PODER EXECUTIVO · 2 de abril de 2026
LEI Nº 928/2026
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 928/2026
DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES FIXAS EM PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado ao Poder Executivo Municipal, bem como a qualquer pessoa física ou jurídica, mediante autorização, concessão, permissão ou qualquer outro instrumento administrativo, promover ou permitir a construção, instalação ou edificação de estruturas fixas permanentes em praças públicas do Município de Rondon do Pará.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se edificações fixas permanentes aquelas que:
I – possuam fundação ou base estrutural incorporada ao solo;
II – impliquem alteração definitiva da destinação da área pública;
III – restrinjam ou comprometam o uso comum do espaço pela coletividade.
Art. 3º. Não se aplica a vedação prevista nesta Lei aos seguintes equipamentos urbanos e intervenções:
I – mobiliário urbano, tais como bancos, lixeiras, iluminação pública, brinquedos de playground, academias ao ar livre e estruturas destinadas à acessibilidade;
II – obras de paisagismo, arborização, jardinagem e revitalização ambiental;
III – estruturas temporárias destinadas a eventos culturais, esportivos ou institucionais, desde que autorizadas pelo Poder Público e com prazo determinado.
Art. 4º. As praças públicas são classificadas como bens públicos de uso comum do povo, nos termos do Código Civil, devendo ser preservadas como espaços livres destinados ao lazer, convivência social, práticas esportivas e equilíbrio ambiental.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei implicará na imediata paralisação da obra, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e legais cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2026.
DAHU CARLOS BURANI MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício