PODER EXECUTIVO · 30 de março de 2016
LEI Nº 713/2016
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 713/2016
DE 29 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.423.289,36 (Quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), que equivale 4,61% do Orçamento Vigente para cobertura de despesas previstas no referido orçamento, obedecendo a seguinte classificação funcional programática.
0801.15.451.0151.1.010 – Revitalização Urbana do Município
4490.51.00.00 – Obras e Instalações.......................... R$ 4.423.289,36
Fonte de Recurso: 024000 – Transferências de Convênios da União
ARTIGO 2º - Os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, correrão a conta das disponibilidades citadas no artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
ADELMO ERMITA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão