PODER EXECUTIVO · 22 de novembro de 2011
LEI Nº 641/2011
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 641/2011
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS RURAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E AGROFLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Além da destinação prevista no Artigo 1º e “caput” do Art. 2º da Lei Municipal nº 579, de 27 de setembro de 2009, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar com anuência do Poder Legislativo as áreas rurais indicadas na mencionada Lei para a instalação de atividades industriais e agroflorestais, exceto a doação das áreas que já foram doadas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 21 de Novembro de 2011.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
LUCILANGE LEITE COSTA DE ALMEIDA
Secretária Municipal Interina de Administração,
Planejamento e Gestão