PODER LEGISLATIVO · 27 de setembro de 2011
LEI Nº 638/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A PREVENÇÃO DE FEBRE AMARELA E DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 638/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A PREVENÇÃO DE FEBRE AMARELA E DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o controle e a prevenção de febre amarela e dengue no âmbito do Município de Rondon do Pará e determina outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do povo, a seguinte Lei:
Art. 1º. O controle e a prevenção de febre amarela e dengue no âmbito do Município de Rondon do Pará obedecerão às normas e as competências estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades, particulares ou não, compete:
I – Conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;
II – Conservar adequadamente vedadas as caixas d’água;
III – Manter plantas aquáticas em areia umedecida; manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;
IV – Tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
V – Conservar as piscinas limpas e tratadas e as calhas e os ralos limpos;
VI – Manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas;
Art. 3º - Aos proprietários de lotes e terrenos baldios compete remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feita pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, a serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.
Art. 4º - As indústrias, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de matérias em geral, inclusive de construção, ferros-velhos, depósitos de material reciclável ou comércio similar, compete:
I – Manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados;
II - Manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis á acumulação de água;
III – Atender as determinações emitidas pelos Agentes de Controle de Vetores;
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo compete:
I – Manter permanentemente areia para uso em vasos de flores em todos os cemitérios;
II – Manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de manterem vasos com água nos túmulos e jazigos;