano de 2011 (dois mil e onze) até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), desde que requeridos no prazo e obedecidas às demais condições, estipulados nesta lei.
Art. 2º - A concessão da anistia e isenção serão deferidas no percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas, dos juros e da correção monetária, desde que o pagamento dos respectivos tributos sejam requeridos e efetuados de uma só vez, até o dia 31/12/2016 (trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
ADELMO ERMITA DE SOUZA
Secretario Municipal de Administração, Planejamento e Gestão