PODER EXECUTIVO · 18 de junho de 2025
LEI Nº 901/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 901/2025
DE 17 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CATEGORIA FUNCIONAL “AGENTE SOCIAL” PARA “TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica alterada a nomenclatura do cargo público denominado “Agente Social”, integrante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, pertencente ao Grupo de Agentes de Promoção Social – Código PMRP – APS – 120. Criado pela Lei nº 508/2007, que altera a Lei nº 257/1993, para “Técnico de Nível Médio”.
Art. 2º A alteração de nomenclatura do cargo público prevista nesta Lei não acarretará em qualquer mudança das atribuições, jornada de trabalho, requisitos de investidura, vencimentos ou demais direitos e vantagens dos servidores ocupantes do cargo.
Art. 3º A nova nomenclatura deverá constar em todos os atos administrativos, registros funcionais, folhas de pagamento, contracheques, portarias, contratos e demais documentos oficiais a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias na legislação municipal pertinente e nos instrumentos de gestão de pessoal, para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 17 de junho de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal