PODER EXECUTIVO · 16 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019-PE
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019-PE
15 DE JULHO DE 2019.
SUPRIME OS INCISOS II, IV, V, XI E XIII DO ARTIGO 204, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE RONDON DO PARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257/01 – ESTATUTO DA CIDADE, E DO ART. 154, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo suprimir os incisos II, IV, V, XI e XIII do artigo 204, da Lei complementar 003/2016, de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará.
Art. 2º Fica suprimido os incisos II, IV, V, XI e XIII do artigo 204, da Lei complementa 003/2016 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal