PODER EXECUTIVO · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 907/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 907/2025
DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 51 DA LEI 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso III do artigo 51 da Lei Municipal nº 360, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 51 (...)
III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público Municipal:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, em 12 de agosto de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal