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Congresso

PODER EXECUTIVO · 13 de agosto de 2025

LEI Nº 907/2025

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 907/2025

DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 51 DA LEI 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O inciso III do artigo 51 da Lei Municipal nº 360, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 51 (...)

III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público Municipal:”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

Gabinete da Prefeita, em 12 de agosto de 2025.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3814, em 13 de agosto de 2025. Código identificador 8EE4BAC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.