PODER EXECUTIVO · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 885/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 885/2024
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ COM INFORMAÇÕES ACERCA DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam as maternidades e os estabelecimentos hospitalares que atendam gestantes, públicos e privados, obrigados a manter afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes e/ou placas informativas sobre os canais oficiais de denúncia de violência obstétrica no âmbito do Estado do Pará e do Município de Rondon do Pará - PA.
Art. 2º O cartaz e/ou placa a ser afixado nas maternidades e demais estabelecimentos mencionados no Art. 1º deverá conter as seguintes informações:
I - Medidas que permitam a fácil visualização;
II - Os canais de atendimento à mulher, sem prejuízo de outros, incluindo:
a) Ligue 180 (serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher);
b) Disque 100 (serviço de denúncia de violação aos direitos humanos);
c) Ligue 136 (disque saúde)
d) Delegacia especializada ou responsável pelo atendimento à mulher no Município de Rondon do Pará;
Art. 3º O cartaz e/ou placa deverá conter, ainda, um texto explicativo sobre o que caracteriza a violência obstétrica, incluindo exemplos, como: “A violência obstétrica consiste em qualquer forma de violação nos cuidados prestados durante o parto e o pós-parto, a exemplo de negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhações, exames dolorosos e contraindicados, bem como xingamentos com conotação discriminatória em razão da classe social, cor de pele, orientação sexual ou identidade de gênero.”
Art. 4º Para os efeitos desta lei, equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no atendimento à saúde de gestantes e puérperas.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - Advertência, na primeira autuação de infração;
II - Multa a ser fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o porte da unidade de saúde e as circunstâncias da infração.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no inciso II será aplicado em dobro.
§ 2º Os valores das multas previstas neste artigo poderão ser atualizados anualmente, de acordo com o UFM (Unidade Fiscal do Município) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º Esta Lei está em consonância com os dispositivos da Lei Estadual nº 10.495, de 24 de abril de 2024, e demais legislações correlatas, que tratam da proteção e do combate à violência obstétrica, reforçando as diretrizes de garantia dos direitos das gestantes e puérperas no âmbito do Estado do Pará.
Gabinete da Prefeita, em 18 de novembro de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão