PODER EXECUTIVO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 909/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 909/2025
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RONDON DO PARÁ, EM APOIO AO PROJETO “REFORMAR PARA TRANSFORMAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar termo de fomento, nos moldes da LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Rondon do Pará, para o repasse de recurso financeiro em apoio ao projeto “REFORMAR PARA TRANSFORMAR” o qual tem por finalidade exclusiva a percepção de recursos para a reforma das instalações do imóvel onde funcionam as atividades da associação.
Parágrafo Único – O repasse de que trata o caput deste artigo, será no valor global de R$ 100.00,00 (cem mil reais) e será feito em parcela única (pode-se fracionar o número de parcelas de acordo com o cronograma do projeto que é de seis meses), pelo Município de Rondon do Pará à conta vinculada a ser aberta pela Associação exclusivamente para a movimentação desses recursos.
Art. 2º O repasse de que trata esta lei ficará condicionado à observância de todos os requisitos legais pela Associação Beneficiária a serem apurados em processo administrativo instaurado nos moldes da LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, e demais legislações aplicáveis, inclusive quanto a documentação necessária para a habilitação, execução e destinação dos recursos e a posterior prestação de contas.
Parágrafo Único – A dotação orçamentaria utilizada para o repasse será:
I - Projeto Atividade – 2009 – Apoio à Entidades Assistenciais – PMRP;
II – Elemento de Despesa – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3º Os recursos destinados a Associação Beneficiária serão vinculados à Consecução do Projeto “Reformar para Transformar” e não poderão ser utilizados pela Associação Beneficiária para outros fins que não aqueles previstos no Plano de Trabalho sob pena de ressarcimento integral dos valores desviados.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão