PODER EXECUTIVO · 8 de novembro de 2017
LEI Nº. 736/2017
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 736/2017
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL A ÁRVORE DENOMINADA SUMAÚMA, COORDENADAS DATUM: SIRGAS 2000-LAT: 48º03'57,03" S, LONG: 04º46'27,60" O/IMAGEM: 21/06/2016, LOCALIZADA NA BR 222, AO LADO DA PRAÇA DA PAZ, NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ/PA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada Patrimônio Histórico e Ambiental a ÁRVORE denominada SUMAÚMA, de nome científico Ceiba pentandra(L.) Gaertn, da família Bombacaceae, tendo como nomes comuns Sumaúma, Sumaúma da Várzea, Sumaumeira, Árvore-da-Seda, Paina-Lisa, Sumaúma-Verdadeira, Coordenadas DATUM: SIRGAS 2000-Lat: 48º03'57,03" S, Long: 04º46'27,60" O/IMAGEM: 21/06/2016, localizada na BR 222, ao lado da Praça da Paz, perímetro urbano do município de Rondon do Pará/PA.
Art. 2º. Por este ato, a referida árvore, conhecida popularmente pelo simples nome de “Barriguda”, e o espaço que ela ocupa, pertencem ao Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental de Rondon do Pará, que, em colaboração com a comunidade, a manterá sob sua guarda para conservá-la e protegê-la.
Art. 3º. Fica terminantemente proibida:
I - a poda sem autorização da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
II - cortar galhos, depredar, destruí-la no todo ou em parte;
III - fixar cartazes, anúncios, balanços gangorras e qualquer outro objeto estranho e/ou nocivo à sua boa conservação;
IV - a edificação de construções que impeçam ou reduzam a visibilidade, a luminosidade, a corrente de ar e o recebimento de água das chuvas.
Parágrafo Único – Em caso de desobediência aos artigos desta lei, será aplicada a multa de 5.000 UFM´s a título de penalidade, ressalvadas as previstas no código tributário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos seis dias de do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão