PODER LEGISLATIVO · 25 de junho de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/046 NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021
PODER LEGISLATIVO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/046 NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/046
Nos termos da Lei nº 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISOS I E II, DA LEI Nº 14.133/2021
1. DA APRESENTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente é um ETP (Estudo Técnico Preliminar) elaborado em estrita observância à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente ao disposto em seu art. 75, incisos I e II, bem como ao §1º do referido artigo, que tratam das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor da contratação.
A presente contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores, cujo valor estimado seja inferior a 130.984,20 (Cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), considerando-se, para efeito de enquadramento, os contratos de fornecimento ou serviços continuados, nos termos do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, combinado com os arts. 106 e 107 do mesmo diploma legal.
1. INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade subsidiar, com elevado rigor técnico e administrativo, a futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, compreendendo o fornecimento de peças, pneus, baterias, lâmpadas e acessórios em geral.
Este instrumento atende às disposições da Lei nº 14.133/2021, consolidando-se como etapa imprescindível ao adequado planejamento da contratação pública, orientado pelos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A Câmara Municipal de Rondon do Pará dispõe de frota veicular destinada ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e parlamentares, cuja operacionalidade contínua revela-se essencial ao regular funcionamento das atividades legislativas.
Nesse contexto, evidencia-se a imperiosa necessidade de contratação de empresa especializada que assegure a manutenção sistemática e tempestiva dos veículos, prevenindo falhas mecânicas, minimizando riscos operacionais e garantindo condições adequadas de segurança, trafegabilidade e desempenho.
A ausência de manutenção adequada poderá ensejar prejuízos à continuidade dos serviços públicos, bem como elevação de custos decorrentes de reparos emergenciais e desgaste prematuro dos bens públicos.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A futura contratação deverá contemplar, de forma ampla e integrada:
• Serviços de manutenção preventiva e corretiva;
• Fornecimento e substituição de peças originais ou genuínas;
• Fornecimento de pneus, baterias, lâmpadas e acessórios automotivos em geral;
• Atendimento célere, com prazos compatíveis à urgência do serviço público;
• Disponibilidade de equipe técnica qualificada e infraestrutura adequada;
• Garantia dos serviços executados e dos materiais fornecidos.
Ademais, a empresa contratada deverá observar rigorosamente as normas técnicas vigentes, bem como os padrões de qualidade e segurança aplicáveis ao setor automotivo.
4. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Item
Descrição
Veículo
Quantidade
Unidade
Valor
Valor Total
01
Alinhamento em veículo automotivo
RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.
115
Serviços
78,33
9.007,95
02
Caster
RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.
50
Serviços
73,33
3.666,50
03
Cambagem
RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.
50
Serviços
85,00
4.250,00
04
Balanceamento em veículo automotivo
RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.
115
Serviços
78,33
9.007,95
05
Aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para
Manutenção, pneus, óleos, filtros, baterias, produtos e acessórios genuínos (ABNT NBR 15296
). Componentes e acessórios, não admitindo-se remanufaturados, recondicionados
e/ou recuperados. Para Veículos de Pequeno Porte com motor gasolina/flex.
Com a opção de utilizar o software de orçamento eletrônico CILIA, AUDATEX, ORION ou outro similar ou superior.
RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.
01
Unidade
50.000,00
50.000,00
06
Serviço de manutenção dos veículos de pequeno porte
RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.
80
Valor da hora de serviço
230,00
18.400,00
TOTAL
94.332,40
O mercado local e regional apresenta diversas empresas aptas à execução dos serviços pretendidos, com comprovada capacidade técnica e operacional.
A análise comparativa entre possíveis soluções evidencia que a contratação de empresa especializada, mediante processo licitatório, mostra-se a alternativa mais vantajosa, por possibilitar:
• Competitividade entre fornecedores;
• Seleção da proposta mais vantajosa;
• Padronização dos serviços;
• Redução de custos operacionais a médio e longo prazo.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de manutenção da frota, incluindo o fornecimento de todos os insumos necessários à perfeita execução dos serviços.
A contratação deverá ocorrer por meio de dispensa de licitação, preferencialmente na modalidade adequada à natureza comum dos serviços, podendo ser adotado o sistema de registro de preços, caso se revele vantajoso à Administração.
6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
As quantidades de serviços e insumos serão estimadas com base no histórico de manutenção da frota, considerando:
• Frequência de revisões periódicas;
• Ocorrência de manutenções corretivas;
• Vida útil de pneus, baterias e demais componentes;
• Quilometragem média dos veículos.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa de valor será obtida mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, bancos de dados oficiais e contratações similares realizadas por outros órgãos públicos, observando-se os parâmetros estabelecidos na legislação vigente.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Considerando a natureza integrada dos serviços e a necessidade de otimização da gestão contratual, recomenda-se a contratação em lote único, evitando fragmentação que possa comprometer a eficiência, elevar custos ou dificultar a fiscalização.
9. RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a contratação, almeja-se:
• Garantir a continuidade das atividades institucionais;
• Reduzir custos com manutenções emergenciais;
• Aumentar a vida útil dos veículos;
• Assegurar maior segurança aos usuários;
• Promover maior controle e previsibilidade dos gastos públicos.
10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
Para viabilizar a contratação, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
• Elaboração do Termo de Referência;
• Realização de pesquisa de preços;
• Definição da modalidade licitatória;
• Designação de fiscais e gestores do contrato;
• Adequação orçamentária.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há, no momento, contratações diretamente correlatas ou interdependentes que impactem de forma significativa a presente demanda.
12. IMPACTOS AMBIENTAIS
A contratação deverá observar práticas sustentáveis, tais como:
• Destinação ambientalmente adequada de resíduos;
• Descarte correto de pneus, baterias e óleos;
• Incentivo ao uso de materiais com menor impacto ambiental.
13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
14. CONCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
O presente Estudo Técnico Preliminar foi devidamente analisado e acolhido, considerando-se a frota atualmente existente, o período restante da gestão e o valor médio estimado para a contratação, conforme planilha anexa.
Foram considerados fatores relevantes para a análise, especialmente a composição da frota veicular, que atualmente é composta por 7 (sete) veículos, a saber:
I – QDT2I88 – Renault Logan 1.6 – 2016/2017;
II – RXG2I70 – Renault Logan 1.0 – 2022/2023;
III – RXH9C02 – Renault Duster 1.3 – 2023/2024;
IV – QDN5G86 – Fiat Strada 1.3 – 2024/2025;
V – TWB7C82 – Polo Track – 2026;
VI – TWB7C92 – Polo Track – 2026;
VII – TWB7D02 – Polo Track – 2026.
Verificou-se que 3 (três) desses veículos são novos e encontram-se dentro do período de garantia de fábrica, motivo pelo qual os serviços de manutenção corretiva e o fornecimento de peças tendem a ser aplicáveis, predominantemente, aos demais veículos da frota.
Por outro lado, os serviços de alinhamento, caster, cambagem e balanceamento aplicam-se a todos os veículos, independentemente do tempo de uso.
A análise técnica realizada indicou que tanto os valores estimados quanto as quantidades previstas de serviços apresentam-se previsíveis em relação à real necessidade da Administração.
Adicionalmente, constatou-se que, no que se refere à previsão de aquisição de peças genuínas ou originais de primeira linha tais como pneus, óleos, filtros, baterias e demais acessórios, não há detalhamento individualizado dos itens. Embora tal ausência não inviabilize a condução do processo, recomenda-se a devida especificação dos componentes, de forma a conferir maior transparência, controle e precisão à futura contratação.
Diante do exposto, conclui-se pela efetiva necessidade da contratação pretendida, cujas quantidades e valores estimados cumprem e asseguram o princípio da economicidade, razoabilidade e eficiência administrativa.
Rondon do Pará – PA, 19 de junho de 2026.
EDCARLOS PEREIRA DA SILVA
Responsável Pelo E.T.P.