PODER LEGISLATIVO · 23 de abril de 2024
TERMO DE REFERÊNCIA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/ 2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024 FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 6º, XLI DA LEI
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE REFERÊNCIA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/ 2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024 FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 6º, XLI DA LEI
TERMO DE REFERÊNCIA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/ 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 6º, XLI DA LEI 14.133/2021
RETIFICADO POIS HOUVE VICIOS NO EDITAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
A Câmara Municipal de Rondon do Pará, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.787.909.0001-92, com sede na Alameda Moreira nº 239, devidamente representada por seu Presidente, MARCUS CABETTE SANCHES, adiante designada CONTRATANTE, por intermédio da Comissão Contratação da Câmara Municipal nomeada pela portaria 001/2024, vem abrir o presente processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE Veículo novo, zero quilômetro, ano/modelo 2024/25 e primeiro emplacamento, conforme Deliberação nº 64/2008 CONTRAN (Ano modelo igual ou posterior à data do pregão); veículo turbo número de portas: 4 tipo de carroceria: cabine dupla.motor: 1.3 número de válvulas: 16 tipo de combustível: flex potência máxima (cv@rpm): 170 torque (kgfm@rpm): 27,5, (Máximo) tipo de injeção: direta homologação nedc número de cilindros: 4 cilindradas (cm³): 1.332 tipo de tração: tração dianteira caixa de câmbio: cvt número de marchas: 8 velocidades máxima (km/h): 189 acelerações 0-100 km/h (s): 9,9. (Máximo) carga útil (kg): 650 pesos em ordem de marcha (kg): 1.432 número de lugares: 5 volumes do porta-malas: 683 volumes mínimo do porta-malas (dm³): 683 volumes útil de carga (m³).• Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCONVE;
• O veículo deverá ser fornecido na cor branca, no padrão original de fábrica e de linha de produção comercializados no mercado. Por intermédio do Departamento de Compras, torna público a Intenção de Dispensa de Licitação para obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, cujo critério de julgamento será MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Art. nº 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DIA 02/05/2024
AS 9:00HS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
LINK DO EDITAL:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br
www.camaraderondon.pa.gov.br
MODO DE DISPUTA:
ABERTO
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de veículo oficial de representação, tipo camioneta aberta 05 lugares, flex, zero km, primeiro emplacamento, com a finalidade de atender a Câmara Municipal de Rondon do Pará.
Conforme condições, quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as condições contidas
neste Edital e seus Anexos.
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. Por se tratar de aquisição única e imediata, não será utilizado o Sistema de Registro de Preços.
3. DO REGISTRO NO PROVEDOR DO SISTEMA
3.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
3.2 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).
3.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Câmara Municipal, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
3.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação quando estes solicitados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.
3.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados na Plataforma de Licitações https://www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) que anteceder a abertura da sessão, devendo ser empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.
4.2 – Não poderão participar do presente certame:
4.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.2.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.2.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.2.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.8. agente público do órgão ou entidade licitante;
4.2.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.2.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3. O impedimento de que trata o item 4.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.2.2 e 4.2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
4.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
4.6. O disposto nos itens 4.2.2 e 4.2.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
4.7. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.8. A vedação de que trata o item 4.2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4.9 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
4.10- A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o endereço eletrônico informado ou não visualize a alteração no Site supracitado, consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital.
5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.4. O licitante organizado em cooperativa, caso o edital permita a participação, deverá
declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, caso exista, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1 - Valor unitário e total dos seus itens;
6.1.2 – Marca/modelo/fabricante;
6.1.3 – Quantidade cotada;
6.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.
6.2.1 - O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
6.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais: entregas, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do bem.
6.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
6.8 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital.
6.9 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.9.1 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9.2 - Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos pra a contratação.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E
FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens (Chat) entre o
Pregoeiro e os licitantes.
7.4 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.8 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 10,00 (dez reais).
7.9 - O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.10 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
7.11 - Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa“aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5 - Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.12.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.12.2 - Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.12.3 - No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
7.12.4 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.12.5 - Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13 - Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
7.13.1 - Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 7.13, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
7.13.2 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.13.3 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.13.4 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.13.5 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.14 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.15 – Em lances abertos, não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.16 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.17 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.18 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.19 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.20 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.20.1 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.20.2 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.20.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.20.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.21 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.21.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
7.21.1.1 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.21.1.2 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.21.1.3 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.21.1.4 - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
7.21.2 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.21.2.1 - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.21.2.2 - empresas brasileiras;
7.21.2.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.21.2.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.22 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.22.1 - Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.
7.22.2 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.22.3 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.22.4 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.22.5 - O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares (folders/catálogos do bem), necessários à confirmação das especificações mínimas exigidas.
7.22.6 - É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.23 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
8.1 – Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantida pela
Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sanções/ceis); e
8.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sanções/cnep).
8.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3 - Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.3.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
8.3.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 8.3.3 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 - Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com este edital.
8.5 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
8.6 - Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.6.1 - Contiver vícios insanáveis;
8.6.2 - Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.6.3 - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.6.4 - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.6.5 - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.7 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.7.1 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
8.7.1.1 - Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.7.1.2 - Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.8 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.9 - Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
8.10 - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
8.11 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8.12 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.13 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
9. DA HABILITAÇÃO
9.1 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, os documentos exigidos para fins de habilitação conforme também constam no Termo de Referência, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.1 Para fins de habilitação, segue os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
Qualificação Técnica
Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
Comprovação de aptidão para fornecimento de bens de características equivalentes ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado e conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
b) Razão Social da Contratada;
c) Descrição do fornecimento e quantitativo realizado;
d) Local e Data de Emissão;
e) Identificação do responsável pela emissão do atestado, cargo, contato (telefone e correio eletrônico);
9.2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.3 - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.4 - Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2h (duas horas), prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
9.4. 1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4.2 - Os documentos relativos à habilitação que constem do Termo de Referência somente serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado na fase de julgamento das propostas.
9.5 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
9.6 - Será verificado, caso exigido no Termo de Referência, se o licitante apresentou no sistema sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.8 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos anexados ao sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.9 - A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.10 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, (Lei 14.133/21, art. 64) para:
9.10.1 - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.10.2 - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.11 - Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.12 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.4.
9.13 - Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.14 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
9.14.1 – O disposto no subitem anterior, não dispensa a licitante ME/EPP da apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, sendo obrigatória a sua apresentação juntamente com os demais documentos de habilitação exigidos, mesmo diante da existência de restrição.
9.15 - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.16 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.17 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.17.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.18 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9.19 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.20 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.21 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.22 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.23 - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.24 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.25 - O pregoeiro poderá contar com o apoio de um membro da equipe técnica do setor demandante para análise da documentação técnica.
10. DOS RECURSOS
11.1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3 - Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos.
11.3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4 - na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6 - O recurso interposto fora do prazo não serão conhecidos.
11.7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12.1 - A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1 - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2 - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2 - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) e publicação no site oficial da CMRP no seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 - A autoridade competente adjudicará o objeto da licitação ao licitante declarado vencedor e homologará o procedimento licitatório, após a regular decisão dos recursos administrativos, caso apresentados.
14. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
14.1 Após a homologação da licitação, caso o objeto exija, será assinado entre as partes o Contrato, cujas cláusulas e condições serão as constantes da minuta em anexo a este edital.
14.1 Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1 - As aquisições decorrentes da presente contratação serão pagas com recursos previstos no orçamento desta Câmara Municipal, conforme Dotação orçamentária indicados autos.
01 031 0001 2.001
Manutenção da Câmara Municipal
44905200
Material Permanente
Crédito Orçamentário
VALOR R$ 235.000,00
17.4 - A multa será recolhida em percentual de 20% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 17.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7 e 17.1.8, a multa será de 30% do valor do contrato licitado.
17.5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7 e 17.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º
14.133/2021. 17.9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 17.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
17.10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de
advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17.13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17.14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
18.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
18.3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, devendo o interessado protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br, em campo específico dentro do processo licitatório em análise, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, responder aos pedidos.
18.3.1 – Não serão conhecidos pedidos de esclarecimentos e impugnações encaminhados por outros meios.
18.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
18.4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação/pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
18.5 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas pelo Sistema no mesmo campo próprio em que foram realizados, e vincularão os participantes e a administração.
18.6 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico, disponível em campo próprio.
19.2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
19.3 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário oficial de Brasília - DF.
19.4 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
19.5 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
19.6 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
19.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
19.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
19.9 - É facultado ao pregoeiro ou a autoridade competente, em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do produto ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
19.10 – Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para execução do objeto, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
19.11 – A administração reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
19.12 - O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
19.13 - O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.
19.14 – É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.
19.15 - É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas.
19.16 - Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto à Comissão de Contratação, nos dias úteis, em horário de expediente pelo e-mail: camaralicitacaorondondopara@gmail.com. Ainda, poderão ser acompanhadas as fases através do Portal Eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br
19.17 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
19.18 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.camararondon.pa.gov.br e no sistema utilizado neste pregão, https://www.portaldecompraspublicas.com.br, dentro do processo licitatório. Também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço: Anexo I da Câmara Municipal de Rondon do Para na Rua 9 de Fevereiro nº 71 Centro nos dias úteis, no horário de expediente ao público, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
19.19 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
19.19.1 - ANEXO I - Termo de Referência
19.19.1.1 - Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
19.19.2 - ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato estão em circulação, tendo em vista a necessidade de mantê-los em condições de uso.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA- TR
OBJETO
Veículo novo, zero quilômetro, ano/modelo 2024/25 e primeiro emplacamento, conforme Deliberação nº 64/2008 CONTRAN (Ano modelo igual ou posterior à data do pregão); veículo turbo número de portas: 4 tipo de carroceria: cabine dupla.motor: 1.3 número de válvulas: 16 tipo de combustível: flex potência máxima (cv@rpm): 170 torque (kgfm@rpm): 27,5, (Máximo) tipo de injeção: direta homologação nedc número de cilindros: 4 cilindradas (cm³): 1.332 tipo de tração: tração dianteira caixa de câmbio: cvt número de marchas: 8 velocidades máxima (km/h): 189 acelerações 0-100 km/h (s): 9,9. (Máximo) carga útil (kg): 650 pesos em ordem de marcha (kg): 1.432 número de lugares: 5 volumes do porta-malas: 683 volumes mínimo do porta-malas (dm³): 683 volumes útil de carga (m³).• Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCONVE;
• O veículo deverá ser fornecido na cor branca, no padrão original de fábrica e de linha de produção comercializados no mercado.
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
ITEM
QUANT
UNID
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
01
01
UNID
Veículo novo, zero quilômetro, ano/modelo 2024/25 e primeiro emplacamento, conforme Deliberação nº 64/2008 CONTRAN (Ano modelo igual ou posterior à data do pregão); veículo turbo número de portas: 4 tipo de carroceria: cabine dupla.motor: 1.3 número de válvulas: 16 tipo de combustível: flex potência máxima (cv@rpm): 170 torque (kgfm@rpm): 27,5, (Máximo) tipo de injeção: direta homologação nedc número de cilindros: 4 cilindradas (cm³): 1.332 tipo de tração: tração dianteira caixa de câmbio: cvt número de marchas: 8 velocidades máxima (km/h): 189 acelerações 0-100 km/h (s): 9,9. (Máximo) carga útil (kg): 650 pesos em ordem de marcha (kg): 1.432 número de lugares: 5 volumes do porta-malas: 683 volumes mínimo do porta-malas (dm³): 683 volumes útil de carga (m³).• Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCONVE;
• O veículo deverá ser fornecido na cor branca, no padrão original de fábrica e de linha de produção comercializados no mercado
3.1. Da natureza do objeto
O objeto trata de bem comum, nos termos do art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021, uma vez que as especificações adotadas são reconhecidas e usuais no mercado e indicam objetivamente os padrões de desempenho e qualidade do item que esta Administração pretende adquirir.
4. ESTIMATIVA DO VALOR PRETENDIDO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação está estimada R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil Reais), obtida mediante pesquisa de preços junto ao mercado, conforme documentação acostada aos autos.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante indicação da respectiva dotação orçamentária a ser feita pela DIOFI, que será acostada aos autos.
5. DESCRIÇÃO DO OBJETO
• Veículo novo, zero quilômetro, ano/modelo 2024/25 e primeiro emplacamento, conforme Deliberação nº 64/2008 CONTRAN (Ano modelo igual ou posterior à data do pregão); veículo turbo número de portas: 4 tipo de carroceria: cabine dupla.motor: 1.3 número de válvulas: 16 tipo de combustível: flex potência máxima (cv@rpm): 170 torque (kgfm@rpm): 27,5, (Máximo) tipo de injeção: direta homologação nedc número de cilindros: 4 cilindradas (cm³): 1.332 tipo de tração: tração dianteira caixa de câmbio: cvt número de marchas: 8 velocidades máxima (km/h): 189 acelerações 0-100 km/h (s): 9,9. (Máximo) carga útil (kg): 650 pesos em ordem de marcha (kg): 1.432 número de lugares: 5 volumes do porta-malas: 683 volumes mínimo do porta-malas (dm³): 683 volumes útil de carga (m³). Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCONVE; O veículo deverá ser fornecido na cor branca, no padrão original de fábrica e de linha de produção comercializados no mercado.
Essa proposta visa a economicidade em relação aos gastos com manutenção e combustível.
A Câmara Municipal objetiva atualizar e redimensionar a sua frota veículos introduzindo veículos menos poluentes e de melhor eficiência, com as seguintes características:
a) frete incluso;
b) emplacado no Estado do Para, em nome da Câmara Municipal de Rondon do Pará
c) cor branca;
d) cinco lugares;
e) quatro portas laterais; uma porta traseira;
5. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
As justificativas se encontram detalhadas no Estudo Técnico Preliminar – ETP, anexo a este Termo de Referência. O amparo legal à aquisição de bens e serviços comuns está instituído no Art. 37°, inciso XXI, da Constituição Federal; Art. 2° da Lei Federal N° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo. A contratação será por meio de licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com base na Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 1700 de 28 de dezembro de 2023.
6. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O bem precisa atender aos seguintes requisitos:
O veículo deve ser entregue completo com todos os itens e acessórios exigidos por lei, além de emplacamento no exercício da entrega efetiva do bem. Deverão ser fornecidos os respectivos manuais de operação e manutenção do proprietário e de serviço. O veículo deverá apresentar garantia de fábrica de 03 (três) anos referente ao motor e demais peças e componentes em conformidade com as disposições atuais do mercado. Deverá acompanhar todo ferramental básico e original do veículo (pneu estepe, chave de rodas, macaco mecânico ou hidráulico, e triângulo de sinalização). O veículo deve ser de fabricação nacional ou que seja produzido no Mercosul. O fabricante do veículo deverá possuir rede de assistência técnica autorizada no Estado do Pará, e em cidades do Estado do Pará (mínimo de duas), a fim de permitir a adequada utilização da garantia, ou para assegurar a execução de eventuais manutenções corretivas.
SUSTENTABILIDADE – o veículo deverá estar enquadrado nos padrões de proteção ambiental exigido pelo CONTRAN, possuindo nível de emissão de poluentes (ambiental e sonora) dentro dos limites do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE), conforme Resolução Conama nº 18, de 6 de maio de 1986, combinada com a Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. O pagamento à CONTRATADA será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante depósito bancário;
NATUREZA - Considerando o descrito supra, verifica-se que se trata de bem comum, nos termos do art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021, uma vez que as especificações adotadas são reconhecidas e usuais.
Pagamento à CONTRATADA será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante Depósito bancário, sendo pago em 3x parcelas; e indicam objetivamente os padrões de desempenho e qualidade do item que esta Administração pretende adquirir.
REGIME DE EXECUÇÃO. Compra com aquisição remunerada de bem para fornecimento de uma única vez.
PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO - Considerando as características do bem, estima-se entrega imediata; assim sugere-se a formalização do acordo por meio de contrato. Demais requisitos do modelo de execução do objeto serão dispostos no Termo de Referência.
A forma de medição para efeito de pagamento será mediante a entrega do bem de acordo com as especificações.
Vistoria obrigatória: Não.
Prova de Conceito: Não.
Necessidade de garantia de execução: não.
Necessidade de transição contratual: não
O critério de julgamento da proposta será pelo preço unitário.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Assinado o Contrato, o licitante vencedor deverá retirar a Nota de Empenho e providenciar a entrega do veículo.
A entrega técnica deverá ser na concessionária sede da licitante vencedora, imediata a contar da data de assinatura do contrato.
Verificada a desconformidade veículo com a proposta apresentada, a licitante vencedora deverá promover a substituição do mesmo, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital.
A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o veículo, acompanhada dos manuais do fabricante, do termo de garantia e da chave reserva.
6.1. Das obrigações da contratante
a) Efetuar o pagamento da Contratada em 3x parcelas (trinta) após apresentação da Nota Fiscal e o respectivo aceite do Servidor Responsável pelo recebimento;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
c) Oferecer as condições mínimas necessárias para que a Contratada execute a entrega do
Veículo, a fim de que alcance os resultados e objetivos esperados;
d) Recusar nas seguintes hipóteses:
d.1) Nota Fiscal com especificação, e/ou quantidades, e/ou valor em desacordo com o discriminado no Edital, seus anexos e proposta adjudicada;
d.2) O veículo, fornecido em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;
e) Exercer a fiscalização do Contrato, por servidor especialmente designado, na forma da Lei Nº. 14.133/2021.
f) A Contratante obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa
Desempenhar os compromissos assumidos de acordo com as especificações do Edital e seus Anexos.
6.2. Das obrigações da Contratada
a) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
b) Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, à Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do veículo contratado;
c) Arcar com todas as despesas relativas a fretes, impostos, licenciamento, emplacamento, e outros encargos decorrentes do Contrato;
d) Providenciar correção, ou a substituição do bem, por divergências de especificações com a proposta, defeitos, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante o recebimento, quando houver;
e) Assegurar e facilitar à Contratante o acompanhamento, a fiscalização e o acesso às informações referentes ao objeto do contrato;
f) Proceder a entrega do veículo no prazo estipulado na proposta, a partir da data de assinatura do contrato;
g) Providenciar na entrega do veículo, a entrega técnica, explicando o seu funcionamento, as condições de garantia, a periodicidade das revisões e outras informações relevantes, quando se dará o atesto;
h) Atender prontamente às solicitações da CONTRATANTE para a prestação de esclarecimentos e de suporte técnico para os casos de cobertura de garantia;
i) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato, ou documento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Não é admitida a subcontratação parcial ou total do objeto contratual.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
7.1. Sanções e penalidades Administrativas
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - Dar causa à inexecução total do contrato;
IV -O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
V - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
VII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a contratação ou a execução do contrato;
VIII - Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
IX - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
X - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
XI - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133 de 2021 as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
O bem será recebido pelo fiscal do contrato, que no prazo de 05 (cinco) dias, verificará o cumprimento das exigências deste Termo de Referência e seus anexos e a conformidade com as especificações do objeto.
O objeto será recebido da seguinte forma:
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
9.2 Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
Qualificação Técnica
Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
Comprovação de aptidão para fornecimento de bens de características equivalentes ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado e conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
b) Razão Social da Contratada;
c) Descrição do fornecimento e quantitativo realizado;
d) Local e Data de Emissão;
e) Identificação do responsável pela emissão do atestado, cargo, contato (telefone e correio eletrônico);
EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR
Agente de Contratação
MARCUS CABETTE SANCHES
Presidente da Câmara Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2024
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA AQUISIÇÃO
1. INTRODUÇÃO
1.1- O presente ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), enquanto elemento essencial ao planejamento do suprimento governamental, ao cumprir as determinações legais relacionadas à sua elaboração, auxilia na elaboração do competente Termo de Referência (TR) e dos demais documentos integrantes do processo de aquisição.
1.2- Vê-se, assim, que as finalidades do ETP estão dirigidas, dentre outras, a analisar a viabilidade técnica da almejada aquisição, bem assim avaliar todos os aspectos necessários e suficientes à aquisição.1
1.3- O papel do ETP (não obstante previsão legal) tem respaldo na doutrina administrativista brasileira, conforme diz a Professora Tatiana Camarão2:
Entende-se que um dos principais documentos da etapa de planejamento é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual se destina a identificar e analisar a necessidade pungente projetada pela unidade administrativa ao realizar o seu planejamento estratégico e o plano anual de contratação, buscando evidenciar o problema a ser resolvido, assim como as soluções possíveis, com fins de avaliar as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição. Nota-se, portanto, que o ETP assume função estratégica na engrenagem das contratações públicas, pois pavimenta o caminho para o atendimento da demanda ao avaliar os cenários possíveis e demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções disponíveis. Em decorrência disto, esse documento vem sendo exigido em vários normativos e trouxe à tona dúvidas em relação à sua produção, conteúdo, momento adequado para sua elaboração e aplicabilidade nas contratações públicas.
1.4-O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição.
1.5- Não por outro motivo, aliás, disciplina o § 1º do artigo 18 da Lei n. 1.4133/2021 quanto à própria função do ETP (atenção especial para os destaques que não constam do original):
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na aquisição, compreendidos: 1. Objetivo:
2- DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES E DIAGNÓSTICOS.
2.1-Trata-se da necessidade da aquisição de veículo automotor terrestre 0KM, para compor a frota da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
2.2- Com o provimento da solução, a área requisitante da solução visa a atender as necessidades e garantir a prestação do serviço público.
2.3- A descrição da necessidade da aquisição visa a solução mais adequada do problema sob a perspectiva do interesse público.
2.4- Atualmente, para toda compra pública é realizada uma descrição detalhada e estimativa do quantitativo conforme a realidade que se apresenta, com intuito de alcançar a eficiência e vantajosidade das contratações públicas.
2.5- Trata-se de uma aquisição da Câmara Municipal, sendo que praticamente sempre com êxito e eficácia, inclusive no tocante a execução contratual.
3- DA AQUISIÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS SOLUÇÕES A CONTRATAR
3.1- A Administração da Câmara Municipal é composta por Vereadores e Servidores Municipais engajados em cumprir com a obrigação pública visando o bem estar da coletividade. E nessa linha de ideias, procedeu-se o levantamento das demandas do Câmara para elaborar a presente documentação, encontrando-se no procedimento os elementos que dizem respeito ao objeto licitado.
3.2- A estimativa da demanda é baseada principalmente nos procedimentos e compras públicas realizadas anteriormente, mas também com base na evolução e desenvolvimento local.
3.3- A aquisição intentada adquire contornos de maior relevância, porquanto viabiliza a manutenção dos veículos oficiais, garantindo segurança aos usuários.
3.4- A definição do objeto aqui citado se dará, detalhadamente, no competente Termo de Referência que será elaborado oportunamente. Aqui, neste ETP, tão somente serão destacados os elementos principais relacionados à aquisição até mesmo porque o presente documento não se confunde com aquele, o Termo de Referência.
4. DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DAS SOLUÇÕES
4.1- Este Estudo Técnico Preliminar visa, sobremaneira, analisar e escolher qual a solução que melhor responde às necessidades deste Poder Legislativo, sob os aspectos legais, técnicos, econômicos e ambientais em relação aos produtos a serem adquiridos.
4.2- As alternativas para a execução da prestação dos serviços públicos:
SOLUÇÃO
DESCRIÇÃO
Aquisição de Veículo
O veículo será incorporado à frota do órgão, cabendo a este a responsabilidade pela gestão da manutenção.
4.3-JUSTIFICATIVAS DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO
a) Considerando que trata-se de recursos de transferência especial, com exclusividade para investimento, a solução mais viável e adequada é a aquisição de veículo.
b) A análise das opções oferecidas pelo mercado, leva em consideração o preenchimento dos requisitos de conforto e segurança adequados ao deslocamento de vereadores e servidores.
c) Reconhece-se as vantagens de cada modelagem em relação a deslocamentos específicos, presumindo-se que a melhor solução para as necessidades de transporte do órgão.
d) Particularmente no transporte de vereadores e servidores, faz-se necessário cuidados especiais com a segurança física dessas autoridades.
e) A locação de veículos representa, em regra, solução viável por evitar contratações correlatas relacionadas à gestão de manutenção dos veículos. Entretanto, a dimensão da necessidade em estudo representa apenas pequena parcela das necessidades totais do órgão, atualmente atendidas pela frota oficial. Nesse viés, as contratações correlatas relativas à frota oficial vigentes ainda serão requeridas nos próximos anos.
f) Por outro lado, a aquisição de veículos novos agregará garantia contratual geralmente de 1 a 3 anos, prazo em que o custo de manutenção com o equipamento será quase integralmente suprimido. Além disso, prescindirá de novas contratações correlatas para a gestão, podendo utilizar os atuais contratos à disposição da frota.
g) Assim é imprescindível a renovação, pelo menos parcial da frota, o que poderá ser providenciado pela aquisição de veículo novo conforme propõe este estudo.
h) A caracterização do veículo foi estabelecida com base na experiência de aquisições anteriores e na busca de padronização das características da frota da Câmara Municipal, visando à maior vantajosidade econômica – custo/benefício (economia de combustíveis, menores gastos com manutenção preventiva e corretiva, etc.).
i) A aquisição em questão amplamente transparente, sendo que todas as empresas do ramo teriam capacidade técnica necessária para executar o contrato favorecendo a competitividade do certame.
j) Em análise comparativa ficaram demonstradas as vantagens (pontos fortes) e desvantagens (riscos, limitações, problemas) referentes à adoção de cada solução, demonstrando como cada uma delas cumpre ou descumpre os requisitos da aquisição.
l) A solução se refere ao conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam à Câmara Municipal, ficando evidenciado todas as partes necessárias ao atendimento da demanda, necessidade ou problema, inclusive abordando exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.
5- RELAÇÃO ENTRE DEMANDA ESTIMADA E QUANTIDADES PREVISTA
5.1- Para a estimativa considerou as necessidades da Câmara Municipal, bem assim os elementos constantes de procedimento análogo anterior e a projeção da razoabilidade deste quantitativo, para que se possa suprir as demandas aqui faladas.
5.3- Destaca-se que – muito provavelmente – a modulagem da licitação passe pelo fornecimento parcelado, cujos contornos aparentam ser apropriados. Se assim for, os quantitativos são sob certo aspecto incertos, porém determináveis com a utilização das autorizações de fornecimento periódicas, o que tal circunstância justifica a estimativa feita.
5.4- Seguindo a autorização contida na legislação vigente (art. 40, V, “b” e § 3º, Lei nº 14.133/2021), o caso reflete a flexibilização do princípio do parcelamento para melhor guarnecer a viabilidade técnica e econômica da aquisição, ante o sobrelevado risco de inutilidade do objeto perante eventual incompatibilidade.
5.5- Ademais, consoante estudos promovidos no âmbito nacional, o mercado tem capacidade para atendimento da demanda na forma parcelada e por item, o que afasta eventuais questionamentos acerca de alguma fragilidade à competitividade do certame.
5.6- Conforme estudos preliminares, a análise do objeto pretendido com a aquisição revela a sua natureza “comum”, até por conta da averiguação de padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, principalmente perante o parcelamento e as especificidades escolhidas para garantir a utilidade do produto pretendido na compra, reforçando o enquadramento fático à hipótese de aquisição na modalidade licitatória “pregão” (art. 29, Lei nº 14.133/2021).
5.7-Conforme planejamento, as especificações e quantidades em relação às suas adequabilidades frente às necessidades da Administração são:
UNIDADE
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
PODER LEGISLATIVO
01
VEÍCULO TIPO CAMINHONETA TERRESTRE 0KM, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.3, COMBUSTÍVEL FLEX, COR BRANCA, 4 PORTAS, CAPACIDADE 5 PASSAGEIROS, COM AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AIR BAG, FREIOS ABS E TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS E EXIGIDOS PELO CONTRAN.
CÂMARA MUNICIPAL
CARACTERÍSTICAS GERAIS:
• Veículo novo, zero quilômetro, ano/modelo 2024/25 e primeiro emplacamento, conforme Deliberação nº 64/2008 CONTRAN (Ano modelo igual ou posterior à data do pregão); veículo turbo número de portas: 4 tipo de carroceria: cabine dupla.
DESEMPENHO
motor: 1.3 número de válvulas: 16 tipo de combustível: flex potência máxima (cv@rpm): 170 torque (kgfm@rpm): 27,5, (Máximo) tipo de injeção: direta homologação nedc número de cilindros: 4 cilindradas (cm³): 1.332 tipo de tração: tração dianteira caixa de câmbio: cvt número de marchas: 8 velocidades máxima (km/h): 189 acelerações 0-100 km/h (s): 9,9. (Máximo) carga útil (kg): 650 pesos em ordem de marcha (kg): 1.432 número de lugares: 5 volumes do porta-malas: 683 volumes mínimo do porta-malas (dm³): 683 volumes útil de carga (m³). Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCONVE;
• O veículo deverá ser fornecido na cor branca, no padrão original de fábrica e de linha de produção comercializados no mercado.
RODAS EPNEUS:
• Rodas de liga leve idênticas às fornecidas ao mercado varejista, de medidas compatíveis com o pneu utilizado, montadas com pneus idênticos aos do veículo original de fábrica, inclusive índices de velocidade e carga suportada;
• O pneu deve suportar o peso do veículo e resistir às sobrecargas dinâmicas produzidas em aceleração e frenagem, pavimentação precária e buracos.
REVESTIMENTO INTERNO:
• Piso (motorista e passageiros) revestido em material resistente, antiderrapante, não absorvente e lavável, na cor preta, além de tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC) nos locais destinados aos ocupantes para apoiarem os pés, inclusive o motorista, com dispositivo, velcro/botão ou outra forma de fixar o tapete ao piso, evitando-se sua movimentação;
O VEÍCULO DEVERÁ:
a) ser equipado com os itens de segurança exigidos por lei;
b) estar de acordo com as normas técnicas da ABNT, bem como as homologadas pelo PROCON/IBAMA;
c) atender aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA nº 1, de 11/02/1993, e nº 272, de 14/09/2000 e legislação correlata;
d) atender aos limites máximos de emissão de poluentes que estejam em conformidade com Programa de Controle da poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE P7, conforme Resolução CONAMA nº 18, de 06/05/1986 e nº 315, de 29/10/2002, e legislação correlata, preferencialmente dotados de tecnologia que faculte a diminuição da emissão de gases e/ou substâncias poluentes.
7. A QUALIDADE DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM A SOLUÇÃO
7.1- O padrão de qualidade do objeto pretendido pelo Poder Legislativo perfaz elemento essencial nas contratações, o que implica numa análise ampliada sobre a eficiência do negócio e o alcance da finalidade almejada, mormente perante a avaliação da viabilidade do parcelamento (ou não), ante a perda de economia da escala (art. 40, § 3º, I e II, Lei nº 14.133/2021).
7.2- Diante da necessidade de aquisição de veículo automotor terrestre 0km, buscou-se utilizar a centralização de aquisição de equipamento de mesma natureza, com especificações e características já experimentadas e aprovadas para demandas do setor, inclusive com intuito de afastar os materiais de qualidade inferior. Tal procedimento revela-se vantajoso e eficiente, gerando economicidade, redução da inatividade do veículo e agilidade na execução do serviço público. As ordens de fornecimentos periódicas contribuem para ganho de escala, tornando assim a aquisição mais atrativa para o mercado, despertando, maior interesse dos fornecedores. O material a ser adquirido enquadra-se como bem comum por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico. Assim, a aquisição mostra-se viável na modalidade de licitação por Pregão eletrônico e julgamento por Menor Preço.
8- JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO
8.1- A solução escolhida compreende a aquisição de 01 (um) veículo 0 Km, portanto não há de se falar em parcelamento diante da impossibilidade de fracionamento do objeto.
9- RESULTADOS PRETENDIDOS
9.1- Pretende-se, com a contratação:
a) Maior eficácia no atendimento às demandas judiciais e administrativas que, para seu cumprimento, dependam da utilização de veículo automotor oficial para que os servidores possam se deslocar com adequada segurança e conforto a fim de desenvolver com qualidade sua missão institucional, importando a melhor entrega à sociedade.
b) Redução de custos de manutenção junto a oficina contratada, visto que o veículo novo não demandará ônus com manutenção e trocas de peças cobertas por garantia contratual, durante o período garantia;
c) Redução do consumo de combustíveis, em virtude de que veículos novos dispõem de tecnologia atualizada, com aumento de eficiência energética.
10- ANÁLISE DE RISCO
10.1- Os itens licitados foram devidamente especificados e quantificados, diminuindo assim os riscos de uma aquisição indesejada ou ineficiente.
10.2- Diante o planejamento desenvolvido e apresentado neste ETP, a Administração da Câmara Municipal tem como proposito uma aquisição eficiente e vantajosa.
10.3- Caberá ao Gestor do Contrato identificar os eventos de risco e geri-los em ordem crítica de maior impacto junto aos objetivos a serem alcançados.
11- DECLARAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA AQUISIÇÃO
11.1- Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a aquisição mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, forma de fornecimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente aquisição. Diante o exposto esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta aquisição.
12.2- Serão estabelecidas premissas para a execução contratual, valorizando-se a qualidade e os demais objetivos que informam o processo de aquisição e demais informações como encargos, dotações orçamentárias e recursos, obrigações das partes, rescisão do contrato, penalidades, pagamentos e demais disposições gerais.
12.3- Os instrumentos que integrarão o procedimento deverão cuidar de temas indispensáveis a constar:
a) publicidade dos atos processuais: Os atos serão publicados nos termos da Lei 14.133/21.
b) fornecimento, recebimento e aceite do objeto: 30 (trinta) dias.
c) forma de pagamento: no prazo de 30 (trinta) dias após emissão da nota fiscal
d) alterações de preços:
As solicitações de reequilíbrio econômico financeiro deverão ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas ou encaminhadas via correio com Aviso de Recebimento, não sendo admitida nenhuma outra forma de apresentação.
A Administração Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para analisar e decidir sobre as solicitações de reequilíbrio econômico financeiro.
EDCARLOS PEREIRA DA SILVA MARCUS CABETTE SANCHES
Serv. Resp. pela Demanda Presidente da Câmara
MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº ____/2024, CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ E A EMPRESA _______________ VISANDO A________________ (RESUMO DO OBJETO).
CONTRATANTE: PODER LEGISLATIVO DE RONDON DO PARÁ, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 04.787.909/0001-92, com sede na Alameda Moreira nº 239, neste ato representada pelo Senhor Marcus Cabette Sanches, CPF
________________ Presidente da CMRP, conforme Ata de Posse registrada e publicada no Diário Oficial dos Municipios.
CONTRATADA: ______________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na __________, inscrita
no Ministério da Fazenda sob o nº ______________, por seu Representante Legal, ___________________, CPF
____________________ têm justos e certos o presente Contrato, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
1.1. Tendo em vista o que consta no Processo nº 017/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. .../2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO (art. 92, I e II)
2.1. Veículo tipo caminhoneta terrestre 0km, motorização mínima 1.3, combustível flex, cor branca, 4 portas, capacidade 5 passageiros, com ar condicionado, direção hidráulica, air bag, freios abs e todos os itens de segurança obrigatórios e exigidos pelo contran com a finalidade de atender a Presidência desta Casa, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Edital e anexos.
2.2. Objeto da contratação:
ITEM
QUANT
UNID
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
V. UNITATIO
V. TOTAL
01
01
UNID
VALOR TOTAL
2.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
2.3.1. O Termo de Referência;
2.3.2. O Edital da Licitação;
2.3.3. A Proposta do contratado;
2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
4.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA SEXTA - PREÇO (art. 92, V)
6.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis até o final da vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
9.1. São obrigações da Contratante:
a) Efetuar o pagamento da Contratada em até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o respectivo aceite do Servidor Responsável pelo recebimento;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
c) Oferecer as condições mínimas necessárias para que a Contratada execute a entrega do veículo, a fim de que alcance os resultados e objetivos esperados;
d) Recusar nas seguintes hipóteses:
d.1) Nota Fiscal com especificação, e/ou quantidades, e/ou valor em desacordo com o discriminado no Edital, seus anexos e proposta adjudicada;
d.2) O veículo, fornecido em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;
e) Exercer a fiscalização do Contrato, por servidor especialmente designado, na forma da Lei Nº. 14.133/2021.
f) A Contratante obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar os
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
a) Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
c) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
d) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e) Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, à Assembleia Legislativa ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do veículo contratado;
f) Arcar com todas as despesas relativas a fretes, impostos, licenciamento, emplacamento, e outros encargos decorrentes do Contrato;
g) Providenciar correção, ou a substituição do bem, por divergências de especificações com a proposta, defeitos, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante o recebimento, quando houver;
h) Assegurar e facilitar à Contratante o acompanhamento, a fiscalização e o acesso às informações referentes ao objeto do contrato;
i) Proceder a entrega do veículo no prazo estipulado na proposta, a partir da data de assinatura do contrato;
j) Providenciar na entrega do veículo, a entrega técnica, explicando o seu funcionamento, as condições de garantia, a periodicidade das revisões e outras informações relevantes, quando se dará o atesto;
k) Atender prontamente às solicitações da CONTRATANTE para a prestação de esclarecimentos e de suporte técnico para os casos de cobertura de garantia;
l) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,“g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
f) Multa moratória de 1,00% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). (Art.161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Rondon do Pará, deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
01 031 0001 2.001
Manutenção da Câmara Municipal
44905200
Material Permanente
Crédito Orçamentário
VALOR R$ 235.000,00
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Palmas/TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fica expressamente vedada a vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que a CONTRATADA tenha ou venha a assumir.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.
Rondon do Pará ___ de _________ 2024.
__________________ ___________________________
CONTRATANTE CONTRATADA
CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente MARCUS CABETTE SANCHES
_________________________________________
1a. Testemunha
_______________________________________
2a. Testemunha