PODER EXECUTIVO · 6 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE RONDON DO PARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº. 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE, E DO ART. 154, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Dos princípios norteadores do plano diretor
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de Rondon do Pará tendo como fundamento a Gestão Participativa e o Desenvolvimento Humano, Social, Econômico Local e Sustentável.
Art. 2º. Quando se fala nesta lei em desenvolvimento fala-se, em melhorar a vida das pessoas (desenvolvimento humano), de todas as pessoas (desenvolvimento social), das comunidades que compõem o território do município ou sob sua influência (local), das que estão vivas hoje e das que viverão amanhã (desenvolvimento sustentável), gerando renda (econômico) para melhorar a vida dessas pessoas.
Art. 3º. O Plano Diretor Municipal Participativo tem como Princípios:
I - o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural;
II - a sustentabilidade econômica, social, cultural, política e ecológica;
III - a gestão democrática e participativa.
§ 1º Função Social da Cidade compreende o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, inclusive o direito a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, a mobilidade e a acessibilidade, aos serviços públicos, ao sossego, ao lazer, ao emprego, trabalho e renda, a assistência social, bem como, aos espaços públicos e ao patrimônio ambiental e cultural do Município.
§ 2º Função Social da Propriedade Urbana é elemento constitutivo do direito de propriedade e atendida quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela legislação, em especial atendendo aos coeficientes de aproveitamento determinados nesta lei.
§ 3º Função Social da Propriedade Rural é cumprida quando a propriedade atende, simultaneamente, os critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, bem como os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: Aproveitamento de forma racional e adequada; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
CAPÍTULO II
Das diretrizes do plano diretor
Art. 4º. São Diretrizes Gerais do Plano Diretor Municipal Participativo:
I - estruturar e integrar a Administração Municipal de maneira a garantir a implantação do Plano Diretor rumo ao desenvolvimento sustentável do Município, tornando-o um processo permanente de planejamento, com programas específicos para cada setor;
II - manter um sistema atualizado de informações econômicas, sociais, físico-territoriais e administrativas à disposição da comunidade;
III - garantir a efetiva participação da sociedade no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Rondon do Pará, bem como, nos programas e projetos a serem implantados;
IV - promover a integração entre os diversos setores: indústria, comércio, serviços e demais atividades, dinamizando a economia do Município;
V - proporcionar o alcance dos equipamentos públicos e comunitários e serviços básicos e sociais a todos os setores do Município;
VI - considerar os aspectos regionais e suas influências no desenvolvimento do Município;
VII - estimular a geração de renda e de empregos, de modo a erradicar a miséria e combater a pobreza, proporcionando a cada cidadão os direitos básicos da cidadania e a qualidade de vida;
VIII - garantir o processo de planejamento participativo, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável integrado aos demais Conselhos Municipais, propiciando à população acesso permanente e atualizado à informação e aos instrumentos legais para o exercício da gestão democrática do município.
IX - o ordenamento do território municipal, considerando as zonas urbanas e rurais e a regularização fundiária de modo a propiciar o direito à terra urbana aos munícipes.
CAPÍTULO III
Dos objetivos do plano diretor
Art. 5º. O Plano Diretor Municipal Participativo tem como objetivo o desenvolvimento do território municipal baseado no aproveitamento dos recursos naturais com sustentabilidade ambiental, no fortalecimento das cadeias produtivas de produtos de origem animal e vegetal, no incentivo e apoio a agroindústria, agricultura familiar e recuperação das áreas degradadas.
Parágrafo Único. O objetivo do Plano Diretor Municipal descrito no caput deverá respeitar os instrumentos urbanísticos de uso e ocupação do solo tendo em vista a sustentabilidade ambiental e social.
Art. 6º. O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território do Município é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), incorporarem as diretrizes e ações estratégicas capazes de orientar a ação governamental na gestão da cidade, mediante os seguintes objetivos:
I - garantir o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, à educação, à saúde, ao esporte, ao transporte, aos serviços públicos, trabalho e lazer para as presentes e futuras gerações;
II - realizar gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento local;
III - propiciar a cooperação entre os entes governamentais, a iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização em atendimento ao interesse social;
IV - planejar o desenvolvimento da sede do Município e das localidades consideradas urbanas, dispostas no Anexo III (Mapa da Zona Urbana e de Expansão Urbana), da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V - ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, principalmente observando as características e peculiaridades locais;
VI - ordenar e controlar o uso do solo, de forma a coibir:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instauração de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
VII - integrar as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico de todo o Município e do território sob sua área de influência;
VIII - adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX - promover justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X - adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - realizar audiências públicas do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído e a segurança da população;
XIV - fazer a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XVI - proporcionar a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;
XVII - promover o desenvolvimento sustentável da cidade distribuindo espacialmente a população;
XVIII- ordenar e controlar o espaço urbano e rural.
Art. 7º. O Plano Diretor Municipal Participativo é o instrumento de desenvolvimento da política urbana e rural, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município de Rondon do Pará.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
CAPÍTULO I
Do desenvolvimento sustentável
Art. 8º. O Município de Rondon do Pará através do Plano Diretor deverá atuar em busca do desenvolvimento sustentável com o objetivo de impulsionar e diversificar as atividades econômicas e fortalecer a gestão ambiental integrada e participativa.
Art. 9º. O desenvolvimento sustentável do Município de Rondon do Pará deverá atender as seguintes diretrizes:
I - promover o capital humano e social;
II - estabelecer o princípio da sustentabilidade ambiental e da precaução nas atividades e procedimentos adotados no município;
III - fomentar ações de geração de renda que contribuam para diminuir os impactos ambientais e os índices de pobreza;
IV - estimular o capital cultural, tecnológico e político local;
V - utilizar-se das condições locais como fatores proporcionadores de desenvolvimento.
Art. 10. São ações estratégicas:
I - fortalecer a cadeia produtiva de madeira, móveis e artesanato regional como mecanismo de promoção do desenvolvimento sustentável local e de geração de renda;
II - apoiar as ações de fortalecimento da cadeia produtiva do leite e derivados como mecanismo de promoção do desenvolvimento sustentável local e de geração e renda;
III - dar prosseguimento às ações pactuadas pela Agenda 21 Local, buscando parcerias com demais órgãos de fomento para investimento no desenvolvimento sustentável local e na busca de alternativas tecnológicas limpas;
IV - implantar o Distrito Industrial do Município, utilizando os mecanismos legais do Estatuto das Cidades;
V – apoiar ações de fortalecimento das atividades agropecuárias e de agricultura, com ênfase na agricultura familiar.
Seção I - Do desenvolvimento econômico
Art. 11. A Política de Desenvolvimento Econômico tem como objetivo promover e estimular de forma diversificada os arranjos produtivos locais, considerando as potencialidades e características locais, mediante as seguintes diretrizes:
I - redução das desigualdades econômicas e sociais;
II - garantir critérios de multiplicidade de usos no território do Município, visando estimular a instalação de atividades econômicas de pequeno, médio e grande porte;
III - estimular as iniciativas de produção associativa e cooperativa, as empresas ou as atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas familiares de produção;
IV - promover política de desenvolvimento industrial, baseada na diversificação das atividades produtivas, estimulando essas empresas a gerarem empregos para a população local.
Art. 12. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Econômico:
I - buscar junto a instituições de crédito e fomento linhas especiais de crédito;
II - promover o potencial econômico do município para atrair investidores e empresários de outras regiões;
III - buscar junto aos governos estadual e federal parceria para implantar a infraestrutura necessária ao desenvolvimento local.
Art. 13. A Política de desenvolvimento econômico tem como estratégia principal orientar, ordenar e disciplinar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal, buscando:
I - promover as potencialidades nas atividades econômicas do município;
II - garantir a integração, e distribuição equilibrada a população e das atividades urbanas e rurais;
III - ampliar a rede de infraestrutura básica na zona urbana e nos aglomerados urbanos da zona rural.
Art. 14. Na implementação da política de desenvolvimento econômico devem ser desenvolvidas as seguintes Ações Estratégicas:
I - manter um levantamento sistemático e o acompanhamento permanente das atividades econômicas locais;
II - incentivar a criação de cooperativas de produção, crédito, consumo e outras, intermediando a facilitação de linha de crédito nas instituições financeiras;
III - abrir novas estradas e vicinais e fazer manutenção das atuais, visando um escoamento adequado da produção;
IV - fortalecer o desenvolvimento social e buscar novas parcerias com o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outras instituições afins para qualificação dos empreendedores no município;
V - fortalecer as linhas de microcrédito voltadas para as potencialidades produtivas locais, através do Banco do Cidadão, integrando com a política de capacitação daqueles que receberem o crédito;
VI - articular com os demais organismos do sistema financeiro e de fomento (Banco do Brasil, Banco da Amazônia e o Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES, entre outros) o aumento da oferta de crédito para o setor produtivo municipal;
VII - implantar a Agência de Desenvolvimento Local em parceria com as entidades representativas do setor produtivo como mecanismo para captar recursos e impulsionar o desenvolvimento sustentável local.
Art. 15. A política para o setor de Comércio e Serviços do Município tem por objetivo elevar a capacidade empreendedora, tornando o mercado local mais competitivo e diversificado, através das seguintes diretrizes:
I - buscar apoio junto aos órgãos públicos e privados e demais entidades, para estimular o empreendedorismo local;
II - incentivar e promover a regularização das atividades informais.
Art. 16. São Ações Estratégicas para o desenvolvimento do Comércio e Serviços:
I - desenvolver programas de capacitação para micro e pequenas empresas;
II - realizar campanhas de educação fiscal de combate à sonegação;
III - estimular o desenvolvimento de práticas gerenciais e administrativas eficientes e eficazes.
Art. 17. A política de industrialização do Município de Rondon do Pará tem como objetivo incentivar a implantação de indústrias visando à sustentabilidade ambiental e social do território, a partir da seguinte diretriz:
I - adequação aos princípios norteadores deste Plano Diretor, incentivando o crescimento industrial sustentável, de forma a atender às demandas sociais e econômicas do Município.
Art. 18. São Ações Estratégicas para o desenvolvimento da Indústria local:
I - a administração deverá estimular e facilitar a instalação de indústrias, ouvindo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e as entidades representativas das indústrias e dos trabalhadores;
II - realizar estudos para a identificação e delimitação das áreas adequadas às atividades industriais, ou conforme a categoria de atividade;
III - utilizar os instrumentos urbanísticos para estimular a mudança dos empreendimentos industriais para a zona definida como adequada para esse tipo de atividade;
IV - estimular o desenvolvimento de uma indústria de base local, a partir dos recursos naturais e das riquezas locais;
V - apoiar as iniciativas de implantação de micro e pequenas indústrias locais, especialmente as de base agroflorestal e agroindústria.
Seção II - da ciência, tecnologia e inovação
Art. 19. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação têm por objetivo promover o capital tecnológico local como estratégia para o desenvolvimento sustentável, interagindo com os municípios, regiões e países com maior acúmulo e promovendo a inclusão social e cultural da população.
Art. 20. O Município adotará as seguintes diretrizes para a área da ciência, tecnologia e inovação:
I - implantar o sistema municipal de ciência e tecnologia, priorizando parcerias estratégicas com órgãos de ciência e tecnologia, de ensino técnico, superior, de incubação tecnológica e indústrias de ponta;
II - promover no município um polo de tecnologia de ponta, através do fortalecimento do ensino superior e da atração de investimentos no setor tecnológico, especialmente no arranjo produtivo de origem agroflorestal.
Art. 21. São ações estratégicas para a política de ciência, tecnologia e inovação:
I - buscar parceria para implantar o Centro de Vocação Tecnológica como espaço de qualificação profissional e disseminação de tecnologia;
II - implantar o sistema municipal de ciência e tecnologia, com inclusão dessas atribuições no conselho e no Fundo Municipal do Meio Ambiente;
III - estruturar o Centro Universitário da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), em parceria com demais órgãos e instituições federais e estaduais, como espaço de formação superior e de produção de ciência e tecnologia direcionada para a vocação econômica do município e da região da BR-222;
IV - criar o programa municipal de incentivo ao uso do software livre e combate à pirataria, com o destino de recursos para formação de programadores em plataforma livre.
Seção III - Do meio ambiente
Art. 22. A política ambiental a ser adotada pelo município, tendo em vista as finalidades deste Plano Diretor, tem por objetivo incentivar a mudança de valores culturais visando alcançar uma sociedade sustentável, garantindo o direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a mitigação de impacto ambiental no território municipal promovendo o uso do solo urbano e rural, de modo sustentável para compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais.
Art. 23. A política ambiental do município deve atender as seguintes diretrizes:
I – implantar a gestão ambiental integrada e participativa com foco na promoção do desenvolvimento sustentável e na utilização dos recursos naturais;
II – realizar estudos, projetos e programas para gesticular a gestão de uso do solo, com vista à conservação e melhoria da qualidade ambiental do município;
III – implantar uma gestão de resíduos;
IV – promover o Saneamento Ambiental;
V – fomentar os arranjos produtivos locais, gerando atividade econômica e ambientalmente sustentáveis, como alternativa ao modelo de desenvolvimento que gerou degradação ambiental;
VI – promover a recuperação das áreas degradadas;
VII – promover a compensação ambiental.
Art. 24. São ações estratégicas para o meio ambiente:
I - apoiar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e ativar o Fundo Municipal do Meio Ambiente como mecanismos participativos da gestão ambiental;
II - manter o licenciamento e a fiscalização ambiental, gerando um banco de dados integrado ao sistema nacional e estadual do meio ambiente;
III - realizar atividades de educação ambiental integradas com outros órgãos, bem como, promover ações conjuntas com as secretarias municipais afins;
IV - realizar estudos sobre a fisiologia da bacia hidrográfica do município e promover sua gestão participativa e integrada;
V - promover em conjunto com os proprietários rurais a recuperação da mata ciliar dos rios e córregos no território municipal;
VI - diminuir os níveis de poluição e destruição ambiental no município;
VII – planejamento e zoneamento ambientais;
VIII - definir através de legislação específica as áreas prioritárias de preservação ambiental na zona urbana e aglomerados urbanos na zona rural;
IX - realizar programa de arborização da cidade e dos aglomerados urbanos na zona rural;
X – estruturar o sistema municipal de informação ambiental;
XI – promover a educação ambiental;
XII – controlar, monitorar e fiscalizar as atividades efetivas ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;
XIII – criar mecanismos de incentivos e estímulos para promover a preservação e melhoria do meio ambiente;
XIV – ordenamento e controle do uso e ocupação do solo.
XV – criar mecanismo para potencializar a regularização ambiental, de forma eficiente.
Seção IV - Da agricultura e pecuária
Art. 25. A Política Municipal do setor agrícola e pecuário baseada neste Plano Diretor tem por objetivo a melhoria do sistema de fiscalização fitossanitária, a ampliação dos mecanismos de apoio e extensão rural, a recuperação de áreas degradadas e a melhoria do sistema municipal de apoio à agropecuária.
Art. 26. O setor agrícola e pecuário do Município de Rondon do Pará deverá atender as seguintes diretrizes:
I - fortalecer o sistema de fiscalização e defesa sanitária animal e vegetal;
II - criar o sistema municipal de apoio ao micro e pequeno produtor rural e assistência técnica rural;
III - qualificar os produtores e lideranças rurais;
IV - estabelecer um programa de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas, reinserindo essas áreas no ciclo produtivo;
V - fortalecer e ampliar o sistema municipal de apoio à agricultura e pecuária, promovendo o desenvolvimento sustentável rural e criando a base para o agronegócio local;
VI - apoiar a agricultura familiar como base para o desenvolvimento sustentável local.
Art. 27. São ações estratégicas para agricultura e pecuária:
I - consolidar parceria com os órgãos do sistema de apoio, promoção, financiamento e fiscalização da agricultura e da pecuária visando ampliar os quadros técnicos e recursos de custeio destinados ao município;
II - fortalecer o sistema de vigilância sanitária do município e um trabalho integrado entre as Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; Obras, Transportes e Urbanismo e outros organismos afins da administração local, além dos órgãos do Estado e Federais;
III - buscar parceria para criar Programa de qualificação e formação de Agentes Comunitários de Desenvolvimento Sustentável Rural, oriundos das próprias comunidades e assentamentos, que atuarão como agentes de desenvolvimento local e facilitadores das ações dos órgãos da política de agropecuária, num perfil semelhante aos Agentes Comunitários de Saúde;
IV - criar um programa municipal de qualificação do homem do campo;
V - criar mecanismos municipais de apoio e extensão rural, contratando profissionais qualificados para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
VI - buscar parceria para adquirir patrulhas mecanizadas e veículos automotores para apoio à produção e atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
VII - estimular a criação de hortas comunitárias nos aglomerados urbanos da zona rural;
VIII - fomentar o reflorestamento através de ação conjunta entre proprietários rurais, industriais madeireiros, órgãos públicos da área e administração municipal, priorizando espécies florestais da Amazônia e que possam ser industrializadas no próprio município;
IX - elaborar o Plano de Recuperação das Áreas Degradadas no município e buscar parceria com órgãos financiadores para sua execução;
X - estruturar o órgão ambiental municipal para que possa responsabilizar-se pelo licenciamento rural;
XI - revitalizar e ampliar o viveiro municipal;
XII - reestruturar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, dando-lhe suporte físico e financeiro para atuar no apoio ao homem do campo;
XIII - implantar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) e criar uma legislação específica de estímulo à produção artesanal de origem animal e vegetação, simplificando suas exigências para estimular o desenvolvimento de produtos desta natureza;
XIV - fomentar a produção através de sistema de cooperação entre produtores da mesma cadeia produtiva por sub-regiões no município, estimulando a formação de cooperativas de produção, crédito, consumo e outras;
XV - fortalecer as associações de produtores através da qualificação de suas lideranças e de apoio administrativo para seu funcionamento;
XVI - fomentar a agricultura orgânica, consorciada e afins em áreas de assentamentos e comunidades rurais;
XVII - criar na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária o sistema municipal de cadastro do Imposto Territorial Rural (ITR), em parceria com demais órgãos, especialmente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Instituto de Terras do Pará (ITERPA), visando criar um cadastro único e um sistema de dados que identifique a produção local;
XVIII - demandar junto aos programas federais e estaduais a cobertura de energia elétrica nos aglomerados urbanos na zona rural, iniciando pela rota de produção de leite onde devem ser implantados sistemas de resfriamento do produto e possibilitar a existência de mini-indústrias de agronegócios;
XIX - elaborar projetos para implantação de mini-indústrias de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal a serem implantadas nos aglomerados urbanos da zona rural e captar recursos junto aos órgãos financiadores, visando desenvolver a agroindústria local;
XX - buscar parceria para implantar o programa de melhoria genética do rebanho, fortalecendo as características do rebanho leiteiro visando fomentar a Bacia Leiteira municipal e regional;
XXI - manter o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, promovendo a capacitação dos seus conselheiros e integrando suas ações aos planos de desenvolvimento do município;
XXII - criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, destinando os recursos oriundos da arrecadação do ITR, a serem aplicados em apoio ao desenvolvimento rural.
XXIII - buscar parcerias para implantar e manter a Casa de Apoio ao Agricultor.
XXIV - demandar à Secretaria Municipal de Finanças que estabeleça convênio com a Receita Federal afim de que os tributos recolhidos do ITR sejam repassados automaticamente ao município através do o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
CAPÍTULO II
Da infraestrutura
Art. 28. O Município de Rondon do Pará deverá dotar o seu território de toda infraestrutura necessária ao bem-estar da população e à promoção do capital humano, social, cultural, político e ecológico sustentável.
Art. 29. A Política de implantação, consolidação e infraestrutura municipal deve seguir as seguintes diretrizes:
I - garantir infraestrutura a todas as regiões do Município;
II - zelar pela qualidade da infraestrutura;
Art. 30. São ações estratégicas para a melhoria da infraestrutura municipal:
I - construção de pontes, conforme estudo técnico visando à interligação inter e intramunicipal;
II - buscar parcerias para pavimentar a sede, distritos e localidades consideradas urbanas dispostas no anexo III (Mapa da zona urbana e expansão urbana);
III - ampliar e construir escolas municipais de acordo com a demanda rural e urbana e os índices de abrangência do setor educacional do Município;
IV - buscar parceria com o Governo Estadual e Federal para garantir escola de ensino médio para os distritos;
V - buscar parceria junto aos órgãos competentes para implantação no Município de escola agrotécnica;
VI - adequar os logradouros e repartições públicas municipais com rampas ou similares que garantam o acesso de pessoas com necessidades especiais, idosos e outros nesses locais;
VII - buscar parcerias para reformar as instalações do Mercado Municipal e empreender estudo para identificar a viabilidade de construção de outro mercado em área destinada à expansão urbana;
VIII - captar recursos junto aos organismos institucionais para atingir 100% das vias urbanas dotadas de infraestrutura de água, esgoto e drenagem e pavimentadas, até a expiração do prazo de revisão deste Plano Diretor;
IX - melhorar o sistema de iluminação pública, especialmente nas ruas periféricas e nas ruas próximas às escolas, como mecanismo para aumentar o nível de segurança pública;
X - demandar junto à concessionária elétrica substituição de postes de madeira por postes de concreto;
XI - demandar junto à concessionária de energia elétrica o aumento da oferta do sistema de iluminação pública visando atingir 100% de cobertura na zona urbana e nos aglomerados urbanos na zona rural;
XII - realizar Feiras do Produtor, facilitando o acesso do produtor rural ao consumidor final de produtos, nos diversos bairros da cidade;
XIII – implantar ferrovia e estação ferroviária para cargas, com embarque e desembarque de passageiros;
XIV – buscar parceria junto a esfera estadual e federal quanto a implantação de um aeroporto.
CAPÍTULO III
Do desenvolvimento Industrial e Mineração
Seção I – Do desenvolvimento da mineração
Art. 31. O polo industrial deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - a extração de minério ficará restrita a indicação de área pré-estabelecida no anexo II (Mapa do Macrozoneamento) e presença dos seguintes estudos de impacto gerado em sua área e entorno:
a) Estudo de impacto ambiental;
b) Estudo de impacto de vizinhança;
c) Estudo de crescimento urbano.
II - a aprovação de projetos de exploração de jazidas de minério no município fica condicionada à apresentação de alvará de autorização de pesquisa emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Havendo necessidade de novo licenciamento ambiental para atividade de mineração no local, este deverá ter aprovação, pelo órgão competente, independente do porte, inclusive no âmbito municipal;
III- a área destinada a indústrias, inclusive de mineração, deve seguir os parâmetros estabelecidos no artigo 87, parágrafo único, referentes à política de uso e ocupação do solo;
IV - o não cumprimento das normas acima definidas está sujeito à aplicação de penalidades previstas pelos órgãos competentes.
Art. 32. São diretrizes referentes à compensação de extração mineral.
I – realizar contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais do território atingido, realizada na forma de Compensação Financeira pela Extração de Minérios (CFEM), vigente na lei nº 8.001 de 13 de março de 1990;
II - o cálculo do beneficiamento será feito a partir de uma alíquota de 3% dos lucros líquidos da empresa mineradora, sendo esse valor distribuído entre as três esferas da federação. Os recursos serão destinados em 12% á União, ao Departamento Nacional De Produção mineral (DNPM) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), 23% ao estado onde for extraída a substância mineral e (65%) destinado ao município produtor. É vedada a utilização da CFEM para o pagamento de dívidas e quadro pessoal;
III - a compensação será depositada diretamente na conta ou fundo dos beneficiários. As respectivas receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local com na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação.
Art. 33. São diretrizes para o desenvolvimento da mineração:
I – fiscalizar e regulamentar a mineração;
II – implantar uma política integrada sobre mineração, tendo em vista instrumentos de gerenciamento, como:
a) Coordenadoria de Mineração, com a função de estudar, planejar, propor e supervisionar as empresas de atividades de extração mineral
b) Fundo Municipal de Mineração;
c) Conselho Municipal de Mineração.
III – monitorar a exploração dos recursos minerais para controlar e minimizar a degradação do meio ambiente;
IV – recuperar o ambiente degradado;
V – soluções sustentáveis para a redução dos impactos ambientais, planejando o uso e ocupação do solo afim de eliminar conflitos;
VI – integrar a mineração nas ações de planejamento da gestão de uso e ocupação do solo;
VII – caracterização do potencial mineral, levando em consideração os dados da economia mineral, diagnóstico da atividade mineral e a avaliação no município;
VIII – regularizar os direitos minerários, complementando a adequação da atividade mineral.
Seção II – Do desenvolvimento industrial
Art. 34. As ações de promoção da atividade industrial e de mineração deverão buscar a realização dos seguintes objetivos:
I - promover a constituição de pequenos empreendimentos de origem local, cooperativas, integrando os encadeamentos econômicos, quais sejam: extração e/ou produção, transformação e beneficiamento.
II - desenvolver a infraestrutura para o exercício de atividades industriais e/ou de mineração em harmonia e em correspondência com as diretrizes para a ocupação urbana preestabelecida no anexo II (Mapa do Macrozoneamento);
III - adequar às atividades industriais e de mineração às normas de preservação ambiental do Município, subordinando as atividades que causam impactos ao meio ambiente natural e urbano, a um rigoroso licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento constante e obrigatoriedade de preservação e recomposição dos ambientes por ventura afetados, com destaque para o retorno social das comunidades envolvidas.
TÍTULO III
DA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
Da promoção social
Art. 35. A política de promoção social deve estar articulada ao desenvolvimento humano e social sustentável, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população de Rondon do Pará.
Seção I - Da educação
Art. 36. A política educacional do Município de Rondon do Pará tem por objetivo a universalização da educação básica, o atendimento integral a criança, ao adolescente e ao jovem, o fortalecimento do Sistema Municipal de Educação, a erradicação do analfabetismo, a fim de tornar o sistema educacional fundamental mais efetivo, preparando os educandos com qualidade social para o exercício pleno de sua cidadania.
Art. 37. São diretrizes da política educacional do município:
I - ampliar e fortalecer o atendimento educacional à criança, propiciando o seu ingresso no ensino fundamental;
II - assegurar um sistema educacional efetivo, de modo que dê ao estudante condições plenas de acesso e continuidade dos estudos;
III - implementar Sistema de Avaliação Institucional e Profissional, criando mecanismos de premiação aos melhores resultados institucionais/profissionais;
IV - melhorar a estrutura física das escolas e atingir a meta da erradicação do analfabetismo digital e funcional;
V - propiciar uma interação permanente e útil entre escola e comunidade, de modo que a escola possa contribuir para o desenvolvimento sustentável local e que a comunidade possa contribuir com o fortalecimento do processo educacional;
VI - fortalecer o processo de controle social através do Conselho Municipal de Educação, dos Conselhos Escolares, priorizando a participação da comunidade nas decisões e na vida escolar;
VII - ampliar o acervo e as instalações da Biblioteca Pública Municipal como espaço de interação entre a comunidade e os bens culturais da humanidade.
Art. 38. São ações estratégicas para o setor educacional:
I - ampliação e melhoria da infraestrutura física das escolas da zona Urbana e zona Rural do município, dando condições de acesso às pessoas com necessidades educativas especiais;
II - promover programas de qualificação e formação continuada para os profissionais da educação;
III - estabelecer indicadores para o processo de avaliação permanente dos profissionais da educação;
IV - criar sistema de premiação institucional e profissional para os que estão em atividade de docência direta e indireta e atingirem metas de desempenho no processo de ensino-aprendizagem;
V - ampliar e acompanhar sistematicamente a Casa do Estudante em Belém e Marabá e buscar parcerias para construção de uma unidade em Rondon para estudantes oriundos da zona rural;
VI - buscar parceria com as indústrias e comércio local visando apoiar o ingresso e permanência de trabalhadores na Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Educação Indígena e Ensino Médio;
VII - implantar curso pré-vestibular público permanente para jovens de baixa renda;
VIII - buscar parcerias para realizar a Agenda 21 nas escolas, abrindo o universo escolar para interação permanente com a comunidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável local e para formação de sociedades sustentáveis;
IX - implantar laboratórios de informática, de ciências e espaço de atividades complementares nas escolas, melhorando o nível de formação escolar e erradicando o analfabetismo digital no município;
X - apoiar a estruturação do Centro Universitário da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA);
XI - buscar a implantação de novos cursos superiores presenciais e técnicos em parceria com universidade Estadual, Federal e Instituto Federal do Pará - IFPA;
XII - construir prédios de qualidade na zona urbana e rural para funcionamento das Escolas Urbanas e Rurais, de acordo com a projeção estabelecida no Plano Municipal de Educação;
XIII - criar indicadores de desempenho institucional para orientar o processo de tomada de decisões;
XIV - revisar o Plano de Carreira do Magistério, com vistas à adequação de condições de trabalho e valorização profissional;
XV - criar biblioteca pública municipal na zona urbana e rural;
XVI - estabelecer padrões de qualidade para o processo de atendimento das escolas e demais partes interessadas;
XVII - construir as instalações físicas adequadas para o pleno funcionamento da Secretaria de Educação e dos seus programas e projetos em ação;
XVIII- fortalecer o processo de escolha democrática dos dirigentes das escolas e de formação dos Conselhos Escolares;
XIX - adquirir veículos adequados para o transporte escolar urbano e rural e suporte às atividades dos programas e projetos em ação na secretaria. No caso de locação, só poderá ser feita se o veículo atender às necessidades e exigências legais para o tipo de atividade que irá prestar;
XX - elaborar de forma participativa, envolvendo a sociedade em geral, o Plano Municipal de Educação e o Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Educação, adequando-os ao Plano Diretor Municipal;
XXI - construir espaço físico para garantir a estrutura funcional e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME), bem como assegurar sua autonomia financeira;
XXII - realizar intercâmbios com os demais municípios, visando o acesso a novas informações e experiências positivas no âmbito educacional;
XXIII - construir, ampliar, reformar e adequar as unidades escolares da educação infantil, fundamental, e modalidades, de forma a assegurar que as escolas tenham condições mínimas adequadas para aprendizagem dos alunos;
XXIV- ampliar e fortalecer o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), qualificando seus conselheiros para a fiscalização do gerenciamento dos recursos da educação;
XXV - adequar os espaços físicos nas unidades escolares para educação infantil e ensino fundamental as zonas urbana e rural;
XXVI- fortalecer o sistema formal de apoio pedagógico (equipamentos e equipe pedagógica especializada);
XXVII - incluir na merenda escolar produtos saudáveis com alto valor nutritivo, utilizando preferencialmente produtos oriundos da agricultura familiar, bem como, o acondicionamento apropriado;
XXVIII- buscar parcerias para criar a brinquedoteca municipal com finalidade pedagógica e educacional;
XXIX - buscar parceria para implantar a Escola Família Agrícola (EFA) no município;
Seção II – Da cultura, esporte e lazer
Art. 39. A Política Municipal de Cultura, Esporte e Lazer têm por objetivo promover o desenvolvimento social, a integração comunitária e o fortalecimento das atividades esportivas escolares e comunitárias e das atividades de lazer.
Art. 40. As diretrizes para a cultura, o esporte e o lazer no município são:
I - implantar o programa municipal de promoção do esporte escolar e comunitário;
II - fomentar atividades de lazer como estratégia para o desenvolvimento social local;
III- promover o atendimento integral a criança, ao adolescente e ao jovem, dando-lhe condições de igualdade de acesso aos bens culturais;
IV - construir instalações físicas para Espaço Cultural onde funcione a Biblioteca Municipal em conjunto com a Videoteca Municipal e a preservação da história local e regional.
Art. 41. São ações estratégicas para a política municipal de cultura, esporte e lazer:
I - criar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e o respectivo Conselho Municipal, com participação ampla da sociedade, vinculando administrativamente a Biblioteca Pública Municipal e o Centro de Eventos à sua estrutura;
II - formar agentes de desenvolvimento cultural, preferencialmente oriundos dos grupos culturais locais, qualificando-os para elaboração de projetos culturais e captação de recursos;
III - captar recursos para construção do “Centro de Eventos” como espaço para fomento aos grupos culturais, apresentações artísticas e realização de eventos, nos moldes de um centro de convenções de multiuso;
IV - instituir o Dia Municipal da Cultura e criar o Conselho Municipal da Cultura, com participação ampla da sociedade;
V - fortalecer as atividades da Escola de Música, divulgando mais suas atividades e expandindo para os bairros;
VI- estruturar em conjunto com a coordenação pedagógica da Secretaria de Educação e de cada escola as atividades esportivas, envolvendo alunos e professores no processo de planejamento e execução;
VII - fortalecer a liga esportiva municipal e os diversos clubes, envolvendo em atividades educativas, ambientais e de formação de dirigentes/treinadores/monitores/árbitros nas diversas modalidades esportivas;
VIII - buscar parceria para implantar os programas federais e estaduais na promoção do esporte e do lazer;
IX - buscar parceria para ampliar a construção de praças, quadras de esportes e espaços de lazer comunitário para os diversos bairros e principais aglomerados urbanos na zona rural.
Seção III – Do turismo
Art. 42. A política municipal voltada para o turismo baseada neste Plano Diretor tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico local através da implantação do programa de desenvolvimento do turismo local.
Art. 43. É diretriz voltada ao turismo:
I - promover e incentivar infraestrutura necessária para o desenvolvimento da cadeia de serviços turísticos, de modo a aproveitar as qualidades e riquezas naturais do município.
Art. 44. O turismo deverá executar as seguintes ações estratégicas:
I - nas áreas designadas para preservação ambiental criar um Bosque com finalidade educativa e turística, onde possam ser realizadas atividades recreativas e educativas de educação ambiental;
II - promover a recuperação das áreas propícias ao turismo, especialmente a orla do Ararandeua;
III - buscar parcerias para construção de cais, praças, bosques, quiosques, balneário da ponte da BR- 222 até o rio dos Garimpos, respeitando a legislação ambiental;
IV - criar o programa municipal do turismo, com o respectivo Conselho Municipal, articulando-se com as políticas nacionais e estaduais do setor;
V - realizar periódica e sistematicamente Feiras do Produtor em que esteja exposta a produção artesanal de todos os segmentos da comunidade;
VI - criar um calendário municipal de eventos, divulgando com antecedência e abrangência supra regional e inserir a rede hoteleira local no cadastro nacional do Ministério do Turismo;
VII - garantir orçamento anual para calendário municipal dos eventos culturais, devendo ser planejado em consonância com outros órgãos, secretarias e entidades.
Art. 45. Criar condições para o desenvolvimento do turismo apropriado às características do Município de Rondon do Pará, realizando ações conjuntas de eventos, negócios, cultura, gastronomia, compras e ecoturismo para aumentar a permanência do visitante no Município.
CAPÍTULO II
Da proteção social
Art. 46. A proteção social visa garantir os direitos básicos da população em geral e dar-lhe suporte para uma vida produtiva e integrada à sua comunidade, gerando bem-estar e garantindo condições necessárias ao desenvolvimento humano e social sustentável.
Seção I - Da saúde
Art. 47. A Política Municipal da Saúde objetiva garantir o acesso da população aos serviços básicos da Saúde, priorizando as ações de prevenção e promoção à Saúde e o fortalecimento da oferta dos serviços hospitalares, ambulatoriais, das ações da vigilância sanitária e epidemiológicas, buscando o fortalecimento do sistema municipal da Saúde.
Art. 48. O Plano Diretor Municipal Participativo visa atender os objetivos da saúde descritos no caput do artigo anterior mediante tais diretrizes:
I - promover o acesso universal da população aos serviços básicos de saúde, tendo o programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) como eixo estrutural;
II - prevenir e reduzir os índices de morbimortalidade;
III - melhorar e ampliar o atendimento de saúde prestado à população, promovendo o acesso universal aos serviços emergenciais e hospitalares no município onde estes serviços são referenciados;
IV - reestruturar a vigilância epidemiológica, zoonose e vigilância ambiental, para que cumpra plenamente suas atribuições e fortalecer as ações de vigilância em saúde;
V - adequar a estrutura funcional da Secretaria de Saúde e fortalecer o processo de controle avaliação, auditoria e regulação para consolidar o processo de municipalização dos serviços de saúde;
VI - garantir através de concurso público específico a admissão de profissionais para área de vigilância em saúde;
VII - garantir apoio ao controle social na formulação de estratégias e no controle de execução da Política da Saúde.
Art. 49. São ações estratégicas da área da saúde a serem implementadas:
I - estruturar e fortalecer as ações do Programa Saúde da Família e atender as metas dos programas;
II - realizar capacitação para os profissionais da saúde, voltados para pessoas com necessidades especiais e atendimento ao público, com participação obrigatória desses profissionais;
III - estruturar o programa de saúde bucal no município, ampliando o atendimento na cidade e nos aglomerados rurais;
IV - implantar e fortalecer o Programa da Farmácia Popular para promover a assistência farmacêutica;
V - implantar com regularidade o serviço de controle de qualidade da água;
VI - melhorar a infraestrutura física do Hospital Municipal visando dar maior conforto aos usuários e melhores condições de trabalho ao servidor;
VII - implantar unidades de saúde em todos os bairros e aglomerados da urbanos zona rural, melhorando a qualidade e ampliando o atendimento ambulatorial;
VIII - implantar agência transfucional em parceria com a Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (HEMOPA);
IX - implantar o serviço de remoção de doentes com atendimento 24 horas através de chamada telefônica gratuita, inclusive com campanha de sensibilização da população sobre a relevância deste serviço;
X - buscar parcerias, inclusive com consórcios públicos intermunicipais a exemplo do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da BR-222 (CIDES-BR222) e governo estadual e federal para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
XI - fortalecer as campanhas de vacinação nas zonas urbana e rural;
XII - priorizar e qualificar equipe técnica para ações educativas de saúde, especialmente as voltadas para atenção ao adolescente, a mulher vítima de violência doméstica e ao idoso e de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis, entre outras;
XIII - criar o Código de Vigilância Sanitária e implementar ações permanentes e conjuntas com as Secretarias de Meio Ambiente, Educação, Finanças, Obras e o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN);
XIV - buscar recursos financeiros juntos ao governo estadual e federal para estender o serviço de melhoria sanitária domiciliar para as residências no município, exterminando a existência de fossas que não estejam de acordo com padrões sanitários;
XV - implementar ações nutricionais, em parceria com as organizações da sociedade civil;
XVI - fortalecer o programa dos Agentes Comunitários de atenção básica à saúde, dando cobertura integral na zona rural com agentes originários daquelas comunidades;
XVII - buscar parceria para implantar o Centro de Zoonose e recolhimento de animais;
XVIII - melhorar a estrutura física da Secretaria Municipal de Saúde dando condições de trabalho plenas a todos os programas e projetos em ação;
XIX - fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, qualificar os conselheiros e propiciar a participação na elaboração do Plano Plurianual (PPA);
XX - promover a estruturação organo-funcional do Sistema Municipal de Saúde, criando o plano de carreiras, cargos e salários, em conjunto com a administração municipal;
XXI - ampliar o atendimento psicossocial no município;
XXII - criar o Instituto Médico-Legal em Rondon do Pará.
Seção II - Da assistência social
Art. 50. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo garantir o acesso à política de Assistência Social, a quem dela necessitar, especialmente os grupos em situação de risco social:
I - à família;
II - à criança e adolescente;
III - ao idoso;
IV - à pessoa com necessidades especiais;
V- Mulher vitimada de violência doméstica.
§1°. Fortalecer e ampliar o programa de proteção social básica à criança e ao adolescente e o programa de proteção social à família.
§ 2°. Integrar, fortalecer e ampliar as ações de inclusão produtiva, de forma a consolidar a política municipal de assistência social integrada.
Art. 51. São Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I - apoiar a mãe trabalhadora de baixa renda, dando-lhe suporte para desenvolver plenamente sua capacidade produtiva;
II - envolver as famílias de crianças e jovens beneficiários de programas sociais, em atividades de avaliação e monitoramento do atendimento;
III - ampliar e fortalecer, em conjunto com os órgãos federais e estaduais os programas de cobertura social e distribuição de renda;
IV - ampliar os projetos de atendimento ao idoso e pessoas com necessidades especiais, aumentando o nível de cobertura desses grupos sociais;
V - envolver as associações de produtores e a sociedade civil no planejamento das ações de inclusão produtiva;
VI - estabelecer atividades conjuntas e permanentes com os demais órgãos municipais, estaduais e federais que trabalham com objetivos afins;
VII - fortalecer o controle social das políticas de assistência social;
VIII - contribuir para a promoção das plenas potencialidades dos jovens e adolescentes através de políticas participativas e integradas.
Art. 52. A Política Municipal de Assistência Social deverá adotar as seguintes ações estratégicas:
I - realizar atividades de qualificação e inserção profissional das famílias atendidas nos programas de bolsas, visando sua emancipação e autonomia financeira;
II - implantar o programa de atendimento a jovens e adolescentes, em especial ao jovem e adolescente que se encontra em vulnerabilidade social e em situação de risco visando sua qualificação formal, em parceria com o setor produtivo local e envolvendo obrigatoriamente a família em atividades de acompanhamento e avaliação;
III - estabelecer um espaço de interlocução privilegiado envolvendo o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Conselho Municipal da Cidade, SEBRAE, Comissão de Emprego e Renda, Conselho da Merenda Escolar e outros afins, para avaliar e deliberar sobre ações de inclusão produtiva a serem realizadas;
IV - manter processo de treinamento permanente dos profissionais que atuam com o atendimento a criança e ao adolescente;
V - ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) na zona urbana e rural, especialmente nas áreas de maior densidade populacional;
VI - implantar programa de inclusão digital nas zonas urbana e rural, em parceria com entidades da sociedade civil, visando erradicar o analfabetismo digital;
VII - estabelecer em todos os projetos e ações da promoção social que lidem com crianças e adolescentes, mecanismos obrigatórios de participação da família em atividades e avaliações;
VIII - oportunizar a população sem documentação, através de mutirões para obter o registro de nascimento, de identidade e de trabalho, bem como, estender a gratuidade para 1ª certidão de nascimento em cartório;
IX - implantar o Conselho da Mulher e o programa de apoio à mulher vítima de violência;
X - criar o programa municipal de capacitação da sociedade para a produção sustentável, para geração de emprego e renda, em parceria com os organismos de financiamento da produção e direcionados para as estratégias de desenvolvimento sustentável, apresentadas pela Agenda 21 Local e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável;
XI - criar padarias comunitárias, casas de farinha e fécula, salão de beleza, unidades de beneficiamento de frutas e derivados de vegetais e animais, em parceria com os demais órgãos e as diversas esferas governamentais que atuam na promoção do desenvolvimento local;
XII - criar a Casa do Artesão e buscar qualificação desse segmento em parceria com a Associação dos Moveleiros e Artesãos do Município;
XIII - construir, equipar e treinar equipe para o Centro de Referência da Assistência Social;
XIV - formular, em curto prazo, indicadores dos resultados das políticas de assistência e inclusão social, num processo de avaliação participativo intragovernamental com os órgãos municipais, a sociedade civil organizada e demais parceiros;
XV - criar o programa de capacitação dos conselheiros municipais e dar suporte para funcionamento efetivo do Conselho da Assistência Social, dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar;
XVI - criar o Conselho Municipal do Idoso;
XVII - buscar parcerias para apoiar a construção do espaço físico, equipamentos e treinamento da equipe da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
XVIII - implantar o Conselho Municipal da Juventude.
Seção III - Da segurança
Art. 53. Tendo em vista que a segurança pública é competência do Estado, o Município de Rondon do Pará apoiará as ações do sistema de segurança pública e do poder judiciário, além do que, promoverá ações voltadas ao combate a prevenção da segurança mediante os órgãos da administração direta e dos conselhos municipais.
Art. 54. A segurança pública no Município de Rondon do Pará obedecerá às seguintes diretrizes:
I - apoiar as ações do sistema de segurança pública e do poder judiciário, visando melhorar o nível de segurança da população;
II - fortalecer a interatividade comunitária do sistema.
Art. 55. São ações estratégicas:
I - fortalecer o Conselho Interativo de Segurança e Justiça (CISJU) como espaço de interação da comunidade com o sistema de segurança pública, realizando capacitação para seus conselheiros e dando-lhe suporte para os trabalhos;
II - buscar parceria com o sistema de segurança pública para criar Unidade Policial Pacificadora (UPP) nos bairros e principais aglomerados urbanos na zona rural;
III - Criar a Guarda Municipal;
IV – Buscar parceria junto a esfera estadual quanto a implantação de Postos Policiais nas comunidades rurais;
V - realizar ações educativas preventivas de segurança pública, para a população em geral;
VI - buscar parcerias com as diversas esferas governamentais para ampliar e estruturar o CISJU.
Subseção I - Da segurança do consumidor
Art. 56. O poder público municipal deverá fortalecer o Programa de Orientação e Defesa do Consumidor.
Art. 57. O Município de Rondon do Pará no que tange sua competência em relação às normas e instrumentos de proteção ao Direito do Consumidor observará as seguintes diretrizes:
I - promover a defesa dos direitos difusos e coletivos e a proteção do consumidor;
II - estruturar e fortalecer o programa de orientação e defesa do consumidor aliado às estratégias de promoção do desenvolvimento sustentável local.
Art. 58. São ações estratégicas de competência do município em relação ao consumidor:
I - integrar o órgão de orientação e defesa do consumidor às ações administrativas responsáveis pela promoção do desenvolvimento sustentável local;
II - buscar parceria junto ao Poder Judiciário para implantar Vara de Pequenas Causas e a Ouvidoria no município;
III - destinar recursos para realização de campanhas de educação do consumidor com foco na mudança nos hábitos de consumo visando construir sociedades sustentáveis;
IV - estruturar e fortalecer o PROCON Municipal;
V - instituir o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos, com recursos oriundos das aplicações de penalidades e de outras origens;
VI - buscar parcerias com o governo estadual e federal para realização dos programas já existentes.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORAL
CAPÍTULO I
Do direito à terra urbana
Seção I - Da regularização fundiária
Art. 59. O poder público deverá, através dos instrumentos para tal finalidade dispostos na Lei n°10.257/01 – Estatuto da Cidade e contemplado neste Plano Diretor, facilitar a regularização fundiária dos loteamentos existentes, ocupações irregulares, dentre outros espaços que necessitarem, bem como, estabelecer critérios para novos loteamentos e coibindo as ocupações em áreas de risco.
Art. 60. O poder público deve incentivar os projetos de interesse social e ambiental, adequando as normas urbanísticas às condições socioeconômicas da população, simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de habitação de interesse social, de modo a garantir o acesso à terra urbana para a população de baixa renda.
Seção II - Da delimitação e subdivisão físico-territorial
Art. 61. A política municipal de ordenamento territorial tem como linha estratégica criar ou revisar a Legislação de Limites Municipais, de Divisão Distrital, e do Perímetro Urbano, para aplicação dos instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257, a serem regulamentados na legislação urbanística.
Art. 62. São diretrizes da política de ordenamento territorial:
I - busca do desenvolvimento e auxílio técnico e financeiro dos órgãos das esferas Federal e Estadual, além de Entidades e órgãos de Iniciativa Privada;
II - garantia da articulação com a comunidade local e os municípios envolvidos nas discussões sobre os limites territoriais em litígio;
III - o apoio à população das áreas sob influência do município.
Art. 63. São Ações Estratégicas da política de ordenação territorial:
I - Articular com a Assembleia Legislativa e os Municípios vizinhos, a revisão dos limites territoriais;
II - Produzir material cartográfico atualizado, em escala municipal e urbana para feito de detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial;
III - Criar banco de dados quantitativo e qualitativo de todas as localidades do Município (vilas, distritos, comunidades, aglomerados) para identificação de novas áreas urbanas para ampliação dos serviços de infraestrutura e ordenamento, do uso de ocupação, conforme os parâmetros, a serem definidos na Lei Municipal específica;
IV - Mapear e traçar o perfil socioeconômico e territorial, para fins de instituição de perímetro urbano e elaboração do plano de urbanização e regularização da terra urbana, de todos os núcleos urbanos que atenderem aos seguintes critérios:
a) aglomerados urbanos já consolidados;
b) próximos à sede de distritos rurais;
c) localizados em áreas sem restrições à ocupação.
Seção III - Da política de habitação
Art. 64. A Política Habitacional do Município de Rondon do Pará tem por objetivo elaborar e implantar políticas habitacionais, apoiando o surgimento de cooperativas ou outras formas associativas e prestando assistência técnica para construção de imóveis para a população de baixa renda.
Art. 65. A Política Municipal de Habitação deverá orientar o poder público e a iniciativa privada, para criar meios de promover o acesso à moradia, em especial às famílias de menor renda de forma integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, através dos seguintes objetivos:
I - viabilizar a produção de novas moradias e lotes urbanizados, a fim de atender a demanda constituída por novas famílias, com vistas à redução do déficit habitacional;
II - promover a melhoria das condições de habitabilidade nas moradias já existentes, considerando a salubridade, a segurança, a educação, a infraestrutura e o acesso aos serviços e equipamentos urbanos;
III - planejar o crescimento da cidade, evitando invasões a áreas impróprias, tais como antigos lixões, área de preservações ambientais e similares.
Art. 66. A Política habitacional do município deve seguir as seguintes diretrizes:
I - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental.
II - promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares, das áreas degradadas, presentes nas Zonas Especiais Interesse - (ZEIS), conforme delimitação no Anexo V (Mapa das Zonas Especiais Interesse);
III - priorizar à regularização de loteamentos e núcleos habitacionais existentes e coibir as ocupações em áreas de risco e não edificável, a partir da ação integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as redes de agentes comunitários ambientais e de saúde;
IV – Criar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), regulamentada através de decreto municipal.
V - garantir alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco ou decorrentes de programas de recuperação ambiental e intervenções urbanísticas;
VI - fortalecer os mecanismos e instâncias de participação com representantes do poder público, dos usuários e do setor produtivo na formulação e deliberação das políticas, na definição das prioridades e na implementação dos programas.
VII - garantir a ocupação do território urbano e de forma harmônica com áreas diversificadas através de políticas habitacionais integradas com as demais políticas, em especial as de desenvolvimento urbano, mobilidade, geração de emprego e renda, sociais e ambientais;
VIII - estimular a participação da iniciativa privada na produção de lotes urbanizados e de novas moradias, em especial as de interesse social;
IV - garantir a regularização fundiária e a urbanização dos assentamentos, estabelecendo parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, incluindo-os no contexto social da cidade;
X - buscar a autossuficiência dos programas habitacionais, propiciando o retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições das famílias beneficiadas.
Art. 67. São ações estratégicas da política municipal de habitação:
I - implementar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PLHIS), compatibilizando-o com os parâmetros específicos da legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo, e com os Códigos de Obra e Postura;
II - definir metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes;
III - articular com planos e programas da região e dos planos de governos estadual e federal;
IV - elaborar e instituir o programa de melhoria habitacional e urbanização dos Espaços Urbanos Degradados, respeitada a situação socioeconômica da população;
V- atuar em conjunto com a União, o Estado, e os Agentes do Sistema Nacional de Habitação, especialmente a Caixa Econômica Federal, estimulando a participação da iniciativa privada na produção de lotes;
VI - realizar parceria com os órgãos do sistema financeiro de habitação para implantar o programa de construção de moradias populares no município.
Subseção I - Da habitação de interesse social
Art. 68. A Política Habitacional de Interesse Social do município deve seguir as seguintes diretrizes:
I - fomentar a criação de zonas especiais de interesse social como forma de expandir o Município de forma ordenada e com moradia digna a população de baixa renda.
§ 1º. As áreas de Especial Interesse Social citadas no inciso I deste artigo constituem-se em áreas que por suas características sejam destinadas à habitação da população de baixa renda, tal como:
a) a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa renda onde houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a sua integração à estrutura urbana e a melhoria das condições de moradia;
b) o lote ou área não edificado subutilizado ou não utilizado, necessário à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
§ 2º. Para fins do inciso I deste artigo, ficam instituídas as seguintes Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sujeitas a limitações urbanísticas específicas, além daquelas incidentes nas macrozonas sem que se encontrem localizadas, identificadas no Anexo V (Mapa das Zonas Especiais Interesse).
a) ZEIS -1 - Zonas Especiais de Interesse Social -Tipo 1: áreas onde estão situados assentamentos residenciais de baixa renda, parcialmente destituídos de condições urbanísticas adequadas, destinadas à recuperação urbanística, provisão de equipamentos públicos, melhoria das habitações e à regularização fundiária, atendendo legislações específicas.
b) ZEIS - 2 - Zonas Especiais de Interesse Social - Tipo 2: áreas desocupadas, propícias para o uso residencial onde se incentiva a produção de moradias para as faixas de renda média e baixa ou de habitações de interesse social, especialmente mediante a formação de cooperativas habitacionais, consórcios imobiliários e/ou parcelamentos do solo de interesse social.
II - definir em legislação específica as áreas especiais de interesse social e de preservação ambiental na zona rural, de modo a compatibilizar o processo de expansão nos aglomerados urbanos na zona rural, utilizando os instrumentos de regularização fundiária e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das Cidades e nesta Lei.
Art. 69. São ações estratégicas da política de habitação de interesse social:
I - implementar a política municipal de interesse social e se habilitar a receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
II - constituir um conselho municipal composto por representantes da área de habitação da sociedade civil, além de entidades públicas e privadas;
III - implementar o Plano Municipal Habitacional de Interesse Social.
CAPÍTULO II
Do macrozoneamento
Art. 70. O macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas visando combater a poluição, a degradação e o esgotamento dos recursos naturais, reduzindo os impactos ao meio ambiente micro-regional e garantido a convivência harmônica entre as diversas formas de uso, ocupação e expansão urbana.
Art. 71. O território municipal está dividido em 02 (duas) Macrozonas:
I - zona Rural;
II - zona Urbana e de Expansão Urbana, cujos limites estão definidos no Anexo III (Mapa da Zona Urbana e Expansão Urbana).
§ 1°. Para efeitos do ordenamento territorial do município, em virtude da expansão urbana devem obrigatoriamente ser respeitado os limites de uso e ocupação do solo até a área considerada de proteção ambiental, obedecidos os parâmetros da legislação federal e estadual vigente, pois são áreas vulneráveis, sujeitas a ação humana desenfreada e irregular, agredindo o meio ambiente.
§ 2°. O uso das margens, dos cursos d’água são suscetíveis de aproveitamento sustentável como forma de incremento ao potencial turístico e ao lazer no município.
Seção I – Da zona rural
Art. 72. A Zona Rural identificada no Anexo II (Mapa do Macrozoneamento) a que se refere artigo 70, Capítulo II, deste Título, é composta pelas áreas onde foram identificadas as localidades, vilas ou aglomerações no referido mapa.
§ 1º Na Zona Rural, serão permitidas atividades destinadas a explorações agrícolas, pecuárias, extrativas vegetais, extrativas minerais, quaisquer atividades industriais relacionadas á exploração agrícola ou mineral, ao ecoturismo, estações de tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos, postos de combustíveis e serviços de apoio ao tráfego nas rodovias, estações ferroviárias e aeroportuárias, terminais de cargas e silos, independente do seu porte e potencial poluidor, de acordo com as legislações federal, estaduais e municipais vigentes e licenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos pertinentes;
§ 2º. Nas áreas destinadas ao cultivo próximo a comunidades rurais, se requerer o uso de inseticidas ou qualquer outro produto que prejudique a saúde, que seja efetuada as cortinas verdes (de proteção) nos limites de fronteira.
Seção II –Da zona urbana
Art. 73. A zona urbana de Rondon do Pará corresponde a área urbana hoje ocupada, complementada pela zona de expansão urbana, identificada no Anexo III (Mapa das Zonas Urbana e Expansão Urbana).
Parágrafo único. Fica estabelecido, para fins de unidades de planejamento do município o seguinte abairramento: Centro, Gusmão, Jaderlândia, Miranda, Recanto Azul, Novo Horizonte e Reserva do Bosque, identificado no Anexo VI (Mapa do Abairramento).
CAPÍTULO III
Das diretrizes do zoneamento urbano
Art. 74. O Zoneamento Urbano de Rondon do Pará, cujo perímetro está especificado no Anexo III (Mapa da Zona Urbana e de Expansão Urbana) fica estabelecido pela definição e delimitação das seguintes zonas, considerando-se a proteção ao meio ambiente, o meio físico, a disponibilidade de infraestrutura e a capacidade de adensamento e o grau de incômodo e poluição ao meio ambiente:
I - Zona do Eixo Estruturante (ZEE);
II - Zona Industrial (ZI);
III - Zona Mista (ZM).
Seção I – Dos parâmetros de ocupação do solo na zona urbana
Art. 75. A ocupação e uso do solo em cada zona estão regulamentados na classificação das atividades em categorias de uso e da sua distribuição entre as zonas e foram definidas em função das normas relativas à sua densidade, regime de atividades, dispositivos de parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico.
Subseção I - Da zona do eixo estruturante
Art. 76. A Zona do Eixo Estruturante (ZEE) acompanha basicamente o traçado da BR-222 em sua passagem pela zona urbana e a área considerada central pela diversidade de usos econômicos e forte polaridade comercial e identificada no Anexo I (Mapa Uso e Ocupação do Solo):
Art. 77. A Zona do Eixo Estruturante (ZEE) obedecerá aos seguintes parâmetros de ocupação:
I - coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual a 4 (quatro)vezes a área do lote;
II - índices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
b) taxa de permeabilidade mínima igual a 15% (quinze por cento).
Subseção II –Da zona industrial
Art. 78. Para efeito de implantação do polo industrial na área identificada no artigo 34, fica estabelecido a área localizada na estrada de acesso a Vila Santa Lucia (Jacu, anexo II – Mapa do Macrozoneamento) a cerca de 10 km a esquerda da BR 222 sentido Rondon/Dom Eliseu.
Parágrafo único. Deverá ser previamente realizado um estudo de impacto ambiental e de vizinhança, obedecendo à legislação ambiental federal e estadual no que couber, além da legislação municipal a ser elaborada pertinente ao tema.
Subseção III –Da zona mista
Art. 79. A Zona Mista (ZM) identificada no Anexo I (Mapa do Uso e Ocupação do Solo) corresponde às áreas urbanas onde predomina a ocupação residencial e comercial, sendo possível a instalação de uso econômico, institucional e industrial não impactante, compatíveis com o uso residencial obedecendo aos seguintes parâmetros de ocupação:
I - para efeitos de novos parcelamentos são exigências da ZM:
a) área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5 m(cinco metros);
II - coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual a 4 (quatro) vezes a área do lote;
III - índices de ocupação do solo:
a ) taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
b) taxa de permeabilidade mínima igual a 15% (quinze por cento)
§1º. As vilas Santa Lúcia, da Paz, Palestina, Gavião, Pitinga, Progresso e Mantenha, localizadas no Anexo II (Mapa Do Macrozoneamento), são consideradas Zonas Mistas, ficando sujeitas aos parâmetros de ocupação estabelecidos neste Artigo, ou a outros parâmetros de ocupação fixados em Lei pelo Município;
§2º. A área adjacente ao Bairro Novo Horizonte sentido Córrego dos Pebas, localizada no Anexo III (Mapa das Zonas Urbanas e de Expansão Urbanas), é considerada Zona Mista, ficando sujeita aos parâmetros de ocupação estabelecidos neste Artigo, ou a outros parâmetros de ocupação fixados em Lei pelo Município.
Subseção IV –Da zona de comércio e serviços
Art. 80. A Zona de Comércio e Serviços (ZCS), identificada no Anexo I (Mapa do Uso e Ocupação do Solo) corresponde à área que apresenta boa condição de acessibilidade e oferta de infraestrutura efetiva ou potencial, adequada aos usos de comércio e serviços diversificados, desde que sejam minimizados os impactos sociais e aqueles causados ao meio ambiente e sejam internalizados aos empreendimentos os efeitos causados ao funcionamento do sistema viário, pela atratividade de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela necessidade de movimento de veículos para carga e descarga e obedecerá aos seguintes parâmetros de ocupação:
I - para efeito de novos parcelamentos:
a) área mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados);
b) testada mínima de 15 m (quinze metros);
II - coeficientes de aproveitamento:
a) máximo igual a 1,5 (uma e meia) vezes a área do lote;
III - índices de ocupação do solo:
a) taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
b) taxa de permeabilidade mínima igual a 20% (vinte por cento).
Seção II - Das zonas de Interesse Especial
Subseção I - Das zonas especiais de interesse ambiental (ZEIA)
Art. 81. As Zonas Especiais de Interesse Ambiental identificadas no Anexo V (Mapa de Zonas de Especial Interesse) são constituídas pelas Áreas de Preservação Permanente e áreas propostas para unidade de conservação.
Subseção II - Das zonas especiais de recuperação ambiental (ZERA)
Art. 82 As Zonas Especiais de Recuperação Ambiental (ZERA) identificadas no Anexo V (Mapa de Zonas de Especial Interesse) e tem como características a recuperação de áreas utilizadas para depósito de resíduos sólidos urbanos, controle de erosão e enxurrada.
Parágrafo Único. A ZERA do antigo lixão deverá ser desapropriada pela municipalidade e recuperada integralmente como área verde e de lazer para a comunidade durante a vigência do Plano Diretor Participativo, até a sua revisão, devendo constar no PPA recursos a serem investidos para sua recuperação.
Subseção III - Das zonas especiais de interesse urbano (ZEIU)
Art. 83. As Zonas Especiais de Interesse Urbano (ZEIU) identificadas no Anexo VII (Mapa de Projetos Estratégicos), são áreas da zona urbana que deverão receber projetos de intervenção como o eixo da BR-222, o eixo de ligação de área entre a BR-222 e o bairro Jaderlândia, o projeto da orla do rio Ararandeua, do Distrito Industrial e dos Parques Municipais, em especial a área denominada Parque Ambiental da Prainha (Lei n° 592 de 16 de dezembro de 2009) identificada no Anexo V (Mapa de Zonas de Especial Interesse).
Subseção IV – Das zonas especiais de interesse social (ZEIS)
Art. 84. Ficam instituídas as seguintes Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sujeitas a limitações urbanísticas específicas, além daquelas incidentes nas macrozonas em que se encontrem localizadas:
I - Zonas Especiais de Interesse Social tipo 1 (ZEIS 1): áreas onde estão situados assentamentos residenciais de baixa renda, parcialmente destituídos de condições urbanísticas adequadas, destinadas à recuperação urbanística, provisão de equipamentos públicos, melhoria das habitações e à regularização fundiária, atendendo legislações específicas.
II - Zonas Especiais de Interesse Social tipo 2 (ZEIS 2): áreas desocupadas, propícias para o uso residencial onde se incentiva a produção de moradias para as faixas de renda média e baixa ou de habitações de interesse social, especialmente mediante a formação de cooperativas habitacionais, consórcios imobiliários e/ou parcelamentos do solo de interesse social.
Parágrafo único. Os limites e a localização das Zonas Especiais de Interesse Social encontram-se fixados, para efeito de aplicação desta lei, no Anexo V (Mapa das Zonas de Especial Interesse), e seus limites territoriais serão revistos e atualizados, caso necessário, nas revisões do Plano Diretor Participativo ou do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e encaminhadas pelo executivo.
CAPÍTULO IV
Dos tipos de uso do solo na zona urbana
Art. 85. A Zona Urbana de Rondon do Pará se caracteriza por usos múltiplos como residencial econômico de atendimento local e geral, misto, institucional e industrial impactante ou não, mas compatíveis com o uso residencial, permitindo a continuidade desses usos, sendo as seguintes categorias de uso:
I - uso residencial, que se refere ao uso destinado à moradia, podendo ser:
a) uso Residencial unifamiliar, no caso de uma moradia por lote;
b) uso Residencial multifamiliar, no caso de várias moradias por lote, sendo que, as moradias podem agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente, nos edifícios de apartamentos.
II - uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, podendo ser:
a) de atendimento Local, com área construída máxima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), e que se destinam ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não produzindo poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza, não conflitantes com o uso residencial;
b) de atividade geral, atividades com área construída acima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e até 1.000,00 m² (mil metros quadrados) e cujos impactos sobre o espaço urbano sejam mitigados por dispositivos de controle da poluição sonora e atmosférica e da emissão de efluentes diversos, exceto aqueles relacionados como Usos Especiais no artigo 87;
III - uso Institucional, que compreende os espaços e instalações destinadas à de controle das edificações e atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer, com especial atenção na sua implantação quanto aos aspectos de segurança de seus usuários, e com relação àqueles relacionados com Usos Especiais no artigo 87;
IV - uso misto, que corresponde à associação de dois ou mais usos no mesmo imóvel, desde que os usos estejam em conformidade com a respectiva zona;
V - uso Industrial, que se subdivide em:
a) não Impactante de Pequeno Porte: estabelecimentos com área construída máxima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de usos de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas;
b) não Impactante de Médio Porte, são estabelecimentos com área construída entre 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e 1000 m² (mil metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de usos de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas;
c) não Impactante de Grande Porte, são estabelecimentos com área construída acima de 1000m² (mil metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de usos de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas;
d) impactante: estabelecimentos, independentemente do seu porte, que causem poluição atmosférica, hídrica ou sonora, e representem incômodo para as populações vizinhas, exigindo, no seu processo produtivo, instalação de métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, de diminuição dos ruídos, etc., sendo sua implantação, objeto de Estudos, projeto e licenciamento específicos, aprovados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Visando à redução de impactos que quaisquer empreendimentos causem ao ambiente urbano, pela geração de efluentes de qualquer natureza, pela atração de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela necessidade de movimento de veículos para carga e descarga na área central, serão adotados os seguintes critérios:
1) reserva de área para estacionamento, carga e descarga dentro dos limites do próprio terreno, excetuando-se o recuo frontal;
2) implantação de sinalização dos acessos;
3) definição de trajeto e horário de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a circulação com o sistema viário existente;
4) atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de Prevenção e Combate a Incêndio;
5) para atividades geradoras de efluentes poluidores, odores e/ou gases:
a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) implantação de programas de monitoramento.
Art. 86. As atividades econômicas de prestação de serviços localizadas nas vias coletoras e arteriais respeitarão as limitações das zonas em que se situam e as medidas mitigadoras de impactos, de maneira que suas ocupações não prejudiquem o escoamento do fluxo de tráfego e a articulação viária.
Art. 87. A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham sobrecarregar a infraestrutura urbana, ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano, ficam sujeitos à avaliação do impacto urbanístico causado e ao licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, sempre priorizando o interesse público.
Parágrafo único. Nesses casos deverá ser exigida a elaboração de estudos ambientais e de impactos específicos na vizinhança, de acordo com a legislação urbanística e ambiental vigentes, considerando o Título V, capítulo III, Seção I Art. 166 Do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 88. Ficam classificados como Usos Especiais, aqueles causadores de impactos ao meio ambiente urbano, sendo sua implantação, objeto de projeto e licenciamento específicos, aprovados pelo órgãos competentes:
I - estações e subestações de concessionárias e autarquias de serviços públicos;
II - estabelecimentos de ensino de nível Fundamental, médio e superior;
III - hospitais, clínicas e maternidades;
IV - hotéis e similares;
V - atividades com horário de funcionamento noturno, após as 22 h;
VI - conjuntos habitacionais de interesse social;
VII - centros comerciais, mercados e supermercados com área construída acima de 500,00 m²;
VIII - postos de serviços com venda de combustíveis;
IX - comercialização de explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito;
X - comércio atacadista;
XI - distribuidores e depósitos com área construída acima de 500,00 m²;
XII - aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos sólidos, inclusive o tratamento de resíduos de saúde;
XIII - cemitérios e necrotérios;
XIV - matadouros e abatedouros;
XV - centro de convenções;
XVI - terminais de passageiros e carga;
XVII - estádios esportivos;
XVIII - presídios;
XIX - quartéis de Corpo de Bombeiros;
XX - oficinas mecânicas, funilarias e serralherias;
XXI - antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de rádio e similares;
XXII - serrarias.
Art. 89. A ocupação e o uso já existentes na época da aprovação do Plano Diretor, de edificações em áreas impróprias, ou que não se enquadram nas definições estabelecidas podem permanecer no local como uso não conforme, adotando medidas que amenizem os impactos causados e sendo vedada sua expansão, sem estudos de impacto ambiental, permitindo-se apenas as obras necessárias a sua manutenção de métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes.
Parágrafo único. Pequenas indústrias não produtoras de ruídos, odores ou rejeitos poluentes com área construída máxima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), são permitidas em todas as zonas, desde que apresentem autorização ou licenciamento ambiental aprovado pelos órgãos competentes, de acordo com a legislação ambiental e sanitária vigentes.
Art. 90. A alteração de uso da edificação só poderá ocorrer se o novo uso proposto esteja em conformidade com a sua respectiva Zona e mediante autorização da Secretaria responsável pelo licenciamento da atividade.
CAPÍTULO V
Dos parâmetros urbanísticos
Art. 91. Os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação e o uso de solo em cada zona são:
I - tamanho mínimo do lote e frente mínima.
II - coeficiente máximo de aproveitamento, que corresponde ao fator que multiplicado pela área do lote definirá o potencial construtivo daquele lote;
III - coeficiente mínimo de aproveitamento, que corresponde ao fator que multiplicado pela área do lote definirá a área mínima a ser edificada no respectivo lote;
IV - taxa de ocupação (TO), que corresponde à relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno e que deve ser conjugada com as exigências de recuos e afastamentos, prevalecendo o valor mais restritivo;
V - recuos e afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites laterais e de fundos dos lotes (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e o alinhamento do lote no logradouro público (recuo frontal),
VI - taxa de permeabilidade (TP), que corresponde à porção do terreno que deverá sempre ser conservada em seu estado natural;
VII - vagas mínimas de estacionamento, que definem o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos em função de cada uso, com o objetivo de minimizar conflitos no sistema viário, presente no anexo IX(Vagas Mínimas para Estacionamento).
Seção I - Dos recuos e afastamentos
Art. 92. Para garantir a ventilação e a insolação das unidades, nas edificações até 2 (dois) pavimentos, inclusive subsolos, o recuo lateral, será de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), e nas edificações acima de 2 (dois) pavimentos os afastamentos aumentarão 50 cm (cinquenta centímetros) por pavimento adicionado.
Art. 93. Os recuos frontais nos loteamentos aprovados após a promulgação dessa lei serão de 2,00 m (dois metros).
Art. 94. Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo poderá avançar no espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles cujos lados iguais terão 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com a esquina, até a altura mínima de 3,00 m (três metros), dentro da projeção dos limites do lote.
Art. 95. A altura máxima na divisa lateral e de fundos em edificações sem recuo será de 8,00 m (oito metros), do ponto mais alto do telhado até a cota do piso do terreno mais baixo, não sendo permitidas aberturas nesses casos.
Art. 96. O número mínimo de vagas para estacionamento de veículos será calculado de acordo com o Anexo IX (Vagas Mínimas para Estacionamento).
§ 1°. O rebaixamento do meio-fio para acesso dos veículos às edificações terá no máximo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura para cada acesso e máximo de 0,40 m (quarenta centímetros) de comprimento;
§ 2°. Cada vaga de estacionamento terá largura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
§ 3°. O corredor de circulação dos veículos terá a largura mínima de 3,00 m (três metros), quando as vagas de estacionamento formarem, em relação a ele, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus).
CAPITULO VI
Do loteamento e parcelamento do solo
Art. 97. O parcelamento de solo em Rondon do Pará será feito por meio de loteamento, desmembramento, remembramento e desdobro. Será regido por esta Lei Complementar, pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas posteriores alterações, pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1°. Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes.
§ 2°. Considera-se desmembramento, a subdivisão da gleba em lotes para edificação desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos, nem se prolonguem ou se modifiquem os existentes.
§ 3°. Considera-se remembramento a junção de dois ou mais lotes ou a incorporação de partes de lotes a lotes já existentes, em uma mesma quadra, sempre respeitando os critérios definidos nesta Lei Complementar e prevalecendo os parâmetros de aproveitamento referentes ao lote de maior área individual.
§ 4°. Considera-se desdobro o fracionamento de um lote resultante de um loteamento ou desmembramento já existente, não sendo permitido aos lotes resultantes do desdobro, testada menor que 5,00 m (cinco metros).
Seção I - Dos requisitos urbanísticos do loteamento
Art. 98. Os lotes atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - apresentar área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 5,00 m (cinco metros), respeitando os parâmetros de ocupação de sua respectiva zona;
II - os lotes devem ter pelo menos uma testada voltada para a via pública, vedada a testada única para vias especiais;
III - não pertencerem a mais de um loteamento.
Art. 99. As quadras deverão ter largura mínima de 40 m (quarenta metros) e comprimento máximo de 160,00 m (cento e sessenta metros) e serem concordadas nas esquinas por um arco circular de raio mínimo de 9 m (nove metros).
Art. 100. As áreas públicas dos loteamentos atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - as vias públicas de circulação se articularão com as vias adjacentes, existentes ou projetadas, conformando um sistema hierarquizado conforme as normas de classificação viária;
II - a localização das vias principais e das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público será determinada pelo Executivo Municipal, com fundamento em critérios locacionais justificados;
III - o percentual das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários será de no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba loteada;
IV - as áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários transferidas ao município terão no mínimo 12 m (doze metros) de frente para logradouro público, constando do projeto e do memorial descritivo;
V - percentual de áreas destinadas às áreas verdes e espaços livres de uso público será de no mínimo
5% (cinco por cento) da gleba loteada, sendo essas áreas separadas dos lotes por via pavimentada. Os percentuais definidos nos itens III e V deverão ter no mínimo 70 % (setenta por cento) dos mesmos agrupados num mesmo lote.
Art. 101. O percentual total de áreas públicas corresponderá a no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, excetuando-se casos previstos no artigo 104.
§ 1°. Não serão aceitos no cálculo de percentual de áreas públicas:
I - as áreas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica e faixas de domínio de rodovias;
II - as áreas não parceláveis e não edificáveis previstas neste artigo. Não será permitido o parcelamento de áreas:
a) Necessárias ao desenvolvimento de atividades econômicas Lei Complementar.
§ 2°. As áreas previstas nos incisos II, VII, IX e X do artigo139º poderão ser aceitas no cálculo do percentual de áreas públicas caso haja justificado interesse público, de ordem socioeconômica ou ambiental, sendo computado, para este fim, três quartos de sua área total.
§ 3°. Não serão computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de trafego.
Art. 102. Nos parcelamentos realizados ao longo de qualquer recurso hídrico é obrigatória à reserva de áreas não edificáveis:
I - em cursos d’água com até 10m (dez metros) de largura deverá ser observado à faixa de: mínimo de 5m (cinco metros) e o máximo de 100m(cem metros), observado o tamanho da propriedade de acordo com o modulo fiscal do município;
II - em cursos d’água com mais de 10m(dez metros) de largura deverá ser observado à faixa de: mínimo de 5m (cinco metros) e o máximo de 100m(cem metros), observado o tamanho da propriedade de acordo com o modulo fiscal do município;
§ 1°. De acordo com o novo Código Florestal (Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012) “A faixa marginal ao longo do curso d’água” é contada a partir da borda do leito regular onde corre a água durante o ano todo, e não mais do leito do rio quando atinge o nível mais alto na época das chuvas.
§ 2°. A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente só poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, interesse público e social devidamente justificado através de parecer técnico e locacional ao empreendimento proposto.
§ 3°. A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente situada em área efetivamente urbanizada dependerá de autorização do órgão municipal competente, mediante anuência previa do órgão estadual competente, fundamentada em parecer técnico.
Art. 103. Nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias deve ser reservada faixa não-edificável de 15 m (quinze metros) de largura de cada lado das faixas de domínio.
Art. 104. Nos loteamentos de interesse social localizados em ZEIS serão permitidos os seguintes parâmetros:
I - lote mínimo de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com frente mínima de 5 m (cinco metros), desde que a declividade natural do terreno seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento) e as condições geológicas apresentadas garantam a estabilidade das edificações;
Parágrafo único. Para efeito deste Plano Diretor Participativo Lei Complementar, considera-se de interesse social os parcelamentos destinados à população com vulnerabilidade social, cuja renda mínima familiar não exceda o limite estabelecido pelos programas municipais de habitação popular.
Art. 105. Nos parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial, com lotes iguais ou superiores a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), aplicam-se os seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas ao uso público somarão, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total da gleba;
II - das áreas mencionadas no inciso anterior, 5% (cinco por cento) serão destinados aos equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público;
III - os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados de áreas vizinhas que forem destinadas ao uso residencial ou misto, por uma faixa verde efetivamente vegetada, de no mínimo 20m (vinte metros) de largura.
Art. 106. Os parcelamentos com abertura de vias executados na Zona Rural se submeterão à aprovação do Executivo Municipal, o qual expedirá diretrizes considerando:
I - os impactos do empreendimento sobre o município;
II - as características produtivas da área e/ou seu potencial turístico;
III - o sistema viário municipal;
IV - a adoção do módulo mínimo do INCRA.
Seção II - Da aprovação dos loteamentos
Art. 107. O parcelamento só será admitido e aprovado se, de acordo com o planejamento municipal:
I - subordinarem-se as necessidades locais, inclusive quanto à destinação e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento urbano sustentável, conforme diretrizes do Plano Diretor;
II - não provocar sobrecarga na infraestrutura já instalada;
III – e com o devido licenciamento ambiental.
Art. 108. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado solicitará à Prefeitura, por meio da abertura de processo administrativo, a definição das diretrizes para o empreendimento, apresentando para este fim:
I - requerimento que informe o tipo de uso a que o loteamento se destinará;
II - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matricula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
III - certidão negativa de debito municipal;
IV - planta da gleba na escala 1:2.000 (um para dois mil) contendo, no que couber:
a) as divisas da gleba definidas por coordenadas UTM incluindo planilha com área e todos os elementos da poligonal;
b) curvas de nível de metro em metro;
c) estudo de declividade, em manchas de zero a 30% (trinta por cento) e acima de 30% (trinta por cento);
d) localização das áreas de risco geológico;
e) localização dos cursos d’água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças e vegetação existente;
f) localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação do(s) acesso (s) viário (s) pretendido (s) para o loteamento;
g) indicação de rodovias, dutos, linhas de transmissão. Áreas livres de uso público, unidades de conservação, equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distancias da gleba a ser loteada;
h) características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Art. 109. Recebidas às informações relacionadas no artigo 107, a Prefeitura expedirá as diretrizes municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicando, nas plantas apresentadas pelo interessado, de acordo com o planejamento municipal, as diretrizes para o projeto a ser elaborado, contendo:
I - a diretriz e a classificação das principais vias de circulação e sua articulação com o sistema viário municipal e regional;
II - as áreas de preservação permanente e as áreas não-edificáveis;
III - a localização aproximada dos terrenos destinados aos equipamentos públicos urbanos e comunitários e as áreas livres de uso público;
IV - a indicação de infraestrutura necessária;
V - a indicação de obras e medidas necessárias para garantir a estabilidade dos lotes, áreas e vias;
VI - Definição da zona em que o novo loteamento se enquadrará.
§ 1°. As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da data de sua Expedição.
§ 2°. Se no decorrer desse período o projeto do loteamento ainda não estiver aprovado, e sobrevier à legislação que necessariamente imponha alteração nas condições fixadas na planta do loteamento, as diretrizes serão modificadas.
Art. 110. De posse das diretrizes, o interessado apresentará à Prefeitura o projeto do loteamento, no formato padrão, em 3(três) vias, sendo duas impressas e uma cópia digital composto dos projetos urbanísticos e geométricos.
Art. 111. O projeto devidamente assinado pelo proprietário e por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional competente deverá conter:
I - cópia do título de propriedade do imóvel em que conste a correspondência entre a área real e a mencionada nos documentos;
II - certidão negativa municipal;
III - projeto do parcelamento em planta na escala 1:1.000 (um para mil) ou 1:2.000 ( um para dois mil), em casos de áreas maiores deverão ser apresentadas às plantas das quadras separadamente na escala 1:1.000 (um para mil) contendo:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações área e dimensões de cada lote e quadra;
b) o traçado do sistema viário;
c) indicação das áreas com declividade acima de 30% (trinta por cento);
d) indicação do relevo do solo, por meio de curvas de nível com equidistância de 1m (um metro);
e) indicação das áreas de cobertura vegetal e das áreas públicas que passarão ao domínio do município;
IV - Memorial descritivo contendo:
a) as medidas, áreas e limites de cada unidade de lote;
b) a descrição sucinta do loteamento com as suas características e a fixação da zona de uso predominante;
c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nesta Lei Complementar;
d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
e) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacências;
f) a planilha de quadras e lotes contendo a discriminação das dimensões e a área de cada lote e das áreas públicas que passarão ao domínio do município.
Art. 112. Além dos projetos relacionados no artigo 110, o interessado apresentará, em 2 (duas) vias, sendo uma cópia impressa e uma cópia digital, os projetos complementares compreendendo os projetos de terraplenagem, de pavimentação, de drenagem, do sistema de coleta de esgoto sanitário e do sistema de distribuição de água, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro de execução.
Parágrafo único. Deverá ser apresentado documento comprobatório da capacidade, por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rondon do Pará (SAAE), responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de estender seu atendimento à gleba objeto de parcelamento.
Art. 113. A Prefeitura se pronunciará no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre a aceitação ou rejeição da concepção urbanística e sanitária do loteamento, interrompendo-se este prazo durante o período utilizado pelo interessado para executar alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura.
§ 1°. O interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias para executar as alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura, sob pena de caducidade do requerimento.
§ 2°. Transcorrido o prazo determinado sem manifestação da Prefeitura, o projeto será considerado rejeitado, assegurada à indenização por eventuais danos derivados de omissão, nos termos das Leis Federais nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e suas posteriores alterações.
Art. 114. Após aprovação do loteamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do decreto de aprovação do parcelamento, o interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, sob pena de caducidade de aprovação.
§ 1°. A aprovação será precedida de efetivação da garantia para execução das obras do loteamento, conforme artigo 118 desta Lei Complementar.
§ 2°. O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via da certidão de aprovação, uma via da anuência previa estadual, quando for o caso, e uma cópia do projeto completo, inclusive memorial descritivo e cronograma para a efetivação do registro.
a) a denominação e a destinação de áreas remanescentes e as indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento;
b) a legenda e o quadro-resumo das áreas com sua discriminação (área em metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada).
I - planta de locação topográfica na escala 1:1.000 (um para mil) ou 1:2.000 (um para dois mil), contendo o traçado do sistema viário; o eixo de locação das vias; as dimensões lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arco, pontos de tangencia e ângulos centrais das vias curvilíneas e estaqueamento do(s) eixo(s) da(s) via(s); quadro resumo dos elementos topográficos; indicação de marcos de alinhamento e nivelamento, que deverão ser de concreto e localizados nos ângulos de curvas das vias projetadas;
II - perfis longitudinais (greides) tirados das linhas dos eixos de cada via pública em 3 (três) vias, na escala 1:100 (um para cem) vertical e 1:1.000 (um para mil) horizontal;
III - seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em numero suficiente para cada uma delas, na escala 1:200 (um para duzentos);
IV - projeto de rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de lançamento e a forma de prevenção dos efeitos deletérios;
V - projeto do sistema de esgotos sanitários, indicando o local de lançamento dos resíduos;
VI - projeto das obras necessárias para contenção de taludes, aterros e encostas;
VII - indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, incidem sobre os lotes ou edificações;
VIII - projeto de pavimentação;
IX - orçamento estimado das obras e serviços;
X - cronograma físico-financeiro de cada projeto;
XI - comprovante de Responsabilidade Técnica relativa aos projetos.
§ 3°. As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público passam ao domínio publico no ato do registro do parcelamento.
Art. 115. A modificação do loteamento corresponde à aprovação de um novo projeto de parcelamento, nos termos estabelecidos por esta Lei Complementar.
Art. 116. A modificação de loteamento já aprovado e registrado, que implique alteração de áreas públicas, depende de prévio exame e de lei autorizadora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Não será permitida a modificação de parcelamento que resulte em desconformidade com os parâmetros urbanísticos determinados pela legislação municipal.
Seção III- Das obras de urbanização
Art. 117. Em qualquer loteamento é obrigatória à execução, pelo loteador e às suas expensas, das seguintes obras de urbanização, de acordo com os projetos aprovados pela Prefeitura, dentro do prazo de 4 (quatro) anos fixado pelo respectivo alvará:
I - das vias de circulação interna e da articulação com a rede viária existente;
II - o município estabelecerá o tipo e as condicionantes técnicas para a implantação da pavimentação das vias de circulação interna e das articulações;
III - o município deverá exigir que a pavimentação do loteamento continue até encontrar a via mais próxima que disponha de tal serviço, de modo a evitar interrupção entre a área pavimentada da cidade e a do loteamento, correndo tal despesa por conta do interessado.
IV - da demarcação no local de todas as áreas previstas no projeto, como lotes, logradouros, áreas públicas e comunitárias;
V - das obras de escoamento das águas pluviais;
VI - sistema de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela Prefeitura ou Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Rondon do Pará;
VII - sistema de esgotos sanitários, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela Prefeitura ou SAAE de Rondon do Pará;
VIII- infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela concessionária;
IX- execução da pavimentação das vias;
§ 1°. Observadas as características do loteamento, a Prefeitura exigirá do loteador a execução de obras não discriminadas neste artigo, que sejam consideradas necessárias, como recuperação de áreas degradadas ou obras de contenção, devidamente comprovadas por laudo técnico especifica.
§ 2°. Nos loteamentos de interesse social, localizados em ZEIS, a pavimentação poderá restringir-se às vias coletoras e arteriais.
Art. 118. As obras de execução de um loteamento só serão iniciadas após a emissão de respectivo alvará pela Prefeitura e licença ambiental de instalação.
§ 1°. A execução das obras de instalação de um loteamento será fiscalizada pela Prefeitura, devendo o interessado, obrigatoriamente, comunicar o seu inicio ao setor competente.
§ 2°. Concluídas as obras, conforme esta Lei Complementar e o projeto aprovado, a Prefeitura expedirá o respectivo Termo de Verificação de Execução de Obras no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3°. Transcorrido o prazo determinado no parágrafo anterior, sem manifestação da Prefeitura, as obras serão consideradas recusadas asseguradas a indenização por eventuais danos de omissão, nos termos das Leis Federais nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e suas posteriores alterações.
Art. 119. A execução das obras de urbanização será garantida pelo depósito, confiando ao município, do valor correspondente, em forma de fiança bancária, espécie ou hipoteca de lotes, cujo valor será avaliado, segundo técnica pericial, a partir do preço de lotes da mesma região, no momento da aprovação do loteamento.
§ 1°. A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, bem como o inicio das respectivas obras de urbanização.
§ 2°. Estando às obras executadas, vistoriadas e aceitas, conforme os projetos e o respectivo cronograma, pela Prefeitura e pelas concessionárias dos serviços instalados, serão restituídos 70% (setenta por cento) do valor do depósito.
§ 3°. A liberação dos primeiros 70% (setenta por cento) do depósito pode ser parcelada, à medida que as obras forem vistoriadas e aceitas pela Prefeitura e pelas concessionárias dos serviços instalados no valor correspondente às etapas executadas.
§ 4°. Para a implementação da liberação parcelada, será elaborado um orçamento que discrimine o valor de cada etapa das obras.
§ 5°. O restante do depósito será restituído um ano após a aceitação das obras do loteamento.
Art. 120. A responsabilidade do loteador pela segurança e solidez das obras de urbanização persistirá pelo prazo definido no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. A fiscalização e acompanhamento da execução das obras pela Prefeitura são exercidos no interesse publico, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade do loteador perante qualquer pessoa por irregularidade.
Seção IV - Dos desmembramentos e desdobros
Art. 121. Aplicam-se ao desmembramento os requisitos expressos no artigo 97 e as condicionantes expressas no artigo 106 desta Lei Complementar.
Art. 122. Os desmembramentos estão sujeitos á transferência para o Município de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área da gleba.
Parágrafo Único. A transferência não se aplica a glebas com área inferior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
Art. 123. O pedido de aprovação de desmembramento será apresentado com os seguintes documentos:
I - requerimento assinado pelo proprietário da gleba, informando a que tipo de uso o desmembramento se destinará;
II - titulo de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
III - certidão negativa municipal;
IV - proposta de desmembramento, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, na escala 1:500 ou 1:1.000, no formato padrão, em 3 (três) vias, contendo a situação atual da gleba e a subdivisão pretendida para a gleba, onde constem:
a) a indicação de cursos de água, nascentes, mananciais, áreas de servidão e não edificáveis, confrontações e divisas da área loteada e orientação (caso existam);
b) os lotes com numeração e dimensões;
c) as vias lindeiras com as respectivas seções transversais cotadas;
d) a projeção das edificações existentes se for o caso;
e) o comprovante de Responsabilidade Técnica relativa aos projetos;
Art. 124. A Prefeitura tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo, para a aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao loteador.
Parágrafo único. Os desmembramentos com área acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) propostos para áreas de interesse cultural, paisagístico e/ou ambiental, sujeitam-se à avaliação dos órgãos municipais competentes.
Art. 125. Licenciado, se for o caso, e aprovado, o projeto de desmembramento deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do decreto de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 126. Nos desdobros, os lotes remanescentes não poderão ter testada menor que 5 (cinco) metros.
Parágrafo único. No caso de desdobro em lotes com duas ou mais edificações distintas, comprovadamente já existentes antes da aprovação dessa Lei, que impossibilite a testada de todos os lotes remanescentes com 5 (cinco) metros, os lotes remanescentes do respectivo desdobro, poderão ter testada menor que 5 (cinco) metros, desde que o acesso aos lotes das edificações seja um corredor de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Seção V - Dos condomínios imobiliários
Art. 127. A instalação de condomínios imobiliários destina-se a abrigar edificações residenciais assentadas em um terreno sob regime de copropriedade.
Art. 128. A instalação de condomínios imobiliários dependerá de alvará e licenciamento ambiental do empreendimento por parte do município.
§ 1°. O alvará e a licença de instalação de condomínios imobiliários serão precedidos pela analise da ocupação e uso do solo e só serão concedidos se o empreendimento estiver de acordo com as normas urbanísticas e ambientais vigentes.
§ 2°. Somente será permitida instalação de condomínios imobiliários em glebas acessíveis por via pública.
Art. 129. Não será permitida a instalação de condomínios imobiliários em áreas com as características descritas nos incisos I a X do artigo 139 desta Lei Complementar.
Art. 130. Os condomínios imobiliários não podem:
I - ter área superior a 10 ha (dez hectares), caso sejam instalados na Zona Rural;
II - ter área superior a 1 (um) há (um hectare), caso sejam instalados na Zona Urbana;
III - impedir a continuidade do sistema viário existente ou projetado;
IV - impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município.
Art. 131. Os condomínios imobiliários obedecerão às seguintes diretrizes:
I - admitir apenas o uso habitacional e de lazer;
II - atender a Taxa de Ocupação máxima de 60 % (sessenta por cento);
III - atender a Taxa de Permeabilidade mínima de 20 % (vinte por cento);
IV - apresentar, no mínimo, uma vaga de estacionamento de veículos por 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área residencial construída;
V - prever o sistema de circulação de pedestres separado do sistema de circulação de veículos;
VI - apresentar uma guarita de, pelo menos, 4 m² (quatro metros quadrados) à entrada dos condomínios imobiliários;
VII - projetar e implantar a infraestrutura necessária de acordo com os critérios estabelecidos na Seção III, Das Obras de Urbanização deste Capítulo;
VIII - instalar um projeto de prevenção e combate a incêndios, devidamente aprovado;
IX - projetar e instalar um sistema de coleta e afastamento ou tratamento (quando da impossibilidade da interligação com o sistema público) de esgotamento sanitário, dentro do espaço do empreendimento;
X - apresentar proposta para destinação final adequada do lixo;
XI - reservar um espaço de lazer comum para os condôminos;
XII - apresentar uma convenção de condomínio registrada no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca.
Art. 132. Compete exclusivamente aos condomínios imobiliários:
I - a coleta de lixo em sua área interna e ser depositado em local apropriado, no lado externo, para a coleta municipal.
II - as obras de manutenção e melhorias de sua infraestrutura.
Art. 133. No processo de registros de condomínios imobiliários deverão ser transferidos ao município 15% (quinze por cento) da gleba para uso público, em área fora dos limites condominiais.
Art. 134. Os Núcleos Urbanos Consolidados ou em Consolidação, serão ordenados por meio do parcelamento, uso e ocupação do solo, atendendo as funções econômicas e sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, sistema viário, características ambientais e da infraestrutura instalada.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
CAPÍTULO I
Dos instrumentos de Indução do desenvolvimento urbano
Art. 135. A Prefeitura poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Pagamento Mediante Títulos da Dívida Pública;
Seção I – Do parcelamento, edificação ou utilização compulsória
Art. 136. São diretrizes da política de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo:
I - combate à utilização inadequada de imóveis urbanos e à proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
II - combate ao parcelamento do solo, à edificação ou uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana;
III - redução da retenção especulativa de imóveis urbanos que resulte em subutilização ou não utilização;
IV - revitalização das áreas urbanas deterioradas, redução da poluição (sonora, visual e ambiental) e da degradação ambiental.
Art. 137. São Ações Estratégicas da política de parcelamento, uso e ocupação do solo:
I - elaborar ou atualizar o cadastro técnico municipal para servir de fonte de dados para elaboração de estudos e legislações urbanísticas;
II - realizar estudo específico para definição de medidas destinadas à recuperação e preservação da qualidade das áreas já consolidadas a evitar a poluição e a degradação dos recursos naturais existentes nas áreas urbanas.
Art. 138. Qualquer modalidade de parcelamento do solo se submeterá à aprovação prévia da Prefeitura Municipal e, quando for o caso, essa aprovação deverá ser precedida por licenciamento ambiental pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único. Para efetivação do controle ambiental deverá ser apresentado ao município:
I - estudos ambientais constituídos por diagnósticos sucintos da área e seu entorno, identificação de impactos e propostas de medidas mitigatórias e/ou compensatórias;
II - laudo geotécnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
III - parecer técnico prévio, emitido pelo órgão florestal competente, relativo ao meio biótico.
Art. 139. O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana.
§ 1°. Será considerado como uso urbano o parcelamento ou desmembramento para fins de chacreamento de sítios e/ou de recreio que resultem em módulos mínimos abaixo do valor estipulado pelo INCRA, submetendo-se às legislações urbanas tributárias pertinentes.
§ 2°. A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos fica condicionada à prévia autorização do INCRA e da Prefeitura Municipal.
Art. 140. Não será permitido o parcelamento de áreas:
I - necessárias ao desenvolvimento de atividades econômicas do município;
II - necessárias à preservação ambiental, à proteção de mananciais e à defesa do interesse cultural e/ou paisagístico;
III - sem condições de acesso por via do sistema viário oficial e /ou de atendimento por infraestrutura sanitária adequada;
IV - cujas condições geológicas não aconselhem a edificação;
V - cuja declividade natural seja superior a 30% (trinta por cento);
VI - que apresentem problemas de erosão e voçorocas, até a sua estabilização e recuperação;
VII - contíguas a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação das autoridades competentes;
VIII - que apresentem condições sanitárias inadequadas até à correção do problema;
IX - alagadiças ou sujeitas à inundação;
X - em áreas anteriormente utilizadas como destinação de lixo.
Art. 141. Nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias deve ser reservada faixa não-edificável de 15 m (quinze metros) de largura de cada lado das faixas de domínio.
Art. 142. Nos parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial, com lotes iguais ou superiores a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), aplicam-se os seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas ao uso público somarão, no mínimo, 15 % (quinze por cento) da área total da gleba;
II - das áreas mencionadas no inciso anterior, 5 % (cinco por cento) serão destinados aos equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público;
III - os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados de áreas vizinhas que forem destinadas ao uso residencial ou misto, por uma faixa verde efetivamente vegetada, de no mínimo 20m (vinte metros) de largura.
Art. 143. Os parcelamentos com abertura de vias executados na Zona Rural se submeterão à aprovação do Executivo Municipal, o qual expedirá diretrizes considerando:
I - os impactos do empreendimento sobre o município;
II - as características produtivas da área e/ou seu potencial turístico;
III - o sistema viário municipal;
IV - a adoção do módulo mínimo do INCRA.
Seção II - Do imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo
Art. 144. Caso os proprietários dos imóveis mencionados na seção anterior (Do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano) não cumpram as obrigações nos prazos pré-estabelecidos, a Prefeitura deverá aplicar alíquotas progressivas de IPTU majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 1º A alíquota a ser aplicada anualmente será estipulada em lei especifica e não excederá o dobro do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º A cobrança do Imposto pela alíquota majorada será mantida até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 3º É proibido à concessão de anistias, isenções, incentivos ou qualquer benefício fiscal relativo ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
Seção III- Da desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública
Art. 145. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário do bem imóvel tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. A Prefeitura poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º. Finalizado o prazo acima descrito, a Prefeitura deverá publicar o decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.
§ 2º. É vedado a Prefeitura proceder à desapropriação do imóvel de forma distinta ao previsto no caput deste artigo.
§ 3º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e resgatado no prazo de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurado o valor real da indenização e os juros legais, conforme previsto no art. 182, §4°, III da Constituição Federal e no art. 8º, §1°do Estatuto da Cidade.
§ 4º. Adjudicação à propriedade do imóvel à Prefeitura deve vincular-se ao procedimento para alienação ou concessão, nos termos do artigo 8º do Estatuto da Cidade, ou indicar o destino urbanístico do bem, para implantação de ações estratégicas do Plano Diretor.
§ 5º. Nos casos de alienação do imóvel previstos nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, os recursos apurados deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
§ 6º. Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, a Prefeitura deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a terceiros.
§ 7º. Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
Seção IV – Do consórcio imobiliário
Art. 146. Fica facultado pelo Poder Público Municipal ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do artigo 100 desta Lei Complementar, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1°. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2°. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o seguinte:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente o imóvel;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Seção V- Do direito de preempção
Art. 147. Ao Poder Público Municipal é conferido o direito de preempção, que lhe dará preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, caso necessite de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias deste Plano Diretor.
Art. 148. O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 149. O Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano e Sustentável, em conjunto com o órgão municipal de planejamento urbano, em obediência a lei municipal específica poderá recomendar as áreas em que o direito de preempção incidirá.
Seção VI - Das operações urbanas consorciadas
Art. 150. O poder público municipal poderá realizar Operações Urbanas consorciadas, de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pela Prefeitura, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações de normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrentes;
II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 151. As Operações Urbanas Consorciadas tem por finalidade:
I - otimizar a ocupação de áreas subutilizadas, por meio de intervenções urbanísticas;
II - implantar equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
III - ampliar e melhorar o sistema de transporte coletivo;
IV - promover a recuperação ambiental de áreas degradadas e áreas propícias à erosão e inundação;
V - implantar equipamentos públicos sociais, espaços públicos e áreas verdes;
VI - promover Empreendimentos de Habitação de Interesse Social e urbanizar e regularizar assentamentos precários;
VII - proteger, restaurar e valorizar o patrimônio ambiental, cultural e histórico;
VIII - Fomentar o desenvolvimento econômico e a dinamização de áreas visando à geração de emprego e renda.
Seção VII - Do direito de superfície
Art. 152. É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro
§1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§2º. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidem sobre a propriedade superficiária, bem como, deverá arcar, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos do contrato respectivo.
§5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 153. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
§ 1º O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá utilizar o direito de superfície, em caráter transitório, para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 154. O proprietário de terreno poderá conceder à Administração Direta e Indireta do Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para a implementação de diretrizes constantes desta lei.
Seção VIII – Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 155. A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o direito de construir correspondente ao potencial construtivo adicional, mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo proprietário. O mesmo poderá construir acima da variável do coeficiente de aproveitamento básico até o limite máximo permitido para a zona onde está localizado o imóvel, com registro em escritura pública, de acordo com parâmetros determinados em legislação municipal específica.
Art. 156. A outorga onerosa poderá ser concedida, desde que sejam apresentados, no mínimo:
I - a fórmula de cálculo;
II - a contrapartida;
III - os procedimentos administrativos necessários.
Parágrafo único. Poderá ser permitida a utilização da outorga ou da alteração de uso, sem contrapartida, para a produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o Município.
Art. 157. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e da alteração do uso serão, obrigatoriamente, destinados ao fundo municipal.
Art. 158. Os impactos da outorga onerosa do direito de construir deverão ser controlados, pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.
Seção IX – Da transferência do direito de construir
Art. 159. O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, pelas determinações do Plano Diretor e pelas demais legislações urbanísticas.
Art. 160. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel privado ou público a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
§ 1º A transferência, no todo ou em parte de potencial construtivo poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários.
Art. 161. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.
CAPÍTULO II
Dos instrumentos de regularização fundiária
Seção I - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 162. É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito à concessão de uso especial para fins de moradia aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situados em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1°. A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2°. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3°. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 163. Nos imóveis de que trata o artigo anterior, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1°. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2°. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo com escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 3°. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
Art. 164. No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os artigos 161 e 162 em outro local.
Art. 165. É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos 161 e 163 em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
I - de uso comum do povo;
II - destinado a projeto de urbanização;
III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV - reservado à construção de represas e obras congêneres;
V - situado em via de comunicação.
Subseção I - Do usucapião especial de imóvel urbano
Art. 166. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1°. O direito de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2°. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3°. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
CAPÍTULO III
Dos instrumentos de democratização da gestão urbana
Seção I - Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 167. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 168. A instalação, a ampliação ou o funcionamento dos empreendimentos de impacto de vizinhança ficam sujeitos a licenciamento específicos a cargo do poder público municipal, ouvidos os órgãos e conselhos municipais das áreas afins, em especial o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMA).
§ 1°. São impactantes os empreendimentos públicos ou privados que venham sobrecarregar a capacidade da infraestrutura urbana, o sistema viário ou aqueles que possam oferecer risco à segurança, à saúde ou à vida das pessoas, ou provocar danos ao ambiente natural ou construído.
§ 2°. São considerados empreendimentos de Impacto de Vizinhança:
I - projetos exclusivamente residenciais com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
II - projetos mistos, com área máxima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), nos quais a área destinada a uso comercial não exceda de ¼ (um quarto) da área edificada;
III - qualquer outro tipo de projeto (uso misto, comercial, institucional e industrial) com área construída superior a 2.000 m² (metros quadrados);
IV - aqueles com capacidade de aglomeração ou de uso educacional que reúnam mais de 400 (quatrocentas) pessoas simultaneamente;
V - os postos de serviços para veículos automotores.
Parágrafo único. O Proponente fica obrigado a publicar no Diário Oficial e mídia impressa regional, a autorização para realização de Empreendimentos de Impacto Urbano e Empreendimentos de Impacto de Vizinhança.
Art. 169. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
TÍTULO VI
INFRAESTRUTURA URBANA
CAPÍTULOI
Da acessibilidade e mobilidade sustentável
Art. 170. A política de acessibilidade, mobilidade e transporte municipal tem o compromisso de facilitar, garantir o direito de ir e vir, o deslocamento e a circulação da população, bens e serviços em todo o território municipal, promovendo a integração entre as diversas localidades, em especial nos períodos chuvosos, priorizando os investimentos na recuperação e manutenção do sistema viário principal, inclusive as vicinais, indicado Anexo VIII (Mapa de Hierarquia do Sistema Viário).
Parágrafo único. O poder público deverá implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, imediatamente após a aprovação desta Lei.
Art. 171. O Poder Público deve orientar o crescimento e adensamento dos núcleos urbanos e urbanizáveis com a finalidade de facilitar o deslocamento e a circulação da população, bens e serviços entre as diversas áreas do território municipal.
Seção I - Do sistema viário
Art. 172. A política de investimentos em infraestrutura territorial e urbana, referente à implantação, recuperação, manutenção e estruturação do sistema viário deverá obedecer as seguintes diretrizes:
I - garantir trafegabilidade nas vias de acesso intra e intermunicipal;
II - implantações de vias de escoamento;
III - priorizar os investimentos no sistema viário principal de forma a priorizar os investimentos;
IV - assegurar condições de drenagem das vias urbanas e rurais e construções de pontes e bueiros.
Art. 173. Para a consecução dessas diretrizes, devem ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
I - captar recursos junto aos órgãos estaduais ou federais para implantação e manutenção de vias de acesso;
II - realizar estudos com finalidade de melhorar o escoamento nas vias;
III - manutenções periódicas das vias de acesso;
IV - melhorar a qualidade das vias de acesso na zona urbana e rural;
V - promover parceria entre poder público e setor produtivo visando aumentar os níveis de conservação e ampliação das vias de escoamento e acesso a zona rural;
VI - criar mecanismos institucionais de parceria com o setor produtivo para garantir a manutenção de estradas vicinais, especialmente aquelas, de maior trânsito e escoamento da produção;
VII - estabelecer parceria com os moradores e o setor produtivo para garantir o escoamento da produção local, assim como o asfaltamento das vias públicas.
Seção II- Da gestão do trânsito
Art. 174. O Poder Público com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, deverá implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana que define as vias centrais de acesso na zona urbana e rural, de escoamento da produção local e acesso às vias secundárias, além de:
I - organizar o trânsito de veículos e pedestres com a finalidade de evitar acidentes;
II - sistematizar o uso das ruas comerciais;
III - conveniar com órgãos estaduais, visando a segurança de condutores de veículos e pedestres;
IV - sinalização nas avenidas, ruas e travessas;
V - através de estudos, identificar as vias comerciais de mão única ou fechadas ao tráfego de veículos;
VI - estruturar o sistema municipal de trânsito, em especial o órgão gestor do trânsito (DEMUTRAN).
§ 1. Os recursos advindos da fiscalização do trânsito serão prioritariamente destinados para gestão do trânsito no município e estruturação do órgão municipal de trânsito.
§ 2. Os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor para a gestão do transito deverão considerar os planos, programas e projetos setoriais, que tenham sido definidos com detalhamento desta lei, com vistas a integração de ambos no que couber, especialmente:
a) o zoneamento urbano da sede;
b) os instrumentos urbanísticos contemplados neste Plano Diretor;
c) nos demais planos setoriais, onde coube, respeitado a sustentabilidade ambiental e social.
VII - Promover campanhas de educação no trânsito em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Obras, privilegiando atividades no ambiente escolar.
Art. 175. A Política de Saneamento Básico baseada no abastecimento de água potável, esgoto sanitário, drenagem de águas pluviais e o lixo, têm por objetivo reduzir os impactos ambientais causados pela destinação inadequada de agentes poluentes no meio ambiente e garantir uma melhor qualidade de vida para a população do Município.
Parágrafo único. O Poder Público terá como meta buscar parcerias estadual, federal e com a iniciativa privada para a implantação de programa de saneamento básico, prevendo o atendimento de 100% das unidades residenciais e não residenciais, durante os próximos 10 (dez) anos.
CAPÍTULO II
Do saneamento
Art. 176. Para implantação da Política de Saneamento o município deverá:
I - Implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB.
II - Considerar a articulação com as demais políticas envolvidas como saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano, no âmbito federal, estadual e principalmente municipal;
III - Assegurar o atendimento adequado á população rural dispersa, mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
IV -O Poder Público terá como meta buscar parcerias estadual, federal e com a iniciativa privada para a implantação de programa de saneamento básico, prevendo o atendimento de 100% das unidades residenciais e não residenciais, durante os próximos 10 (dez) anos.
Seção I - Da drenagem
Art. 177. A Política de Saneamento Básico, no que se refere à drenagem de águas pluviais, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças de veiculação hídrica e demais serviços e obras especializadas nesta área, através do saneamento de forma planejada a curto, médio e longo prazo, para investimento e pactuado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável.
Art. 178. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere a drenagem de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes:
I - elaborar no período de 01(um) ano o plano de manejo de águas pluviais da sede do município;
II - desenvolver estudos em parceria com a iniciativa pública e/ou privada para a elaboração do projeto implantação de drenagem de águas pluviais, de microdrenagem ou rede primária urbana para garantir a drenagem superficial que incide nas vias públicas e/ou macrodrenagem para atenuar os problemas erosões, assoreamentos e enxurradas ao longo dos principais talvegues (fundo de vale) para reduzir os impactos ambientais decorrentes do escoamento final das águas pluviais;
III - investir prioritariamente no serviço de drenagem de águas pluviais, de forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite;
IV – prioritariamente o plano de manejo de águas pluviais deve ser direcionado para áreas que configuram frequente situação de emergência.
Art. 179. O Poder Público poderá aplicar os instrumentos urbanísticos garantidos no Estatuto da Cidade e contemplados neste Plano Diretor para promover as medidas necessárias ao controle ou resolução do problema configurador da situação de risco.
Seção II - Do abastecimento de água
Art. 180. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao abastecimento de água, tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população através do saneamento de forma planejada a médio e longo prazo para investimento e pactuado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável.
Art. 181. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere ao abastecimento de Água o município deverá adotar as seguintes diretrizes:
I- implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
II - universalizar o acesso a água potável e de qualidade do sistema municipal;
III - assegurar à população oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
IV - ampliar a estrutura de rede de abastecimento de água como forma de minimizar a incidência de doenças causadas por ingestão de água não adequada para o consumo humano sem prévio tratamento;
V - criar mecanismos para proteção e recuperação dos mananciais, observando as diretrizes e ações estratégicas descritas no Título II, Capítulo I, Seção III, desta Lei, que trata do meio ambiente;
VI - desenvolver de forma articulada com o setor público e iniciativa privada, os estudos das águas subterrâneas do município, incluindo cadastramento e aferição da qualidade das águas e poços;
VII - melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água na zona urbana e aglomerados urbanos na zona rural;
VIII - recuperar e ampliar o sistema reservação de água existente na sede do município;
IX - implantar microsistemas de abastecimento de água na zona rural;
X - implantar sistema de tratamento de água para consumo humano;
XI - coibir o uso inadequado de água que foi preparada para o consumo humano;
XII - captar recursos para a implantação de estações de tratamento de Água (ETA) nos núcleos urbanos, em zonas de expansão urbana e de urbanização específica, dentro das normas estabelecidas pelas operadoras;
XIII - criação de campanhas socioeducativas voltadas à população no sentido de orientar acerca da importância do consumo de água tratada e combate ao desperdício;
XIV - reestruturar o SAAE, órgão municipal que gerencia o abastecimento de água e esgoto no município, criando mecanismo de transparência na prestação de contas de seus recursos e gestão.
Seção III- Do esgotamento sanitário
Art. 182. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao esgotamento sanitário, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados nesta área, de modo a proporcionar uma vida mais salutar para a população.
Art. 183. Em atendimento aos objetivos da política de esgotamento sanitário, o município deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
II - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário, de forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite;
III - desenvolver estudos em parceria com órgãos públicos e a iniciativa privada para a elaboração do projeto implantação de Estação de Tratamento de Esgoto e de ações mitigadoras para reduzir os impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de dejetos sanitários;
IV- criar programa de orientação em saneamento básico para a população, visando a adequação das fossas negras e de disposição final de esgotos, conforme padrões estabelecidos nos códigos de vigilância sanitária, obras e posturas.
Art. 184. São ações estratégicas da política de saneamento básico:
I - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar a rede de esgoto e tratamento sanitário;
II- coibir, em curto prazo, a canalização de fossas domésticas, comerciais e industriais na rede de drenagem pluvial;
III - ampliar o sistema de captação de águas pluviais, iniciando pelas áreas de risco e coibindo a canalização indevida de esgoto sanitário e a contaminação de qualquer espécie dos recursos hídricos;
IV - promover campanhas socioeducativas orientando a população sobre a importância da educação ambiental e sanitária;
V - recuperar os rios Ararandeua e Surubiju, coibindo a emissão de poluentes e a extração mineral que provoque dano ambiental.
Seção IV- Dos resíduos e coleta de lixo
Art. 185. A Política de Saneamento Básico, no que se refere à coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos, tem por objetivo alcançar o saneamento e salubridade ambiental, promovendo a disposição adequada dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural.
Art. 186. Em atendimento aos objetivos relacionados aos resíduos, o município deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - implementar o que estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com diagnóstico de todo o ciclo produtivo dos resíduos no município;
II - reestruturar o sistema de limpeza pública, de modo a melhorar o atendimento e ampliar para áreas não atendidas;
III - garantir a oferta adequada de serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos e esgotamento sanitário, de forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite.
Art. 187. São ações estratégicas do sistema de coleta e destinação final dos resíduos sólidos e esgotamento sanitário:
I - realizar estudos de impacto ambiental e de vizinhança para definição da localização do aterro sanitário que deverá ser implantado como prioridade das metas deste Plano Diretor;
II - captar recursos junto aos órgãos afins para readequar o aterro sanitário atual identificado no Anexo II (Mapa do Macrozoneamento) e o sistema de limpeza pública prevista no PMSB;
III - executar campanhas de educação ambiental visando envolver a população no manejo adequado dos resíduos.
IV - ampliar e melhorar o sistema de coleta de lixo de forma a atender satisfatoriamente a população;
V - promover o manejo adequado e a destinação final dos resíduos sólidos de acordo com o estabelecido no PMSB.
TÍTULO VII
DA GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
CAPÍTULO I
Do sistema municipal de planejamento e gestão
Seção I - Da estrutura administrativa
Art. 188. O poder executivo deverá investir na modernização da gestão pública, com a finalidade de estruturar um sistema eficiente de planejamento e gerenciamento da administração pública.
Art. 189. Em observância ao art. 44 da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) o município implantará o orçamento participativo, bem como, facilitará e estimulará a efetivação da participação popular no planejamento das políticas municipais e nas demais leis orçamentárias.
Art. 190. Deverão ser seguidas as diretrizes, tendo em vista um modelo de gestão pública eficiente:
I - reestruturação e atualização do sistema municipal de planejamento, através da criação de uma Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, visando integrar os dados e informações geradas pelas diversas instituições e órgãos, disponibilizando seu amplo acesso à comunidade;
II - garantir o aperfeiçoamento da gestão pública orientada para a eficiência e a eficácia das ações, programas e projetos executados;
III - garantir uma gestão transparente dos recursos públicos, com prestações de contas públicas anuais pelo Poder Executivo;
IV - a participação popular na elaboração e gestão das políticas públicas através dos conselhos setoriais, de audiências públicas e de plebiscito e referendo, regulamentados em lei específica.
Art. 191. São ações estratégicas que visam à modernização da gestão público do município:
I - criar Banco de Dados integrando as informações geradas por todos os organismos municipais, estaduais e federais, além de instituições de pesquisa;
II - integrar o sistema de gerenciamento de terras patrimoniais rurais e seu cadastro imobiliário às atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em parceria com o INCRA e ITERPA;
III - implantar programa de qualificação do servidor público municipal, designando um departamento para assumir essa responsabilidade;
IV - Realizar concursos públicos e organização das carreiras, por meio de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCRs;
V - implantar programa de avaliação de desempenho do servidor público municipal, desde o momento em que ingressa no regime probatório;
VI - formular indicadores para monitoramento e procedimentos de avaliação das políticas públicas, de forma participativa e ampla a ser discutida com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável;
VII - implantar o Diário Oficial do Município como mecanismo de divulgação dos atos administrativos do Poder Público local;
VIII - implantar o programa de adoção do software livre para todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, como mecanismo para combater a pirataria e economizar recursos com licenças de softwares;
IX - realizar audiências públicas com disponibilidade de informações técnicas, sobre assuntos de interesse público, ou quando requisitado por pelo menos 1% dos eleitores do município;
Seção II - Dos tributos
Art. 192. Os poderes executivo e legislativo deverão priorizar a instituição, revisão, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, com a finalidade de diminuir a dependência em relação aos recursos da União e do Estado.
Art. 193. O município deverá remodelar a política tributária atual, com vistas à revisão dos instrumentos legais e técnicos existentes ou elaboração de leis urbanísticas que possam subsidiar a promoção da justiça fiscal dos tributos municipais e no aumento da capacidade arrecadatória local.
Art. 194. São diretrizes da política tributária municipal:
I - adotar modelo de administração participativa que garanta o acesso popular aos processos de tomada de decisão;
II - aplicar o princípio da progressividade no tributo patrimonial urbano, garantindo, através de legislação própria, sua utilização como instrumento para reforma urbana, nos moldes estabelecidos no Estatuto da Cidade;
III - aumentar a capacidade arrecadatória de tributos locais, diminuindo a dependência do repasse de recursos não obrigatórios.
Art. 195. São ações estratégicas:
I - reestruturar e atualizar o cadastro imobiliário urbano;
II - elaborar a Planta de Valores Genéricos (PVG);
III - fixar,fiscalizar e cobrar impostos, taxas e contribuição de melhoria;
IV- atualizar os Códigos de Obras e de Posturas;
V - regulamentar as normas urbanísticas que servirão de base para aplicação dos instrumentos deste Plano Diretor;
VI - dar suporte administrativo e técnico à implementação do controle tributário municipal.
VII - implementar o sistema de controle interno do poder executivo municipal;
VIII - criar o Conselho Municipal de Tributos, como instância recursiva para os contribuintes e visando estabelecer a participação popular na política tributária e fiscal municipal;
IX - instituir mecanismos de incentivo a arrecadação de tributos.
CAPÍTULO II
Do sistema integrado de informações
Art. 196. O Poder Executivo Municipal deverá instituir Núcleo Permanente de Planejamento e Desenvolvimento Municipal que irá elaborar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações, observando as seguintes diretrizes:
I - reunir informações de natureza imobiliária, tributária, patrimonial, ambiental, socioeconômica e cultural e outras de interesse para gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projeto;
II - garantir a padronização, integração e migração de dados entre os diversos sistemas existentes na administração municipal;
III - promover revisão e adequações necessárias nas divisões administrativas, a fim de garantir a unicidade e multifinalidade da base de dados do sistema em questão.
Art. 197. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município, deverão fornecer ao executivo, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem consideradas necessárias ao sistema de informações.
Art. 198. É assegurado, a qualquer cidadão, o direito a ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas e projetos, ressalvadas as situações em que seja o sigilo imprescindível a segurança da sociedade e do município.
Art. 199. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política territorial e urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
Art. 200. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
I - da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor;
III - o sistema de informações municipais deve ser unificado.
CAPÍTULO III
Do sistema de gestão do plano diretor
Art. 201. Até a efetiva criação de uma Secretaria de Urbanismo e Habitação, fica designada a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio ambiente para coordenar o processo de implementação do Plano Diretor Municipal, constituindo em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Assessoria de Planejamento e demais órgãos municipais um Núcleo de Planejamento e Gestão.
Seção I - Do conselho municipal de desenvolvimento urbano e sustentável
Art. 202. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável é o órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, da política urbana e territorial.
Art. 203. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável será baseado na proporcionalidade dos diversos segmentos da sociedade, eleito durante a Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, com mandato de 02 anos e composto por 21 (vinte e um) conselheiros, distribuídos da seguinte forma:
I. Poder Público:
a) Poder Executivo, 06 vagas;
b) Poder Legislativo, 01 vaga;
II. Sociedade Civil:
a) Movimentos Sociais, 06 vagas;
b) Setor Produtivo, 06 vagas;
c) Instituições acadêmicas, de pesquisa e estudantil, 02 vagas.
§ 1º. Os dirigentes de órgãos públicos não poderão ser escolhidos para representar espaços da sociedade civil e do setor produtivo.
§ 2º. Das vagas destinadas ao Poder Executivo, 01 será destinada a instituição pública estadual ou federal sediada no município e 01 será destinada a Conselho Municipal constituído e em plena atividade, desde que seja representado por gestor público; sendo as demais vagas à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme indicação do Prefeito Municipal.
§ 3°. Das vagas destinadas aos Movimentos Sociais, 02 serão destinadas para Associações de Moradores de Bairros e 04 vagas para as demais entidades que atuam em âmbito municipal.
§ 4°. Das vagas destinadas ao Setor Produtivo, 02 serão destinadas para entidades patronais e de profissionais autônomos, 01 será destinada a associações de pequenos produtores e outras 03 vagas serão destinadas a entidades de trabalhadores.
§ 5°. As entidades e instituições eleitas para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano indicarão seus representantes titulares e suplentes, sendo também eleitas entidades suplentes, que assumirão a vaga da entidade titular, no caso de perda da titularidade pela entidade eleita, conforme dispuser o regimento interno do Conselho.
§ 6°. As atividades dos conselheiros serão de caráter voluntário.
Art. 204. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;
II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, inclusive os planos setoriais;
IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana e territorial, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
V - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano;
VI - acompanhar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades, quando houver a necessidade de aplicação;
VII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
VIII - zelar pela integração das políticas setoriais;
IX - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
X - convocar, organizar e coordenar as conferências municipais de desenvolvimento urbano e sustentável;
XI - convocar audiências públicas;
XII - promover a pactuação de ações, planos, projetos e programas, entre os diversos atores sociais, que promovam o desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e ecológico sustentável;
XIII - analisar previamente antes de ser enviado ao Poder Legislativo, o projeto de lei do Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
XIV - propor e acompanhar planos de desenvolvimento sustentável para o município ou setores político-administrativos e econômicos do município;
XV - colaborar com as ações do Fórum da Agenda 21;
XVI - elaborar e aprovar seu regulamento interno.
Art. 205. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos, de acordo com seu regulamento interno.
Art. 206. O Poder Executivo Municipal disponibilizará suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, necessário ao seu pleno funcionamento.
Seção II - Da conferência municipal de desenvolvimento urbano e sustentável
Art. 207. As Conferências Municipais de Desenvolvimento Urbano e Sustentável ocorrerão ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável ou pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As conferências municipais serão abertas à participação de todos os cidadãos e cidadãs do Município.
Art. 208. A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável deverá, dentre outras atribuições:
I - apreciar as diretrizes da política territorial e urbana e da política de desenvolvimento sustentável do Município;
II - debater os relatórios anuais de gestão da política territorial e urbana, apresentando críticas e sugestões;
III - sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos programas e projetos;
IV - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
V - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal Participativo e Sustentável, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Seção III - Das audiências públicas
Art. 209. As Audiências serão realizadas sempre que necessário, com o objetivo de consultar a população sobre as questões urbanas e territoriais relacionadas à determinada territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável.
CAPÍTULO IV
Do fundo municipal de desenvolvimento urbano
Art. 210. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, e será constituído pelos seguintes recursos:
I - recursos próprios do Município;
II - transferências intergovernamentais;
III - transferências de instituições privadas;
IV - transferências do exterior;
V - transferências de pessoa física;
VI - receitas provenientes da aplicação dos instrumentos urbanísticos que o município vier adotar;
VII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VIII - doações;
IX - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
TÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
Das penalidades
Art. 211. A infração ao disposto nesta Lei Complementar implica a aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa nos termos deste capítulo.
Parágrafo único. O infrator de qualquer preceito desta Lei complementar deve ser previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de prazo menor fixados neste capitulo.
Art. 212. Em caso de reincidência, o valor da multa prevista nas seções seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.
§ 1°. Para fins desta Lei complementar, considera-se reincidência:
I - o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
II - a persistência no descumprimento da Lei Complementar, apesar de já punido pela mesma infração.
§ 2°. O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade.
§ 3°. A multa será automaticamente lançada a cada 30 (trinta) dias, até que o interessado solicite vistoria para comprovar a regularização da situação.
Art. 213. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e somente seu cumprimento, em caso algum dispensa o infrator da obrigação a que esteja sujeito de cumprir a disposição infringida.
Art. 214. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar, a Prefeitura Municipal representará ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ao Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em caso de manifesta demonstração de incapacidade técnica ou idoneidade moral do profissional infrator.
Art. 215. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
Art. 216. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei Complementar, não especificados anteriormente, o infrator deverá ser punido com multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal do Município), valor base para medida dos tributos cobrados pela Prefeitura Municipal ou referência utilizada.
Art. 217. Para efeito desta Lei Complementar, o valor da UFM é aquele vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 218. Os prazos previstos nesta Lei Complementar contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 219. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa, sendo que os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o município, participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal, diretamente ou através de empresas as quais sejam sócios.
Art. 220. Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo previsto terão seus valores atualizados com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice de atualização monetária que vier a substituí-lo, em vigor na data da liquidação da dívida.
Art. 221. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena maior acrescida de ⅔ (dois terços) de seu valor.
Art. 222. Os licenciamentos concedidos na vigência das leis anteriores para parcelamento e edificação cujas obras não tenham se iniciado até a data da promulgação desta Lei Complementar serão cancelados.
Seção I - Das infrações às normas de ocupação e uso de solo
Art. 223. O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta Lei Complementar enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.
§ 1°. O descumprimento da obrigação referida no caput implica:
I - pagamento de multa diária no valor equivalente a:
a) 250 (duzentas e cinquenta) UFM, no caso de atendimento local e misto;
b) 500 (quinhentas) UFM, no caso dos empreendimentos industriais não impactantes e dos usos de atendimento geral;
c) 2500 (duas mil e quinhentas) UFM, no caso de empreendimentos industriais impactantes e dos serviços ou atividades classificadas como de uso especial;
II - interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de incidência da multa;
§ 2°.O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido do valor básico:
I - a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição;
II - a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.
§ 3°. No caso de atividades poluentes, é cumulativa com aplicação da primeira multa a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
§ 4°. Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto este persistir, o valor da multa diária é equivalente a 7500 (sete mil e quinhentas) UFM, podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa.
§ 5°. Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrado no auto de infração respectivo.
Seção II - Das infrações aos parâmetros urbanísticos
Art. 224. O acréscimo irregular de área em relação ao aproveitamento permitido sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor do metro quadrado da área construída pelo número de metros quadrados acrescidos, dividindo-se esse produto por dois.
§ 1°. Se a área irregular acrescida se situar em cobertura será o valor da multa aumentado em 50% (cinquenta por cento).
§ 2°. O valor do metro quadrado da edificação deve ser definido conforme Planta de Valores Imobiliários utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI).
Art. 225. A construção de mais unidades que o permitido sujeita o proprietário da edificação a multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de cada unidade acrescida, apurado conforme os critérios utilizados para o cálculo do ITBI.
Art. 226. A desobediência aos parâmetros máximos, referentes à Taxa de Ocupação sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UFM por metro quadrado, ou fração, de área irregular.
Art. 227. A desobediência às limitações de número máximo de pavimentos sujeita o proprietário ao pagamento de multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UFM por metro cúbico, ou fração de volume superior permitido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 228. O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UFM por metro quadrado ao permitido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 229. A invasão de afastamentos e recuos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UFM por metro quadrado por pavimento invadido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 230. O descumprimento do número mínimo de vagas de estacionamento disposto nesta Lei Complementar implica no pagamento de multa no valor equivalente a 2500 (duas mil e quinhentas) UFM por vaga a menos;
Seção III - Das infrações às normas de parcelamento de solo
Art. 231. A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo Municipal enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 1°. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput, o notificado fica sujeito a:
I - pagamento de multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UFM por metro quadrado do parcelamento irregular, considerada a área total parcelada;
II - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
III - multa diária no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFM, em caso do descumprimento do embargo.
§ 2°. Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I - pagamento de multa no valor equivalente a 1000 (um mil) UFM por metro quadrado do parcelamento irregular;
II - interdição do local;
III - multa diária no valor equivalente a 750 (setecentas e cinquenta) UFM, em caso de descumprimento da interdição.
Art. 232. A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do proprietário para que dê entrada ao processo junto ao cartório competente nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 1°. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a pagamento de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFM, por metro quadrado do parcelamento irregular; embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação simultânea de multa diária equivalente a 500 (quinhentas) UFM.
§ 2°. A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado pelo alvará sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM por mês, ou fração, de atraso.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 233. O material utilizado para elaboração deste Plano Diretor Municipal Participativo, constituído por atas, relatórios, mapas, dados técnicos e diagnósticos, deverão ser conservados para consulta pelo prazo de 10 anos.
Art. 234. Através de lei Municipal a ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo máximo de um ano a partir da promulgação dessa Lei, deverá ser criada a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, que será responsável pela implementação desse Plano Diretor.
Art. 235. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
Anexo I: Mapa do Uso e Ocupação do Solo;
Anexo II: Mapa do Macrozoneamento;
Anexo III: Mapa da Zona Urbana e de Expansão Urbana;
Anexo IV: Mapa de Zoneamento da Vila Santa Lúcia;
Anexo V: Mapa das Zonas de Especial Interesse;
Anexo VI: Mapa de Abairramento;
Anexo VII: Mapa dos Projetos Estratégicos;
Anexo VIII: Mapa da Hierarquia do Sistema Viário;
Anexo IX: Mapa de Intervenções no Sistema Viário;
Anexo X: Mapa Geral de Bairros;
Anexo XI: Localização das áreas erosivas;
Anexo XII: Monografia de Vértice de Apoio;
Anexo XIII: Cálculo Analítico de Área Azimutes, Lados, Coordenadas UTM e Geográficas;
Anexo XIV: Planta do Imóvel Georreferenciado;
Anexo XV: Atas das Audiências Públicas.
Art. 236. Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e participativo, no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação.
Art. 237. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rondon do Pará, 01 de dezembro de 2016.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MILTON FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão