PODER EXECUTIVO · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº 730/2016
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 730/2016
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliação no percentual em 25% (vinte e cinco por cento) do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Municipal, disposto no Artigo 5º da Lei Municipal nº 711 de 22 de dezembro de 2015, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, cujo recursos oriundos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º Os atos do Poder Executivo Municipal serão emitidos levando em consideração o que estabelece o Artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal