PODER LEGISLATIVO · 9 de fevereiro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/010 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/010 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/010
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
PREGÃO ELETRÔNICO – 9/2026/002
1. Identificação da Demanda
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP tem por escopo analisar, fundamentar e justificar a necessidade de aquisição de veículos automóvel para atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e interesse público, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.
2. Contextualização e Necessidade da Contratação
A Câmara Municipal de Rondon do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, desempenha atividades essenciais à fiscalização do Poder Executivo, à produção legislativa e ao atendimento direto à população.
Nesse contexto, verifica-se a necessidade premente de disponibilização de veículo automóvel próprio, destinado ao apoio logístico e operacional das atividades administrativas, parlamentares e institucionais, tais como:
Deslocamento de vereadores e servidores para compromissos oficiais;
Apoio às atividades de fiscalização e acompanhamento de políticas públicas;
Atendimento a demandas administrativas externas;
Representação institucional em eventos oficiais.
A inexistência ou insuficiência de frota própria compromete a eficiência administrativa, gera dependência de terceiros e pode resultar em dispêndios contínuos com locações ou serviços eventuais, em desacordo com os princípios da economicidade e do planejamento.
3. Fundamentação Legal
O presente Estudo Técnico Preliminar encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
Lei nº 14.133/2021, especialmente:
Art. 18, inciso I – que estabelece o ETP como etapa inicial do planejamento da contratação;
Art. 11 – que elenca os princípios aplicáveis às contratações públicas;
Art. 6º, inciso XX – que define o Estudo Técnico Preliminar;
Demais normas correlatas aplicáveis às contratações públicas.
A modalidade Pregão Eletrônico revela-se adequada, por se tratar de aquisição de bem comum, cujas especificações podem ser objetivamente definidas no edital, garantindo ampla competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa.
4. Objetivo da Contratação
A contratação tem por objetivo a aquisição de 03 (três) veículos automóveis novos, destinado a integrar a frota oficial da Câmara Municipal de Rondon do Pará, assegurando melhores condições de mobilidade, eficiência administrativa, economicidade e atendimento ao interesse público.
5. Requisitos da Solução Pretendida
A solução a ser adotada deverá observar, minimamente, os seguintes requisitos:
Veículos novos, zero quilômetro;
Adequado às condições de tráfego urbano e rural do município;
Atender às normas de segurança e ambientais vigentes;
Possuir garantia de fábrica;
Disponibilidade de rede de assistência técnica autorizada;
Consumo eficiente de combustível, priorizando a economicidade.
As especificações técnicas detalhadas serão definidas no Termo de Referência, em consonância com este ETP.
6. Análise das Alternativas de Solução
Foram consideradas as seguintes alternativas:
Locação de veículo – Solução que, a longo prazo, mostra-se financeiramente menos vantajosa, gerando custos contínuos e ausência de patrimônio público.
Uso de veículos de terceiros ou próprios de servidores – Alternativa incompatível com os princípios da legalidade, segurança e responsabilidade administrativa.
Aquisição de veículo próprio – Solução que se apresenta mais adequada, eficiente e econômica no médio e longo prazo.
Diante da análise, conclui-se que a aquisição de veículos próprios é a alternativa que melhor atende ao interesse público.
7. Estimativa de Valor da Contratação
A estimativa de valor será realizada com base em pesquisa de preços de mercado, observando-se os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021 e em regulamentações aplicáveis, garantindo compatibilidade com os preços praticados e evitando sobrepreço ou inexequibilidade.
8. Resultados Pretendidos
Com a aquisição dos veículos, espera-se:
Maior eficiência e agilidade nas atividades institucionais;
Redução de gastos recorrentes com locações ou serviços terceirizados;
Melhoria das condições de trabalho dos agentes públicos;
Fortalecimento da capacidade administrativa da Câmara Municipal.
9. Riscos da Contratação
Os riscos associados à contratação são considerados baixos, desde que observados:
Planejamento adequado;
Definição clara das especificações técnicas;
Ampla competitividade no certame;
Fiscalização rigorosa da execução contratual.
10. Conclusão
Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade, conveniência e oportunidade da aquisição de veículo automóvel pela Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
O presente Estudo Técnico Preliminar demonstra-se suficiente para subsidiar as etapas subsequentes do processo de contratação, atendendo aos princípios da boa governança, do planejamento e do interesse público.
Destaca-se que ainda não houve a oficialização do repasse da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece o valor exato do repasse mensal do duodécimo. Tal circunstância impõe a necessidade de um planejamento justo e eficaz da situação econômica do Poder Legislativo, seria vital a confirmação do repasse, considerando a obrigatoriedade de outras contratações essenciais.
Por fim, observadas as situações acima, a contratação está alinhada aos objetivos estratégicos da instituição, cabendo exclusivamente ao gestor responsável a decisão final sobre a execução do processo.
Rondon do Pará - PA, 17 de janeiro de 2026.
EDCARLOS PEREIRA DA SILVA
Responsável Pelo Estudo Técnico Preliminar