PODER LEGISLATIVO · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº 654/2012
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 654/2012
LEI Nº 654/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do povo, a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, para o mandato 2013/2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil Reais) e do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais).
Parágrafo Único. Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos e às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e a percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 3º Aos subsídios, fixados por esta lei, será assegurado revisão geral anual para reposição de perdas inflacionárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Rondon do Pará, 14 de dezembro de 2012.
GEDEON RAMOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal