PODER EXECUTIVO · 6 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
DE 05 DE MARÇO DE 2024.
CRIA O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica criado o Fundo para Infância e Adolescência – FIA no município de Rondon do Pará, cuja deliberação dos recursos caberá exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Fundo para Infância e Adolescência - FIA é uma das diretrizes da política de atendimento, nos termos desta Lei e do art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares.
Parágrafo Único. As ações de que trata o caput do presente artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
SEÇÃO II
DAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA
Art. 3º. O Fundo para Infância e Adolescência-FIA será constituído:
I - pelas destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991;
II – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III – pelas contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V – pelo eventual saldo existente na data de publicação da presente Lei na conta bancária de n.º, da agência;
VI – por outros recursos que lhe forem destinados;
VII – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 4º. O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado ao mesmo Fundo para Infância e Adolescência-FIA.
Art. 5º. A administração operacional e contábil do Fundo para Infância e Adolescência-FIA será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças através da Diretoria de Contabilidade e Tesouro será responsável pela movimentação contábil do Fundo para Infância e Adolescência-FIA e gerar os documentos respectivos, tais como: registrar o ingresso de receitas, o pagamento das despesas, emitir empenhos, realizar transferências bancárias e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
Parágrafo único – A Diretoria de Contabilidade e Tesouro, conforme disposto no caput, realizará esses procedimentos, respeitando-se as disposições legais a respeito, notadamente as contidas nas Leis n.º 4.320/64, 8.666/93, Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar n.º 101/2000 e Lei nº 8.069/1990.
Art. 7º. A administração executiva do Fundo para Infância e Adolescência-FIA será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que terá como atribuições, dentre outras:
I - acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo para Infância e Adolescência-FIA;
II - emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado por ele e pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas, ainda, as instruções da Secretaria da Receita Federal;
III - auxiliar na elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), observadas as instruções expedidas a respeito pela Secretaria da Receita Federal;
IV - apresentar ao Conselho dos Direitos a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo para Infância e Adolescência-FIA, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças;
V - manter, sob a coordenação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
VI – instrumentalizar e executar os processos de pagamentos e repasses de recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VII - encaminhar à Diretoria de Contabilidade e Tesouro do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
c) anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
d) anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto no inciso VI, deste artigo.
Art. 8º. Os recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA devem obrigatoriamente ser objeto de registro próprio, de modo que a disponibilidade financeira, receita e despesa fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
SEÇÃO III
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 9º. A aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, deliberada pelo Conselho dos Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações, governamentais e não governamentais relativas a:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;
III – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI – ações que visem o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase para a mobilização social e a articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA, fora das hipóteses elencadas neste artigo, somente será admitida para atender situações excepcionais e urgentes, demandando deliberação específica do Conselho dos Direitos a respeito, da qual deverão constar os motivos e a fundamentação respectivos.
Art. 10. É vedado o uso dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA com despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados nesta Lei, notadamente para:
I – pagamento de salários, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
II – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundos específicos e recursos próprios, nos termos definidos pela legislação pertinente;
IV – transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 11. Os recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 12. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consignará as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 4º, inciso I, alínea f).
Parágrafo único – Havendo disponibilidade de recursos, estes deverão ser empenhados e liberados pelo Poder Executivo para os projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o cronograma do Plano de Ação e Aplicação aprovado
Art. 13. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA, publicizando-os.
§ 1º. Na apreciação de projetos nos quais as entidades e órgãos representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselheiros que representam tais entidades e órgãos não participarão da comissão de avaliação e nem votarão em relação à matéria.
§ 2º. No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que contemplem previsão de auto-sustentabilidade no decorrer de sua execução.
§ 3º. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º. Havendo atraso injustificado ou suspeita quanto à execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.
SEÇÃO IV
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 14. Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidades financeiras em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo 4º, desta Lei;
II – direitos que porventura vierem a constituí-lo;
III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 15. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para implementação do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
SEÇÃO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. O Fundo para Infância e Adolescência-FIA, além da fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, estará sujeito ao controle externo do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, verificando indícios de irregularidades quanto à utilização dos recursos ou a insuficiência das dotações a ele destinadas pelas leis orçamentárias, deverá representar ao Ministério Público para as medidas cabíveis, encaminhando informações e documentos que detiver a respeito.
§ 2º. A prestação de contas e a fiscalização referidas nesta lei se estendem às entidades cujos projetos são financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará amplamente à comunidade:
I – as ações prioritárias das políticas de direito da criança e do adolescente;
II – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente;
III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV – o total dos recursos recebidos;
V – os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente.
Art. 18. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo para Infância e Adolescência- FIA, será obrigatória a referência ao Conselho dos Direitos e ao FIA como fonte pública de financiamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Fundo para Infância e Adolescência-FIA terá contas corrente ou de aplicação em uma ou mais instituições bancárias, públicas ou privadas, para facilitar a arrecadação e movimentação dos recursos das doações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, que serão movimentadas nos termos da presente Lei.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rondon do Pará, 05 de março de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças