PODER LEGISLATIVO · 25 de maio de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 016/2022
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 016/2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 016/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, em nome do povo, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará:
Art. 1º O caput do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, um vice-presidente, primeiro e segundo secretários eleitos para mandato de 02 (dois) anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2ºEsta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rondon do Pará, 24 de Maio de 2022.
AUDÍCIO DE JESUS OLIVIERA
Presidente
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário
MIGUEL RODRIGUES MARQUES
Segundo Secretário