PODER LEGISLATIVO · 3 de julho de 2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/002 LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025/016
PODER LEGISLATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/002 LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025/016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/002
Lei 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025/016
A Câmara Municipal de Rondon do Pará – PA, torna público a licitação sob modalidade Pregão – na forma Eletrônica, do tipo menor preço global por LOTE, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS CONFECCIONADOS EM MDF. ESTES MÓVEIS, CRIADOS DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS, SERÃO INSTALADOS CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ.
HORÁRIO DO INÍCIO DA DISPUTA: AS 9:01h DO DIA 15/07/2025
Fundamento legal: Lei 14.133/21 e subsidiárias.
LOCAL: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br.
Modo de Disputa: Aberto.
Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede da Câmara Municipal, das 08:00 às 13:30hs, através do Setor de Licitação, na Alameda Moreira nº 239 - Centro - Rondon do Pará – PA, e e-mail: camaralicitacaorondondopara@gmail.com.
A Lei 14.133 /2021, no seu inciso XLI do artigo 6º, como a “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser de menor preço ou maior desconto. O conceito de bens e serviços comuns está previsto no inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 14.133 /2021: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
Rondon do Pará – PA, 02 de Julho de 2025.
EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR
Pregoeiro Port. 002/2025
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/002
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025/016
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 6º XLI DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº. 04.787.909.0001-92, com sede na Alameda Moreira nº 239, devidamente representada por sua Presidente, MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO, por intermédio do Pregoeiro da Câmara Municipal nomeado pela portaria 002/2025, vem abrir o presente processo de PREGÃO ELETRÔNICO POR LOTE nº 9/2025/002, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS CONFECCIONADOS EM MDF. ESTES MÓVEIS, CRIADOS DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS, SERÃO INSTALADOS CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ. E torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, com sessão pública a ser realizada através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. Para fornecimento dos itens descritos neste Edital do Anexo II - Termo de Referência, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
1. DO LOCAL, DATA E HORA:
1.1. A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br;
As 09:01 do dia 15 de Julho de 2025, horário de Brasília-DF.
1.2. Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1., até às 23:59 horas do dia anterior.
1. DO OBJETO:
Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados confeccionados em MDF. Estes móveis serão criados de acordo com especificações detalhadas, serão instalados na CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais elementos deste Edital.
2. DA LEGISLAÇÃO:
2.1. Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 - Lei Geral de Licitações e Contratos;
2.2. Lei nº 8.078, de 11.09.90 - Código de Defesa do Consumidor;
2.3. Demais exigências deste Edital e seus Anexos;
2.4. Para efeito deste Edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão - modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
b) Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações praticadas no mercado;
c) CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA - órgão licitante;
d) Licitante - Pessoa física ou jurídica, que participa ou manifesta a intenção de participar do processo Licitatório, sendo lhe equiparável, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
e) Licitante vencedora - Pessoa física ou jurídica, habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa;
f) Contratada - a vencedora da licitação que assinou o contrato referente ao objeto deste certame licitatório;
g) Contratante- CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA.
h) O Horário para atendimento ao público é das 08h:00min às 13h30min.
3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO ORÇAMENTO:
3.1. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL, conforme item 1.31 Termo de Referência e respectivos subitens.
3.2. Modo de disputa: ABERTO
3.3. Valor Estimado da Contratação: R$ 290.838,33 (Duzentos e noventa mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).
2.4. Recursos Orçamentários: As despesas decorrentes de futura contratação do objeto do presente certame correrão à conta de dotação específica da área requisitante no orçamento do exercício de 2025.
4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS:
4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, conforme art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
4.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame e vinculará os participantes e a administração.
4.4. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame.
5. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME:
5.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
5.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br;
5.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
5.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
5.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.4. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br;
5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
6.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.
6.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame;
6.4. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA);
6.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA);
6.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei Federal nº 14.133;
6.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
6.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6.7.7. Declaração de inexistência de Servidor Público ou Agente Político no quadro funcional da Empresa.
6.7.8. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1. As propostas e os documentos de habilitação exigidos no edital deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 7 e 8 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
7.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
7.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei (art.63, I).
7.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV).
7.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 9.1 deste edital (art.4º, §1º, I).
7.2.4. Declarações de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 4º, §2º).
7.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.3 Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
8. PROPOSTA:
8.1. As empresas, devem realizar visita técnica ao Prédio da Câmara Municipal antes de apresentar sua proposta, para conhecimento mais profundo do objeto da licitação, minimizando o risco de erros de dimensionamento e garantindo uma proposta mais competitiva. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.
8.2 Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos:
8.2.1. Valor total do lote;
8.2.2. Marca;
8.2.3. Fabricante;
8.2.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
8.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;
8.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;
8.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
8.6. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas.
8.7. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta.
8.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.
9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo:
I. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou;
II. Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, ou;
VI. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;
b) caso o representante legal da empresa, não seja sócio-gerente ou diretor, deverá anexar instrumento público ou particular de procuração, a fim de comprovar os poderes do outorgante.
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
9.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor;
b) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme lei 12.440, de 07 de julho de 2011, em vigor;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
f) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
9.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a1) Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
a2) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.
a3) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
a4) as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
a5) caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitação efetuará os cálculos.
a6) se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado.
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 dias da data designada para a apresentação do documento; juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
a5) o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão conter registro na Junta Comercial.
b) comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.
c) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do pregão;
d) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida a menos de 60 dias da data fixada para abertura da Licitação.
c) Alvará de Funcionamento da empresa licitante.
9.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacidade técnica da empresa licitante emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado com nome e assinatura do signatário legível que comprove experiência no fornecimento com características semelhantes ou equivalentes ao objeto licitado
b) Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
c) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo apresentar, neste caso, o documento comprobatório de autorização para a centralização;
d) Serão dispensados da apresentação com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
e) O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item, observadas as condições previstas deste edital, implicará na inabilitação do licitante.
f) Declaração de endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato de acordo com
9.5. ANEXO IV - DECLARAÇÃO PARA CONTATO:
9.5.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
10.5.2. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
10. DAS AMOSTRAS:
10.1. Para a presente contratação será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.
10.2. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.
11.3. As amostras poderão ser entregues no endereço na Alameda Moreira nº 239, Rondon do Pará – PA em até 72 (setenta e duas), horas sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
11.4. É facultada a prorrogação do prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes do fim do prazo.
11.5. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.
11.6. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade, a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante acompanhado com as informações técnicas dos componentes impressas.
11.7. Os exemplares colocados à disposição da licitação serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos para a Licitante logo após as análises. Será considerada aprovada a amostra que atender aos critérios técnicos constantes neste Termo.
11.8. A licitante provisoriamente classificada, quando solicitado, deverão obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, apresentar pelo menos:
a) DO PADRÃO DE CORES: O MDF (Medium Density Fiberboard) é um painel de fibras de madeira de média densidade, amplamente utilizado em marcenaria e construção.Suas especificações técnicas incluemespessura, densidade, resistência e dimensões, que podem varia de acordo com especificação e aplicação.As cores e padrões do MDF conforme descrito poderão ser amadeirados e brancos de acordo com cada ambiente. A apresentação de cores conforme descrição deve ser feita com os padrões de cores exigidos em peças em tamanhos mínimos de 30x30(cm) com acabamento em fita em bordas extremas para que seja feita avaliação de acabamento de finalização da empresa vencedora.
b) DAS CORREDIÇAS: As corrediças telescópicas, também chamadas de trilhos telescópicos,são opções mais robustas, mais complexas que as corrediças de rolamento. Elas permitem a abertura total da gaveta ou compartimento, proporcionando acesso completo ao espaço interno. Normalmente, elas são fixadas na lateral da gaveta ou em baixo delas deixando as mesmas de forma invisível. Elas devem ser:Corrediça telescópicade abertura total do comprimento nominal.
Material: Aço relaminado.
Acabamento: Zinco eletrolítico cromatizado azul ou zinco preto.
Fixação: Lateral, sistema em MM conforme medidas com fixação de parafusos chipboard cabeça panela PHS Ø3,5mm.
Capacidade: 30 kg por par.
c) DOBRADIÇAS: Dobradiça de 90° com pistão, também conhecida como dobradiça com amortecedor,é um componente utilizado em móveis para permitir a abertura e fechamento suave e controlado das portas.O pistão a gás, também chamado de amortecedor, garante um fechamento silencioso e evita batidas bruscas, protegendo o móvel.Ângulo de abertura:90 graus.Diâmetro do caneco:35mm. Profundidade do caneco:Tipicamente 11,3mm. Espessura da porta:Varia entre 14 e 26mm, dependendo da especificação. Material:Aço laminado a frio, comumente niquelado.Tipo de montagem:Pode ser com calço fixo ou removível (slide on), facilitando a instalação e manutenção.
d) FONTE DE ALIMENTAÇÃO: Fonte chaveada, também conhecida como fonte de alimentação,é um tipo de fonte de alimentação que utiliza um circuito eletrônico para converter a tensão de entrada para a tensão de saída desejada, de forma eficiente.Ela se diferencia das fontes lineares por seu tamanho menor, maior eficiência e menor dissipação de calor. Tensão de Entrada: Fontes chaveadas geralmente possuem uma ampla faixa de tensão de entrada (full range), como 100-240V AC, permitindo seu uso em diferentes redes elétricas.Tensão de Saída: A tensão de saída é tipicamente ajustável e estabilizada, com opções comuns sendo 12V, 24V ou 48V DC.Corrente de Saída: A corrente de saída varia de acordo com o modelo da fonte, sendo expressa em amperes (A). Potência: A potência da fonte, calculada como tensão x corrente, também varia conforme o modelo. Eficiência: Fontes chaveadas são conhecidas por sua alta eficiência, que pode exceder 90%, indicando pouca perda de energia em forma de calor. Proteções: Recursos como proteção contra curto-circuito e sobrecarga são comuns, garantindo a segurança dos equipamentos conectados.Frequência: A frequência de operação pode ser de 50/60Hz, alinhada com as frequências da rede elétrica. Componentes: Transistores de chaveamento, indutores, capacitores, diodos e um circuito de controle são elementos essenciais em sua construção.Aplicações: Fontes chaveadas são utilizadas em uma variedade de aplicações, incluindo eletrônicos de consumo, equipamentos industriais, sistemas de LED e muito mais.
e) CABOS ELETRICOS: Para instalações elétricas de LED, é crucial o uso de fiação adequada para garantir segurança e eficiência.A bitola do cabo (espessura) deve ser utilizada conforme indicação de LED com base na corrente elétrica que o circuito irá demandar, considerando a potência das lâmpadas LED e a distância do circuito.Geralmente, para circuitos de iluminação LED, um cabo de 1,5 mm² é suficiente, mas para circuitos com maior carga, como tomadas próximas aos pontos de iluminação.
11.9. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
11.10. Se a(s) amostra(s) apresentada pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
11.11. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
11.12. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
11.12. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
12. VEDAÇÕES:
12.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. (art. 9º, §1º).
12.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 8.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
12.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único).
13. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.
13.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 3.3.2 deste Edital.
13.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
13.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet.
14. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:
14.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
14.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem vícios insanáveis;
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
14.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
14.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
14.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
14.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.
14.7. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula, considerando as quantidades constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA.
14.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:
14.9. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
14.10. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
14.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
14.12. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado;
14.13. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
14.14. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
15. MODO DE DISPUTA:
15.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 9.
15.2. Na fase de lances, o pregoeiro poderá, em consequência da quantidade de itens do pregão, no início da fase de lances de cada lote ou item, estabelecer uma quantidade aproximada entre dois e dez itens, para a disputa simultânea;
15.3. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
15.4. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
15.5. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.
15.6. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
15.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
15.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
15.9. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;
16. CRITÉRIOS DE DESEMPATE:
16.1. Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 5.2.3 e 5.2.4 deste Edital;
16.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
16.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 12.1. Deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
16.4. O disposto no item 12.1.2. Não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.
16.5. Se não houver licitante que atenda ao item 12.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (conforme art. 60):
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;
d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
16.6. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a) empresas estabelecidas na sede do MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ;
b) empresas brasileiras;
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
17. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ POR VALOR GLOBAL:
17.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado O MENOR VALOR GLOBAL, para que seja obtida melhor proposta, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021.
17.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 5.3 deste Edital.
17.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
17.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
17.5 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;
17.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
17.7. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
18. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO:
18.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 7.1, 7.2 e 7.3, enviados nos termos do item 5.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
18.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.
18.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação;
18.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
18.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
18.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.
18.7. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 5.2.3 e 5.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
18.8. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
A. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal;
B. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;
C. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso;
D. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como, validade da proposta, marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
E. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12º, II da Lei nº 14.133/2021);
F. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos;
G. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação;
H. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante;
18.9. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão;
18.10. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.
19. DOS RECURSOS:
19.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 20 (vinte) minutos.
a) A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o Agente de Contratação autorizado a adjudicar o objeto à licitante da declarada vencedora.
b) Diante da manifestação da intenção de recurso o Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
c) Os interessados que porventura queiram ter vistas do processo licitatório poderão comparecer à sede da Câmara Municipal de Rondon do Pará/Pa. Alameda Moreira nº 239, dentro do horário de atendimento ao público para obtenção da vista processual.
19.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Agente de Contratação, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.
a) As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Agente de Contratação ou enviadas por quaisquer outros meios (E-mail, fax, correspondência, etc).
19.3. Caberá ao Agente de Contratação receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informando a autoridade superior para a decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis.
19.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
19.5. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
20. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
21.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;
b) Quando houver erro na aceitação do preço ou dos documentos de habilitação do vencedor ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §10 da LC n0 12312006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances;
c) Na hipótese de a sessão ser suspensa de oficio, mediante decisão judicial ou acautelatória;
d) No caso de desconexão.
21.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
21.3. O reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
21.4. Não se aplica o prazo disposto na cláusula anterior se no ato de suspensão for definido data e horário para retorno da sessão.
22. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
22.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
23. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO:
23.1. Haverá exigência da garantia da contratação dos termos art. 96 incisos I, II, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021.
24. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE:
24.1. Após a homologação da licitação e durante o seu período de vigência da proposta, a vencedora será convocada para assinar o termo de contrato, conforme conveniência da administração.
24.2. O contrato a ser assinado estabelecerá as cláusulas, critérios e condições definidas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, e observará os termos contidos na minuta do contrato Anexo III deste Edital ou as disposições constantes de instrumento equivalente.
24.3. O prazo máximo para assinatura e entrega do termo de contrato e de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 14.133/2021.
a) O prazo para assinatura do termo de contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador.
b) A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste edital e em Lei.
c) A(s) empresa(s)vencedora(s) do certame deverá(ão) possuir Certificado Digital, (l0P-Brasil-43), conforme resolução nº 011.536/TCM de 01 de julho de 2014, para assinatura do contrato e demais documentos específicos a prestação de contas junto ao mural de licitações do tribunal de contas dos municípios do estado do Pará.
22.4. Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
22.5. Será facultado à administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
22.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos da cláusula anterior, a administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
22.7. O presente Edital fará parte integrante do contrato, bem como seus anexos e a proposta apresentada pela licitante vencedora.
22.8. Será designado um Fiscal para o contrato, que desempenhará as atribuições previstas na legislação aplicável ao caso.
22.9. O objeto da licitação deverá ser entregue, nos prazos, local e condições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e observará as regras para recebimento definidas na minuta do Contrato, anexo lll, ou instrumento equivalente.
23. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
23.1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.
23.2. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ou materiais, causados por técnicos (empregados) e acidentes causados por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, diretas ou indiretas, decorrentes da prestação dos serviços.
23.3. Responsabilizar-se pelas eventuais despesas para execução do serviço solicitado, qualquer que seja o valor, e cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) deste edital. Comprovar, quando solicitado, o efetivo recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, relativos à prestação dos serviços relacionados com o objeto contratado.
23.4. Constitui obrigação da contratada o cumprimento integral das obrigações e exigências constantes no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, Anexos I e lll ao presente edital.
23.5. Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como:
a) Taxas, impostos e contribuições;
b) Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
23.6. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pela Autoridade superior da CONTRATANTE.
23.7. Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE;
22.8. Ser responsável pelos danos causados diretamente A CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento dos produtos em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
23.9. Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento dos produtos objeto deste Pregão;
23.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;
23.11. Substituir qualquer produto que não atenda às especificações deste Edital;
23.12. Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Compras da CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
23.13. Observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos;
23.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão;
23.15. Assumir, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão;
23.16. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de Solidariedade, ativa ou passiva, com A CONTRATANTE;
23.17. É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência do contrato;
23.18. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;
23.19. Será permitida a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão;
24. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
24.1. Indicar o Fiscal ou Gestor do Contrato.
24.2. Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
24.3. Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços.
24.4. Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades observadas no serviço prestado.
24.5. Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades quaisquer, débitos de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado.
24.6. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado pelo contratante, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.
25.7. As regras de Fiscalização, recebimento, atesto e pagamento estão definidas na minuta contratual, Anexo lll deste Edital ou no instrumento equivalente.
25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
25.1. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133 de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.
25.2. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Dar causa à inexecução total do contrato;
d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Í) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l) Praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei no 12.846, de 10 de agosto de 2013.
25.3. A Administração poderá aplicar sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e, ainda, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 153 da Lei no 14.133/21.
25.4. Na aplicação das sanções serão considerados, a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem.
25.5. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
25.6. A sanção de multa não será inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei no 14.1333121.
25.7. A sanção prevista de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos ll, lll, lV, V, Vl e Vll do caput do art. 155 Lei no 14.133121, quando não se justificar a imposi$o de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sançã0, pelo prazo máximo de 3 (três)anos.
25.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos Vlll, lX, X, Xl e Xll do caput do art. 155 da Lei nº 14.133121, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos ll, lll, lV, V, Vl e Vll do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
25.9. As sanções de advertência, de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente como a de multa.
25.10. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
25.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei no 14.133/21.
25.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
26.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.
a) A anulação do pregão induz à do contrato.
b) A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
26.2. É facultado à autoridade superior ou o agente de contratação, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
26.3. Os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não se aplicam, a itens ou lotes, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme determina o art. 40, §1º, inciso l, da Lei no 14.133121.
26.4. Os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ficam limitados às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
26.5. O desatendimento às exigências formais, não essenciais, não importará na inabilitação da licitante e/ou desclassificação de sua proposta, desde que seja possível, a aferição de sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão'
26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento.
26.7. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
26.8. Os horários estabelecidos neste edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
26.9. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.10. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea, assegurada a ampla defesa.
26.11. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
a) A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas neste edital.
26.12. O foro da cidade de Canaã dos Carajás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será o designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente licitação e da aplicação do presente Edital.
26.13. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo (a) Agente de Contratação (a), via pedido de esclarecimento a ser protocolado na forma definida no presente edital.
26.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também no portal da transparência pública municipal no link http//www.camararondon.pa.gov.br inserindo os termos de busca, assim como no Mural de Licitações do TCM/PA e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
26.15. O inteiro teor do processo está disponível para vista aos interessados, na sede da Câmara Municipal de Rondon do Pará, situada à Alameda Moreira nº 239 Bairro Centro, dentro do horário de atendimento ao público para obtenção da vista processual e ainda as partes essenciais do processo disponíveis no sitio eletrônico http// www.camararondon.pa.gov.br.
27. ANEXOS:
27.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a) ANEXO l- Estudo Técnico Preliminar
b) ANEXO ll - Termo de Referência
c) ANEXO lll - Minuta do Contrato
d) ANEXO IV - Modelo Declaração de Contato
e) ANEXO V - Analise de Risco
f) ANEXO VI- Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/EPP;
g) ANEXO VII- Modelo de Declaração de conhecimento;
h) ANEXO Vlll - Modelo de Proposta de Preços;
i) ANEXO lX - Termo de Abertura do Livro Diário
j) ANEXO X - Termo de Fechamento do Livro Diário;
MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Para
ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREGÃO ELETRÔNICO 9/2025/002
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025/016
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ.
Ordenador de Despesa: Milena da Costa Lustosa Machado
INTRODUÇÃO.
O presente Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo identificar, avaliar e analisar os cenários possíveis, bem como a viabilidade técnica e econômica das soluções disponíveis para atender à demanda em questão. Busca-se, por meio deste documento, reunir e apresentar as informações necessárias para subsidiar de forma fundamentada a tomada de decisão e a condução do respectivo processo de contratação, , conforme Art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133.
DO OBJETO.
O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade analisar a solução mais vantajosa para aquisição e instalação de móveis planejados para atender as demandas da câmara municipal de Rondon do Pará – PA, destinados a suprir as necessidades internas de cada setor da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
A demanda contempla os setores da Presidência, Gabinetes dos Vereadores, Plenária das Sessões, Copa, Sala dos Servidores e demais repartições que compõem a estrutura do prédio legislativo.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A presente aquisição justifica-se pela necessidade de dotar a Câmara Municipal de Rondon do Pará com melhores condições de infraestrutura física, assegurando um ambiente funcional, moderno e adequado ao desempenho das atividades legislativas e administrativas.
Muitos dos moveis atualmente em uso encontram-se obsoletos, desgastados pelo tempo ou insuficientes para atender à crescente demanda dos setores internos. A reposição e modernização dos moveis planejados visa garantir maior produtividade, conforto e segurança para os servidores, vereadores e munícipes que frequentam o prédio.
Além disso, a aquisição de novos moveis planejados é medida necessária para promover a economicidade e a padronização deles. Dessa forma, a contratação pretendida visa atender aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
Os moveis planejados a serem adquiridos deverão ser novos, de primeiro uso, e atender às especificações exigidas no Termo de Referência, obedecendo aos padrões de qualidade necessários para uso institucional.
Os moveis planejados deverão ser compatíveis com a estrutura física já existente da Câmara Municipal, devendo possibilitar integração e garantir a plena funcionalidade nos ambientes de trabalho a que se destinam.
O fornecedor deverá realizar a entrega e instalação de móveis planejados no Prédio da Câmara Municipal Rondon do Pará – PA, no prazo estabelecido no edital, sem ônus adicional para a Administração.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS.
As quantidades dos moveis planejados a serem adquiridos foram definidas com base no levantamento realizado junto aos setores da Câmara Municipal, considerando a necessidade de reposição, expansão e melhoria da infraestrutura existente.
Com base nesse levantamento das necessidades estimou-se a aquisição dos moveis planejados expostos na planilha do anexo I deste Estudo Técnico Preliminar.
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Com base no levantamento de preços, estima-se que a contratação para aquisição dos moveis planejados seja de R$ 290.838,33 (Duzentos e noventa mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos),
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR.
Considerando a necessidade de modernização, padronização e ampliação da infraestrutura física da Câmara, faz-se imprescindível a aquisição de itens como mobiliário, a fim de garantir um ambiente funcional e adequado para o desempenho das atividades legislativas e administrativas.
Diante desse cenário, optou-se pela realização de licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, no modo de disputa Aberto, adotando-se como critério de julgamento o Menor Preço Unitário.
Essa escolha fundamenta-se nos seguintes aspectos:
Eficiência e Economia: o Pregão Eletrônico possibilita maior competitividade e ampla participação de fornecedores, promovendo economia aos cofres públicos e assegurando a contratação mais vantajosa para a Administração.
Transparência e Publicidade: a modalidade eletrônica garante maior visibilidade ao certame, proporcionando igualdade de condições entre os licitantes e mitigando riscos de direcionamento.
Rapidez e Agilidade: o modo de disputa aberto facilita a apresentação de lances sucessivos, agilizando o processo de seleção e contratação.
Selecionar a empresa que atenda aos requisitos necessários para o fornecimento dos moveis planejados, visando suprir as necessidades estruturais da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
PESQUISA DE PREÇOS.
A Pesquisa de preços para estimativa do valor global máximo será por valor unitário dos itens, a ser aceito na licitação será realizada com no mínimo 3 (três) cotações, realizadas.
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO.
Considerando a necessidade da Administração Pública em atender à demanda por adequações físicas e funcionais em seus espaços institucionais, justificamos a presente cotação de preços com empresas especializadas na prestação de serviços de móveis planejados, observando-se os princípios da economicidade, eficiência e isonomia, conforme previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 5º, 11 e 18.
A contratação de móveis planejados justifica-se pela necessidade de melhor aproveitamento dos espaços disponíveis, promovendo organização, acessibilidade, ergonomia e padronização estética, especialmente em ambientes institucionais que demandam soluções personalizadas e técnicas específicas.
Consoante o disposto no art. 40 da referida Lei, a pesquisa de preços é instrumento essencial para assegurar a vantajosidade da contratação, devendo ser realizada com ampla diligência e em consonância com as práticas de mercado. Nesse contexto, optou-se por consultar em empresas com experiência na execução de projetos de móveis planejados sob medida.
A escolha dessas empresas respeita o princípio da competitividade, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 14.133/2021, e visa assegurar uma contratação vantajosa, com base em critérios de qualidade, preço e confiabilidade dos serviços.
Por fim, registra-se que a presente cotação fundamentará o processo licitatório subsequente ou, se for o caso, embasará a contratação direta, conforme o valor estimado e as hipóteses legais previstas nos arts. 75 e 76 da mesma Lei.
DESCRIÇÃO DOS ITENS DETALHADOS
Nº
LOTE ÚNICO
ITEM 1
DESCRITIVO DOS MOVEIS PLANEJADOS
QUANT
RECEPÇÃO
01
RECEPÇÃO
Mesa para recepção em duas alturas (1100/750x1500x800), com detalhe frontal ripado e painel liso em MDF CAPUCCINO E MDF CARVALHO NATURAL.
1
02
RECEPÇÃO
Gaveteiro de apoio (620x500x400), em MDF CARVALHO NATURAL com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
03
RECEPÇÃO
Painel 1 fixo em parede altura P.D. total (2800x4659x45), em MDF CARVALHO NATURAL, acesso a plenário com detalhe ripado em MDF NOGAL CHAMPAGNE e intercalados em espelho e placas em MDF CINZA URBANO e led oculto com acionamento por tecla slim.
1
04
RECEPÇÃO
Painel 2 fixo em parede altura P.D. total (2800x5465x45), em MDF BEIGE, acesso a plenário acesso a plenário com detalhe ripado em MDF TERRINO e intercalados em espelho e placas em MDF TERRINO e led oculto com acionamento por tecla slim.
1
05
RECEPÇÃO
Aparador em MDF NOGAL CHAMPAGNE com portas de abrir em clique e cantos curvos (900x1800x400). Pés em tubo galvanizado dourado.
1
ITEM 2
PLENÁRIO
06
PLENÁRIO
Mesa diretora 4 lugares (750x3411x600), com detalhe frontal ripado em MDF NOGAL CHAMPAGNE, detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
1
07
PLENÁRIO
Mesa para vereadores 4 lugares (750x3150x500), em MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD, detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
1
08
PLENÁRIO
Mesa para vereadores 3 lugares (750x2350x500), em MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
1
09
PLENÁRIO
Mesa para vereadores 2 lugares (750x1715x500), em MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD, detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
2
10
PLENÁRIO
Mesa para assistentes em tipo “L” 3 lugares (750x2186/1500x500), em MDF CINZA URBANO, MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD, detalhe de saia com meia-altura e parte interna vazada.
1
11
PLENÁRIO
Armário fixo no chão em MDF CINZA URBANO (1350x1300x500), com 4 portas de abrir e espaço acima para mesa de som. com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
12
PLENÁRIO
Púlpito (1192x900x400) em MDF CINZA URBANO e MDF NOGAL CHAMPAGNE com divisória interna.
1
13
PLENÁRIO
Painel ripado fixo em parede altura P.D. total (2800x6075x45), em NOGAL CHAMPAGNE.
1
ITEM 3
PRESIDÊNCIA
14
PRESIDÊNCIA
Mesa para presidente tipo “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado menor com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1750/1500x600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
15
PRESIDÊNCIA
Armário direto no chão (2100x1000x600) com divisória abaixo com 3 gavetas do lado esquerdo e porta de abrir do lado direito com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil. Com nichos centrais em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT e porta basculante na parte superior. Armário em MDF.
1
16
PRESIDÊNCIA
Armário direto no chão (900x1300x600) com duas portas de abrir com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, em MDF CACAO.
1
17
PRESIDÊNCIA
Prateleira (30x1315x300) fixa dom sistema de fixação oculta em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT e LED com sistema de acionamento slim.
2
18
PRESIDÊNCIA
Placa fixa em parede altura P.D. total (2900x300x30) em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT.
3
ITEM 4
GABINETES VEREADORES
19
GABINETES VEREADORES
Mesa para vereadores em tipo “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1765/1300x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
14
20
GABINETES VEREADORES
Armário direto no chão (2000x1000x500) com divisória com LED em prateleiras abaixo com 3 gavetas do lado esquerdo e porta de abrir do lado direito com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil. Com nichos centrais em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT e porta basculante na parte superior. Armário em MDF CACAO.
14
21
GABINETES VEREADORES
Prateleira com LED (30x1380x300) fixa dom sistema de fixação oculta em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT.
14
22
GABINETES VEREADORES
Prateleira em “L” (30x1380/2680x300) fixa dom sistema de fixação oculta em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT EUCATEX. e led oculto com acionamento via sistema slim.
14
ITEM 5
SALA ASSESSORIA JURÍDICA
23
ACESSÓRIA JURÍDICA
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
24
ACESSÓRIA JURÍDICA
Mesa reta em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1500x500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
25
ACESSÓRIA JURÍDICA
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1150x500) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
26
ACESSÓRIA JURÍDICA
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1050x500) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
27
ACESSÓRIA JURÍDICA
Nicho(500x1050x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 6
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
28
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
29
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1150x500) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
30
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1050x500) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
31
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Nicho(500x1050x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 7
SALA CONTROLE INTERNO
32
CONTROLE INTERNO
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
33
CONTROLE INTERNO
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
34
CONTROLE INTERNO
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
35
CONTROLE INTERNO
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 8
SALA CPL
36
CPL
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
37
CPL
Mesa reta em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1500x500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
38
CPL
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
39
CPL
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
40
CPL
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 9
DEPARTAMENTO PESSOAL
41
DEPARTAMENTO PESSOAL
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1400/1250x300/500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
42
DEPARTAMENTO PESSOAL
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x700x500) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
43
DEPARTAMENTO PESSOAL
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x800x500) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
44
DEPARTAMENTO PESSOAL
Nicho (500x800x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 10
SECRETÁRIA
45
SECRETÁRIA
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
46
SECRETÁRIA
Mesa reta em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1500x500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
2
47
SECRETARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
48
SECRETARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
49
SECRETARIA
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 11
TESOURARIA
50
TESOURARIA
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
51
TESOURARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
52
TESOURARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
53
TESOURARIA
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 12
COZINHA
54
COZINHA
Armário direto no chão abaixo da bancada da pia em MDF CACAO (850x3960x600) com 4 gavetas, sistema de rodízio oculto, 6 portas de abrir e 2 gavetas com sistema de rodízio oculto, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
55
COZINHA
Armário superior fixo na parede em MDF CACAO (850x3960x600) com 4 portas de abrir com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
56
COZINHA
Bancada em MDF CACAO (30x1500x400) fixa na parede e suspenso do chão, fixo com sistema de fixação oculta.
1
Os preços unitários foram obtidos através de pesquisa mercadológica, através de empresas do ramo, como as descrições de medidas dos moveis planejados são exclusivas para o órgão licitante, não foi possível pesquisar em plataformas de comércio eletrônico de amplo acesso e reconhecimento nacional detalhado, realizado apenas por semelhança de objeto conforme Id contratação PNCP:04873600000115-1-000070/2025.
Data fim de recebimento de propostas:07/05/2025 09:30(horário de Brasília)
Fonte:Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA.
Relatório de cotação COM DESCRIÇÃO DOS ITENS COM VALOR MÍNIMO, MÁXIMO É MÉDIO, consta anexo a este ETP em PDF.
Destacar que para precificação fora utilizado a média aritmética entre três valores unitários e globais diferentes.
A escolha por utilizar essas fontes se justifica pela necessidade de garantir uma estimativa de preços atualizada, realista e compatível com as condições praticadas no mercado. Por sua vez, a cotação com fornecedor visa aferir a viabilidade de atendimento imediato à demanda, bem como avaliar possíveis condições diferenciadas de fornecimento, prazos de entrega.
Essa metodologia de pesquisa atende aos critérios estabelecidos pelo art. 23, §1º da Lei nº 14.133/2021, que recomenda a utilização de diferentes fontes de consulta para assegurar a veracidade e a adequação da estimativa de preços, promovendo a economicidade e a eficiência do processo licitatório.
JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO.
Em atendimento aos princípios da economicidade, eficiência, vantajosidade e ao que preceitua o artigo 23, §1º da Lei nº 14.133/2021, bem como à luz das melhores práticas de planejamento governamental, procedeu-se à criteriosa análise quanto à viabilidade do parcelamento da solução ora demandada.
Considerando a natureza indivisível do objeto, cuja execução integrada é imprescindível para assegurar a funcionalidade, a coerência técnica e a plena efetividade dos resultados almejados, conclui-se pela inviabilidade do parcelamento da solução. Tal decisão fundamenta-se na constatação de que a fragmentação do objeto comprometeria a padronização, elevaria o custo total da contratação e geraria entraves operacionais e administrativos que destoam do interesse público.
Ademais, a unificação da contratação permitirá ganhos de escala, maior controle gerencial, racionalização dos recursos públicos e a mitigação de riscos contratuais. Ressalta-se, ainda, que não há, no mercado fornecedor, divisão natural do objeto que favoreça o fracionamento sem prejuízo à qualidade ou à eficiência da execução.
Destarte, sob a égide da legalidade, eficiência e busca pela melhor relação custo-benefício para a Administração Pública, opta-se, de forma justificada, pela não realização do parcelamento da solução, primando-se pela integridade e coerência da contratação proposta.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS.
Não se aplica, em virtude da natureza comum do objeto a ser licitado.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE.
Após estudo e análise técnica realizados pelo responsável infra-assinado, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, conclui-se pela viabilidade da aquisição em questão.
Ressalta-se que o presente estudo é de natureza exclusivamente técnica, baseado em critérios objetivos e informações disponíveis até o momento da sua elaboração. Cabe ao gestor responsável a análise estratégica, orçamentária e administrativa para a continuidade do processo, incluindo as decisões quanto à implementação e execução das ações recomendadas.
Rondon do Pará – PA, 01 de Julho de 2025.
EDCARLOS PEREIRA DA SILVA
Serv. Responsável Pelo ETP
TERMO DE REFERÊNCIA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 9/2025/016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/002
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, Órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com personalidade jurídica de direito público, com sede à Alameda Moreira nº 239, bairro centro nesta Cidade de Rondon do Pará - PA, inscrita no CNPJ sob nº 04.787.909/0001-92, por intermédio do Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 002/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por LOTE, fundamentada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução 005/2023 de 26 de Junho de 2023 da Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante as exigências estabelecidas.
INÍCIO DA PUBLICAÇÃO: Dia 03/07/2025
FIM DE ENVIO DE PROPOSTA: Até o dia 11/07/2025, às 23:59h
ABERTURA DO CERTAME, DIA 15/07/2025 AS 9:01h
E-MAIL: www.camararondon.pa.gov.br ou na sala de licitações, no endereço: Alameda Moreira nº 239 – Centro de Rondo do Pará.
HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF
Em cumprimento ao art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabe consignar que, na presente licitação, opta-se pela adoção da Lei nº 14.133/2021.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS CONFECCIONADOS EM MDF, MÓVEIS CRIADOS DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ/PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência e seus anexos.
1.3.O critério de julgamento adotado será de menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. A empresa licitante, deverá elaborar proposta de preço conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência. Ressaltamos que a proposta de preço deverá se referir aos Itens objeto do Edital de Licitação, porém no quantitativo integral dos Itens cotados, pois não serão aceitas propostas que contemplem quantitativos parciais.
2. DAS JUSTIFICATIVAS/METODOLOGIA:
2.1. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações, dos MOVEIS PLANEJADOS PARA GABINETES DE VEREADORES, PLENÁRIA DA CÂMARA, COPA E SALA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS.
2.2. O presente Termo de Referência visa atender as demandas, conforme especificações e quantidades estimadas constantes neste Termo de Referência.
2.3. Eficiência e Economia no Pregão Eletrônico possibilita maior competitividade e ampla participação de fornecedores, promovendo economia aos cofres públicos e assegurando a contratação mais vantajosa para a Administração.
Transparência e Publicidade: a modalidade eletrônica garante maior visibilidade ao certame, proporcionando igualdade de condições entre os licitantes e mitigando riscos de direcionamento.
3. QUANTITATIVO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/ VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO
As quantidades medidas e especificações dos serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados confeccionados em MDF, móveis criados de acordo com especificações detalhadas para Câmara Municipal de Rondon do Pará/pá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento conforme tabela do anexo I:
Deverão ser rigorosamente atendidas as especificações constantes abaixo:
3.1. Os objetos deste TERMO DE REFERÊNCIA estão distribuídos, conforme planilha abaixo e seus anexos:
3.2. Os objetos do anexo I mobiliário de Plenária, Gabinetes de Vereadores e Departamentos dos Servidores, os moveis será de forma planejada, o demais anexo continua com suas descrições.
Nº
LOTE ÚNICO
ITEM 1
DESCRITIVO DOS MOVEIS PLANEJADOS
QUANT
RECEPÇÃO
01
RECEPÇÃO
Mesa para recepção em duas alturas (1100/750x1500x800), com detalhe frontal ripado e painel liso em MDF CAPUCCINO E MDF CARVALHO NATURAL.
1
02
RECEPÇÃO
Gaveteiro de apoio (620x500x400), em MDF CARVALHO NATURAL com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
03
RECEPÇÃO
Painel 1 fixo em parede altura P.D. total (2800x4659x45), em MDF CARVALHO NATURAL, acesso a plenário com detalhe ripado em MDF NOGAL CHAMPAGNE e intercalados em espelho e placas em MDF CINZA URBANO e led oculto com acionamento por tecla slim.
1
04
RECEPÇÃO
Painel 2 fixo em parede altura P.D. total (2800x5465x45), em MDF BEIGE, acesso a plenário acesso a plenário com detalhe ripado em MDF TERRINO e intercalados em espelho e placas em MDF TERRINO e led oculto com acionamento por tecla slim.
1
05
RECEPÇÃO
Aparador em MDF NOGAL CHAMPAGNE com portas de abrir em clique e cantos curvos (900x1800x400). Pés em tubo galvanizado dourado.
1
ITEM 2
PLENÁRIO
06
PLENÁRIO
Mesa diretora 4 lugares (750x3411x600), com detalhe frontal ripado em MDF NOGAL CHAMPAGNE, detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
1
07
PLENÁRIO
Mesa para vereadores 4 lugares (750x3150x500), em MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD, detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
1
08
PLENÁRIO
Mesa para vereadores 3 lugares (750x2350x500), em MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
1
09
PLENÁRIO
Mesa para vereadores 2 lugares (750x1715x500), em MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD, detalhe de saia com altura total e parte interna vazada.
2
10
PLENÁRIO
Mesa para assistentes em tipo “L” 3 lugares (750x2186/1500x500), em MDF CINZA URBANO, MDF NOGAL CHAMPAGNE e MDF LORD, detalhe de saia com meia-altura e parte interna vazada.
1
11
PLENÁRIO
Armário fixo no chão em MDF CINZA URBANO (1350x1300x500), com 4 portas de abrir e espaço acima para mesa de som. com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
12
PLENÁRIO
Púlpito (1192x900x400) em MDF CINZA URBANO e MDF NOGAL CHAMPAGNE com divisória interna.
1
13
PLENÁRIO
Painel ripado fixo em parede altura P.D. total (2800x6075x45), em NOGAL CHAMPAGNE.
1
ITEM 3
PRESIDÊNCIA
14
PRESIDÊNCIA
Mesa para presidente tipo “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado menor com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1750/1500x600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
15
PRESIDÊNCIA
Armário direto no chão (2100x1000x600) com divisória abaixo com 3 gavetas do lado esquerdo e porta de abrir do lado direito com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil. Com nichos centrais em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT e porta basculante na parte superior. Armário em MDF.
1
16
PRESIDÊNCIA
Armário direto no chão (900x1300x600) com duas portas de abrir com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, em MDF CACAO.
1
17
PRESIDÊNCIA
Prateleira (30x1315x300) fixa dom sistema de fixação oculta em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT e LED com sistema de acionamento slim.
2
18
PRESIDÊNCIA
Placa fixa em parede altura P.D. total (2900x300x30) em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT.
3
ITEM 4
GABINETES VEREADORES
19
GABINETES VEREADORES
Mesa para vereadores em tipo “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1765/1300x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
14
20
GABINETES VEREADORES
Armário direto no chão (2000x1000x500) com divisória com LED em prateleiras abaixo com 3 gavetas do lado esquerdo e porta de abrir do lado direito com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil. Com nichos centrais em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT e porta basculante na parte superior. Armário em MDF CACAO.
14
21
GABINETES VEREADORES
Prateleira com LED (30x1380x300) fixa dom sistema de fixação oculta em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT.
14
22
GABINETES VEREADORES
Prateleira em “L” (30x1380/2680x300) fixa dom sistema de fixação oculta em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT EUCATEX. e led oculto com acionamento via sistema slim.
14
ITEM 5
SALA ASSESSORIA JURÍDICA
23
ACESSÓRIA JURÍDICA
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
24
ACESSÓRIA JURÍDICA
Mesa reta em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1500x500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
25
ACESSÓRIA JURÍDICA
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1150x500) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
26
ACESSÓRIA JURÍDICA
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1050x500) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
27
ACESSÓRIA JURÍDICA
Nicho(500x1050x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 6
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
28
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
29
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1150x500) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
30
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1050x500) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
31
ACESSÓRIA PARLAMENTAR
Nicho(500x1050x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 7
SALA CONTROLE INTERNO
32
CONTROLE INTERNO
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
33
CONTROLE INTERNO
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
34
CONTROLE INTERNO
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
35
CONTROLE INTERNO
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 8
SALA CPL
36
CPL
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
37
CPL
Mesa reta em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1500x500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
38
CPL
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
39
CPL
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
40
CPL
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 9
DEPARTAMENTO PESSOAL
41
DEPARTAMENTO PESSOAL
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1400/1250x300/500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
42
DEPARTAMENTO PESSOAL
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x700x500) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
43
DEPARTAMENTO PESSOAL
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x800x500) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
44
DEPARTAMENTO PESSOAL
Nicho (500x800x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 10
SECRETÁRIA
45
SECRETÁRIA
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
46
SECRETÁRIA
Mesa reta em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1500x500), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
2
47
SECRETARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
48
SECRETARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
49
SECRETARIA
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 11
TESOURARIA
50
TESOURARIA
Mesa em “L” em MDF com saia e com base externa em MDF, e duas gavetas lado maior com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil, local para receber CPU (750x1350/1500x400/600), em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO.
1
51
TESOURARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (2200x1000x600) tipo arquivo com duas portas de abrir, divisória interna em MDF, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
52
TESOURARIA
Armário direto no chão em MDF CACAO (900x1300x600) com 4 gavetas sendo primeira gaveta com chave, sistema de rodízio oculto e com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
53
TESOURARIA
Nicho(500x1300x350) fixo na parede em MDF FREIJÓ BRASIL MATT SOFT, MDF CACAO com duas divisórias.
1
ITEM 12
COZINHA
54
COZINHA
Armário direto no chão abaixo da bancada da pia em MDF CACAO (850x3960x600) com 4 gavetas, sistema de rodízio oculto, 6 portas de abrir e 2 gavetas com sistema de rodízio oculto, com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
55
COZINHA
Armário superior fixo na parede em MDF CACAO (850x3960x600) com 4 portas de abrir com puxador em perfil de alumínio 45° com acabamento interno na mesma cor do móvel e acabamento em lateral de perfil.
1
56
COZINHA
Bancada em MDF CACAO (30x1500x400) fixa na parede e suspenso do chão, fixo com sistema de fixação oculta.
1
4. LOCAL DE ENTREGA:
4.1. Os moveis planejados deverão ser entregues e montados no Prédio da Câmara Municipal de Rondon do Pará, conforme descrição de cada setor, sito a Alameda Moreira nº 239, conforme solicitado e definido em ordem de compra (requisição) emitida pelo setor responsável da Câmara Municipal.
O valor estimado da contratação para a Câmara Municipal, será de R$ 290.838,33 (Duzentos e noventa mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), terão seus recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
4.4.90.52.00 – BENS MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE
01.031.0001 2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
5. ESTRATÉGIA DE FORNECIMENTO E PRAZO DE ENTREGA:
5.1. Os materiais especificados no item 1 deste termo, serão fornecidos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, e prazo de 15 (quinze) dias para a montagem de acordo com cada SETOR, mediante apresentação de ordem de compra pela Câmara Municipal, a qual especificará quais dos itens acima serão solicitados, bem como seus respectivos quantitativos, conforme cronograma de entrega.
5.2. O descumprimento dos prazos acima implicará na aplicação das sanções administrativas previstas no Edital.
5.3. A empresa vencedora e contratada fica obrigada a fornecer todos os materiais a serem solicitados na Ordem de Compra, com seus respectivos quantitativos, no prazo e local indicados na respectiva ordem, sob pena de sanção conforme previsto no Edital.
5.4. Só serão aceitos os fornecimentos dos MOVEIS que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos servidores devidamente indicados através de portaria pela administração. Não serão aceitos preços unitários que excedam o valor de referência.
5.5. Será rejeitado todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições estabelecidas neste termo, ficando a Contratada obrigada a substituir no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da notificação expedida pela unidade recebedora, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Contrato.
5.6. Independente da aceitação, a Contratada garantirá a qualidade dos materiais entregues, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou não estar em conformidade com o especificado neste termo de referência, imediatamente após a notificação, sem ônus adicional ao Contratante.
5.7. No local de entrega, servidor designado fará o recebimento provisório, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar do canhoto e no verso da Nota a data da entrega.
5.8. O recebimento definitivo dos MOVEIS PLANEJADOS dar-se-á apenas após a verificação da conformidade com a especificação constante deste termo.
5.9. Caso insatisfatório as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se consignarão desconformidades com as especificações contidas neste termo. Nesta hipótese, o material será rejeitado, devendo ser substituído no prazo máximo de 05 (cinco) dias, quando se realizarão novamente as verificações constantes no subitem 5.10. Deste.
5.10. Caso o fornecimento dos materiais não ocorra no prazo previsto, ou em caso de nova rejeição, estará a empresa incorrendo em atraso na entrega, sujeitando-se à aplicação de penalidades.
5.11. Os custos da substituição dos transportes correrão exclusivamente à conta da empresa contratada.
5.12. O pagamento pelo fornecimento dos moveis planejados desta licitação será efetuado pela Câmara Municipal de Rondon do Pará em conformidade com a disponibilidade de recursos em moeda corrente nacional, por meio de nota de empenho, em até 30 (trinta) dias após a entrega dos moveis, verificando-se antes do pagamento, a comprovação de regularidade da Contratada.
5.13. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado no Contrato. Caso os dados da fatura estejam incorretos, a Contratante formalizará à Contratada, e esta emitirá nova fatura, escoimada daquelas incorreções, abrindo-se, então, novo prazo para pagamento.
5.14. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do Contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do futuro contrato.
5.15. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidente de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega dos Materiais Permanentes e dos Equipamentos.
5.16. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do futuro Contrato, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS/ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
6.1. Todos os moveis planejados deverão em MDF, de primeira qualidade, 100% novos e de primeiro uso, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e se exigido em legislação, estarem de acordo com as normas do INMETRO, ABNT e possuir licença da ANVISA (se for o caso).
6.2. A empresa contratada se responsabilizará, às suas expensas, pelas eventuais substituições dos moveis nos seguintes casos: Moveis com especificações incompatíveis com este Termo de Referência e Edital de Licitação, que apresentem defeito de fabricação, moveis danificados em função de manuseio inadequado durante o transporte até o Município de Rondon do Pará., O prazo máximo para substituição desses produtos, pela empresa, será de 05 (cinco) dias útil, a contar do comunicado formal da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
6.3. Conforme o parágrafo da Lei nº 14.133/2021, no seu artigo 62, § 4º, estabelece que é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição por outro instrumento mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor, nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
6.4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.4.1. Serão exigidos na licitação os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e declaração de que não emprega menor, nos termos dispostos no Edital de Licitação;
6.4.2. Para capacidade econômico financeira exigida, os participantes deverão atender, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: LC maior ou igual a 1 (um);
6.4.3. A maior ou menor pontuação obtidas pelas empresas licitantes não terá qualquer influência na sua classificação final, servindo apenas para habilitação ou não das proponentes;
6.4.4. Para sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em cópia autenticada da publicação do balanço em diário oficial de grande circulação da sede da Licitante;
6.4.5. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenha Balanço Final de exercício, deverão apresentar Balanço de abertura e/ou Demonstração de Resultado contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência
6.4.6. A qualificação técnica consistirá em comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
6.4.7. Será considerado compatível com a quantidade o atestado que apresentar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades estimadas na licitação, para cada item que o licitante estiver participando;
6.4.8. Não serão admitidos atestados emitidos pelo próprio licitante em seu nome;
6.4.9. A apresentação de documentos com o prazo de validade expirado acarretará a inabilitação do proponente (exceto nos casos de documentos de regularidade fiscal apresentados por ME’s ou EPP’s, que será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, conforme Art. 43, § 1° da LC n°. 123/2006, alterada pela LC n°. 147/2014). E para os documentos cujo prazo de validade não venha expresso, será considerado o prazo como de até 30 (trinta) dias anteriores a da data prevista para apresentação da proposta, exceto para os documentos que tenham validade indeterminada;
6.4.9.1. O prazo de validade de documentos citado no item 8.4.9 acima, é para qualquer documento apresentado por licitantes que participarem da licitação, inclusive na fase de credenciamento dos sócios, diretores ou representantes.
7. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDOR(A):
7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
7.2.1. Excepcionalmente, com justificativa comprovada e aceita pela Administração, poderá ser substituído o modelo ou a marca cotada dos materiais por outro de qualidade igual ou superior.
7.3. Cumprir o prazo de entrega e demais condições contratuais.
7.4. Aceitar a fiscalização da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
7.5. Substituir os materiais que não atenderem as especificações.
7.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.7. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
7.8. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.10. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
7.11. Assumir a responsabilidade por prejuízos causados ao Município de Bonito/PA por negligência, imperícia ou imprudência de empregados ou prepostos, e também, os custos e assistência quanto a acidentes com seus funcionários, na execução do contrato.
7.12. Para assinatura do contrato a Empresa deverá possuir certificação digital e-CNPJ do tipo A3 (suporte criptográfico Token ou cartão), emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), com validade de um a três anos, contendo o endereço de correio eletrônico do fornecedor titular responsável pelo certificado. Ou seja, o contrato deverá, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo(s) sócio(s) ou representante(s) da(s) Empresa(s);
7.12.1. O uso de certificado digital e da respectiva senha por pessoa que não seja o titular responsável poderá configurar crime, nos termos da legislação penal vigente.
8. OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO:
8.1. Receber os moveis planejados e dar a aceitação no caso de os moveis atenderem as especificações deste Termo de Referência.
8.2. ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:
7.1. A fiscalização dos contratos ficará representado pelos servidores ROVÂNIO RIBEIRO DE SOUZA, nomeado pela portaria 003/2025, e pela servidora HELANILDE OLIVEIRA GOMES, nomeada pela portaria 106/2025 como fiscais de contrato, aos demais a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Rondon do Pará, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. Fiscalizar o bom andamento das entregas pela contratada, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas.
8.3. Pagar a fatura da licitante vencedora no prazo e condições estabelecidas no edital de Licitação.
8.4. Para a entrega dos moveis planejados, será formalizado Contrato Administrativo, estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital de Licitação, deste Termo de Referência, e da Proposta de Preços da empresa considerada vencedora.
8.5. O Contrato terá vigência vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, contado a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025, de acordo com as condições estabelecidas.
8.6 Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante deste Termo de Referência.
9. DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
10. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133,2021. Contratada que:
11.1.1. Advertência:
Notificação por descumprimento de obrigações, sem penalidade financeira ou impeditivo para licitações.
11.1.2. Multa:
Penalidade pecuniária, que pode variar de 0,1% a 30% do valor do contrato.
Impedimento de Licitar e Contratar:
Proibição de participar de licitações e contratar com a administração pública, por um período máximo de 3 anos.
Declaração de Inidoneidade:
Proibição mais grave, que impede a empresa de licitar e contratar por um período de 3 a 6 anos.
11.1.3. Fraudar na execução do contrato;
11.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;
11.1.5. Cometer fraude fiscal;
11.1.6. Não mantiver a proposta.
12. JUSTIFICATIVA QUANTO À CAPACIDADE TÉCNICA:
12.1. Considerando que o percentual de exigência quanto à capacidade técnica a ser inserida no edital de Licitação e já constante deste termo de referência é de 25% (vinte e cinco por cento), faz-se necessária a justificativa quanto ao presente índice.
12.2 A adoção deste percentual justifica-se pela necessidade de se obter maior segurança no cumprimento dos contratos com a administração, bem como garantia de uma melhor prestação dos serviços públicos, pois a aquisição dos materiais que ora se licita não pode dar margem a erros, o que prejudicaria toda a Administração e consequentemente trazendo com isso danos ao interesse público.
12.3 Noutras palavras, a Administração Pública não pode se sujeitar ao risco de contratação de empresas que não tenham o mínimo de qualificação técnica suficiente para efetuar todo o procedimento operacional que o objeto do certame enseja.
12.4 É imprescindível que as empresas participantes detenham a expertise e estrutura operacional necessárias para garantir o fornecimento da grande quantidade licitada no exíguo lapso de tempo disponível.
12.5 Nesse sentido, se posicionou o STJ no Resp 172.232-SP, da relatoria do Ministro José Delgado:
Habilitação – Legitimidade da exigência de atestados técnicos indispensáveis à garantia do adequado cumprimento do contrato e do melhor serviço público.
“O exame do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, em sua parte final, referente a “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” revela que o propósito aí objetivado é oferecer iguais oportunidades de contratação com o Poder Público, não a todo e qualquer interessado indiscriminadamente, mas, sim, apenas a quem possa evidenciar que efetivamente dispõe de condições para executar aquilo a que se propõe” (Adilson Dallari).
12.6 Não restam dúvidas, portanto, que a comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, desde que prevista no edital de Licitação, é juridicamente possível, ante a previsão constitucional e infraconstitucional desta situação, e ainda, busca a garantia efetiva da anterioridade de fornecimento do objeto licitado, bem assim da administração pública em receber os bens adquiridos através do certame.
12.7 Ademais, não há de se falar em restrição de competitividade quando se verifica no mercado diversas empresas aptas a participação deste certame, segundo os critérios adotados.
13. OUTRAS INFORMAÇÕES:
13.1. A Câmara Municipal de Rondon do Pará, por intermédio da autoridade competente, poderá revogar ou anular o certame, nas condições estabelecidas na legislação vigente, sem que disso decorra para os licitantes o direito a qualquer reembolso de despesas ou qualquer indenização.
13.2. Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o Pregoeiro porventura julgar necessário.
13.3. A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Termo de Referência e no Edital de Licitação e anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem.
14.4. Havendo indício de conluio entre os licitantes, a Câmara Municipal de Rondon do Pará, comunicará o fato à Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para as providências devidas.
13.5. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, em especial quanto à veracidade das declarações feitas ou apresentadas em razão do cumprimento das exigências deste Edital e seus anexos, porém a Adjudicação e Homologação do referido processo dar-se-á após relatório circunstanciado de diligência realizada em loco pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio para real comprovação dos fatos.
13.6. Não serão levadas em consideração vantagens não previstas no Edital de Licitação.
13.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência e Edital de Licitação e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Iniciando-se e vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normal da Administração.
13.8. Fica vedada à contratada a subcontratação total do objeto deste Termo de Referência, assim com a parcial acima do limite permitido pela Administração.
13.9. Fica assegurado o direito de o licitante contratado ter seus preços reajustados, desde que, para tanto, seja feito pedido formal à Administração demonstrando o desequilíbrio econômico-financeiro em razão da majoração ou alteração da base de cálculo para cobrança de tributos que venham a incidir sobre os produtos negociados.
13.9.1. O índice a ser aplicado em caso de reajustamento de preço será o Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC).
13.9.2. O reajustamento somente se dará após a avaliação favorável pela Administração.
13.9.3. O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias por fornecimento, haja vista que o fornecimento dar-se-á mediante prestação contínua e futura de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Rondon do Pará.
13.9.4. Quaisquer tentativas de uma licitante para influenciar a decisão do Pregoeiro no processo de exame, esclarecimento, avaliação e comparação das propostas de preços e em decisões concernentes à contratação, poderão resultar na rejeição da proposta dessa concorrente.
13.9.5. Somente serão aceitas sugestões de licitantes com o simples intuito de alertar o Pregoeiro em suas decisões.
13.9.6. Este Termo de Referência o Edital de Licitação e os seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que mencione em um de seus documentos e se omita em outro, será considerado específico e válido.
14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária descrita no ofício n° 134/2025.
CLASSIFICAÇÃO
01 031 0001 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Bens moveis e Material Permanente
FONTE RECURSO: 15000000
Rondon do Pará, 30 de junho de 2025.
Assinatura:
Nome: Milena da Costa Lustosa Machado
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO
Processo Administrativo nº 9/2025/016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/002
AQUISIÇÃO DE:
CONTRATO DE Nº. /2025
Por este instrumento público, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com sede estabelecida na cidade de Rondon do Pará, sito à Avenida Moreira, 239 - Bairro Centro, CEP 68638-000, neste ato representada por seu Presidente, Vereador (a)-------------------, brasileiro(a), portador da Carteira de Identidade nº *** e do CPF/MF nº ------------------, residente e domiciliado no Município de Rondon do Pará na Rua ----------- nº ------- , Bairro -----------, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º______________________________, com sua sede administrativa na ____________________________, neste ato representada pelo (a) Sr(a) ______________________, portador do CPF nº_________________, RG nº _________________, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, têm justo e acordado o presente instrumento, proveniente de processo administrativo originário da modalidade Pregão Eletrônico 9/2025/002, homologado pelo representante o CONTRATANTE em data de xx/xx/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO
Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do edital do Pregão n.º 9/2025/002 e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de [...], e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DEVE SER DE ACORDO COM O CLAUSULA 10. DO EDITAL - DAS AMOSTRAS.
2.1. O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS CONFECCIONADOS EM MDF. ESTES MÓVEIS, CRIADOS DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS, SERÃO INSTALADOS CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ............., pela CONTRATADA, conforme proposta vencedora.
ITEM
DISCRIÇÃO
QUANT
UNIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
2
VALOR TOTAL
R$
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO, FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO
3.1 - O prazo para fornecimento do objeto é de 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de montagem dos moveis será de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do presente contrato, recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho correspondente, emitida pelo CONTRATANTE. A vigência deste contrato será a partir da assinatura até 31/12/2025.
3.2. O objeto deverá ser entregue de acordo com previsto no edital e na proposta vencedora da licitação, no seguinte local:
3.3. O fornecimento deverá ser realizado com observância do cronograma de entrega do termo de referência.
3.4. Este contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o CONTRATANTE, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA – VALOR
4.1. O valor a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato é de R$ [...], conforme a proposta da CONTRATADA vencedora da licitação.
4.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O pagamento do objeto licitado será efetuado, mediante a entrega do objeto, a apresentação de nota fiscal e aprovação da fiscalização do CONTRATANTE.
5.2. O pagamento correrá em até [...] dias úteis contados da apresentação da nota fiscal. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.
CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO
6.1. As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: [...]
CLASSIFICAÇÃO
01 031 0001 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Bens moveis e Material Permanente
FONTE RECURSO: 15000000
CLÁUSULA SÉTIMA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo índice [...] do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die, até o efetivo pagamento.
CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTAMENTO
8.1. O valor relativo ao objeto contratado será reajustado a contar da data-base vinculada à data do orçamento estimado, de [...], mediante utilização do índice [...].
CLÁUSULA NONA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
9.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
9.3. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
9.4. Dentro do prazo previsto no item 9.3., O CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DECLARAÇÃO
10.1 A CONTRATADA declara, por esta e na melhor forma de direito, estar devidamente habilitada para fornecer os itens licitados, assumindo, em consequência, todos os riscos e obrigações decorrentes deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11. São obrigações do CONTRATANTE:
11.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.
11.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
11.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.
11.4. Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12. São obrigações da CONTRATADA:
12.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.
12.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
12.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
12.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
12.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.
12.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.
12.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
12.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
13.1. A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da portaria nº 002/2025, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento. A fiscalização do contrato fica representado pelo servidor ROVÂNIO RIBEIRO DE SOUZA, nomeado pela portaria 003/2025 como fiscal de contrato, aos demais a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Rondon do Pará, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.
13.2. A gestão do contrato ficará a cargo [...].
13.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por [...] fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).
13.4. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1. O objeto do presente contrato será recebido:
14.1.1. Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer em até [...] dias úteis da entrega do objeto, pela CONTRATADA, mediante recibo.
14.1.2. Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo circunstanciado comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de [...] dias úteis do recebimento provisório.
14.2. O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES
15.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
15.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
15.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.
15.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:
15.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
15.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.
15.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
15.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
15.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
15.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
15.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:
15.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
15.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
15.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
15.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
15.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
15.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.2.2. As peculiaridades do caso concreto.
15.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
15.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
15.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.
15.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EXTINÇÃO
16. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
16.1. A extinção do contrato poderá ser:
16.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
16.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
16.1.3. A Câmara Municipal de Rondon do Pará-Pa, poderá rescindir o contrato, mediante comunicação expressa e com antecedência de 10 (dez) dias uteis.
16.1.4. É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir o presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1 As partes elegem o foro da Comarca de Rondon do Pará para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma.
Rondon do Pará 30 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
Contratante
_________________
Contratada:
ANEXO – IV ANÁLISE DE RISCOS
CONFORME ART 18 INCISO X DA LEI 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2025/016
OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados confeccionados em MDF, móveis criados de acordo com especificações detalhadas para Câmara Municipal de Rondon do Pará/Pa.
INTRODUÇÃO
O gerenciamento de riscos permite ações contínuas de planejamento, organização e controle dos recursos relacionados aos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, da execução do objeto e da gestão contratual.
Para cada risco identificado, define-se a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos.
Este Mapa de Gerenciamento de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo 9/2025/016, instruído com a finalidade de garantir ao interesse público presente na necessidade de contratação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados confeccionados em MDF, para atender as necessidades internas da Câmara Municipal de Rondon do Pará/Pa. Os bens que serão adquiridos deverão estar em conformidade com a descrição sumária e descrição completa dos mesmos, devendo também atender aos padrões técnicos necessários, demandas legais e regulatórias, e demais condições especiais. Além disso, contribui para a sustentabilidade e economia, uma vez que dotar a Câmara Municipal de Rondon do Pará de melhores condições de infraestrutura física, assegurando um ambiente funcional, moderno e adequado ao desempenho das atividades legislativas e administrativas.
IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRINCIPAIS RISCOS
A tabela a seguir apresenta uma síntese dos riscos identificados e classificados neste documento.
ID
DESCRIÇÃO DO RISCO
NÍVEL DE RISCO
1
ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL
Médio
2
FALHA DO MATERIAL
Médio
3
SELEÇÃO DE FORNECEDOR INADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Baixo
4
INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CONTRATANTE, OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO FORNECEDOR
Baixo
AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS IDENTIFICADOS
RISCO 1
ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL
Dano:
Atraso nos prazos estabelecidos pela equipe de planejamento.
Probabilidade:
Baixa
Impacto:
Médio
Gravidade:
Médio
Tratamento:
Mitigar
ID
AÇÃO PREVENTIVA
RESPONSÁVEL
RISCO 2
FALHA NO MATERIAL E NA SEGURANÇA
Dano:
Comprometer os serviços intenos desta Câmara Municipal e aumentar riscos de acidentes.
Probabilidade:
Baixa
Impacto:
Médio
Gravidade:
Alta
Tratamento:
Mitigar
ID
AÇÃO PREVENTIVA
RESPONSÁVEL
2
Conferir o objeto antes de seu recebimento definitivo e verificar se o licitante vencedor atendeu todos os critério estabelecidos na contratação.
Fiscal do Contrato
ID
AÇÃO DE CONTINGÊNCIA
RESPONSÁVEL
2
Substituição do material.
Gestor do Contrato
RISCO 3
SELEÇÃO INADEQUADA DE FORNECEDORES
Dano:
Contratação de empresa com incapacidade técnica para execução nos termos do Termo de Referência.
Probabilidade:
Baixa
Impacto:
Médio
Gravidade:
Baixo
Tratamento:
Mitigar
ID
AÇÃO PREVENTIVA
RESPONSÁVEL
3
Certificar-se que a empresa cumpre todos os requisitos definidos na contratação.
Equipe da Licitação
ID
AÇÃO DE CONTINGÊNCIA
RESPONSÁVEL
3
Verificar no Termo de Referência cláusulas que permitam rescisão ou alteração das condições caso o fornecedor não esteja cumprindo com as expectativas
Gestor do Contrato
RISCO 4
INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CONTRATANTE, OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OU FINANCEIROS PARA A PAGAMENTO DO FORNECEDOR
Dano:
Não confecção, montagem e instalação de moveis planejados confeccionados em MDF
Probabilidade:
Baixa
Impacto:
Média
Gravidade:
Média
Tratamento:
Mitigar.
ID
AÇÃO PREVENTIVA
RESPONSÁVEL
4
Consultar área orçamentária sobre mudanças ou impactos e prever no PCA os dados da contratação pretendida.
Equipe de Planejamento da Contratação
ID
AÇÃO DE CONTINGÊNCIA
RESPONSÁVEL
4
Reavaliar quantitativos e aderir apenas dentro do orçamento.
Equipe de Planejamento da Contratação
Rondon do Pará, 30 de Junho de 2025.
MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO
Presidente da Câmara Ordenadora de despesa
ANEXO IV - DECLARAÇÃO PARA CONTATO
Declaramos que o endereço do correio eletrônico (e-mail), bem como os telefones informados abaixo são válidos para o recebimento de correspondências, notificações e quaisquer contatos necessários a boa execução do processo licitatório e futuros possíveis contratos a serem realizados com a arrematante. Estamos cientes que em caso de alteração, a Câmara Municipal deverá ser imediatamente informada da alteração dos mesmos.
Endereço eletrônico (e-mail): ____________________
Telefone: (__) _______________________
Telefone: (__) _______________________
Município de ____________________________, __ de __________ de 2025.
_______________
Assinatura do responsável
ANEXO V
MODELO - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
DECLARAÇÃO
Ref.: (identificação da licitação)
.....................................................inscrito no CNPJ Nº...................., por intermédio de seu representante legal portado(a) da Carteira de identidade nº.......*** e do CPF Nº
....., DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIll do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos e mão-de-obra infantil. Ressalva:
Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
_________________________/_______/2025.
(representante)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
ANEXO Vl
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A empresa ........., inscrita no CNPJ no................. por intermédio de seu representante legal o(a) Sr............................. (a) portado(a) da Carteira de identidade nº...............***e o CPF nº.........................., DECLARA, para fins legais, sob as penas da Lei nº.................. , de que cumpre os requisitos legais para a sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 30; que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da referida Lei Complementar e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
___________/____/2025.
Representante Legal
ANEXO VII
MODELO
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO
A empresa inscrita no CNPJ sob o nº......................................... Sediada no endereço telefone celular/fax nº............................. por intermédio do seu representante legal S(a).............................. portado(a) da Carteira de identidade nº............*** e do CPF nº............................ DECLARA que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
_______________/___/2025
Representante Legal
ANEXO Vlll
(MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS)
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE)
Ref.
Processo locatório nº 9/2025/016
Pregão Eletrônico nº 9/2025/002
Objeto:_____________________________
A empresa: _____________________ (razão social), devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº... (endereço completo), telefone, (xx) xxxx-xxxx, e-mail: (xxxxxxxx@xxxx.com), por intermédio de seu representante legal, Sr. (»«xxxxx) CPF no (xxxx), apresenta a seguinte proposta comercial:
Declarações:
ITEM
DISCRIÇÃO
QUANT
UNIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
2
VALOR TOTAL
R$
Declarar de que nos preços propostos encontra-se considerados e incluso todos os impostos, taxas, tributos, encargos sociais, frete até o destino, transporte, mão de obra e quaisquer outros descontos que venham a ser concedidos decorrente da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos, sem ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação;
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PRAZO DE VALIDADE DESTA PROPOSTA: não inferior a 60 dias.
Rondon do Pará/PA, __________de_____ de 2025.
Assinatura do Proponente
OBS: Referido termo é apenas um modelo, podendo ser confeccionado de forma diversa pelos licitantes, desde que preenchidos os requisitos solicitados em edital.
ANEXO IX
TERMO DE ABERTURA
NOME DO LIVRO:______
NÚMERO DE ORDEM: ____
O presente Livro _____ possui ___ folhas 1 (ou páginas) numeradas do nº 01 ao nº ___ e servirá para a escrituração dos lançamentos próprios da sociedade empresária abaixo identificada:
Nome empresarial: ____________________________
Município: __________________________________ Registro na Jucesp – Nire: __________________________
Data do arquivamento dos atos constitutivos: ___/___/___
CNPJ: ________________________
Local e data: __________ ______
_____________________________
Nome completo do responsável:
Função/cargo
__________________________
Nome completo do contador:
CRC nº
1 Usa-se folha quando o livro estiver escriturado apenas no anverso (art. 9º, I, “f”). Usa-se página quando o livro estiver escriturado no anverso e no verso (art. 9º, I, “f”).
ANEXO X
TERMO DE ENCERRAMENTO
NOME DO LIVRO ______
Número de ordem: ____ O presente Livro _____ possui ___ folhas² (ou páginas) numeradas do nº 01 ao nº ___ e serviu para a escrituração do período de ___/___/___ a ___/___/___ da sociedade empresária _________________________.
Local e data: ____________ ___________________
______________________________________
Nome completo do responsável:
Função/cargo:
__________________________________
Nome completo do contador:
CRC nº: 2
Usa-se folha quando o livro estiver escriturado apenas no anverso (art. 9º, I, “f”). Usa-se página quando o livro estiver escriturado no anverso e no verso (art. 9º, I, “f”)