PODER LEGISLATIVO · 9 de abril de 2019
LEI Nº 764/2019
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 764/2019
LEI Nº 764/2019 DE 08 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, PROMULGA em nome do povo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Rondon do Pará, através do Executivo, a instituir, por força desta Lei, o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico do Município de Rondon do Pará, conforme a presente Lei:
§ 1º Para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer, aos que já estejam estabelecidos no município de Rondon do Pará, que pretendam ampliar seu parque fabril, objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos.
§ 2º O Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município privilegiará os arranjos produtivos locais e os segmentos econômicos considerados relevantes para o Município, atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, industrias, fundações, cooperativas e consórcios.
§ 3º Não terão direito aos benefícios desta Lei os empreendimentos econômicos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiados com incentivos fiscais e/ou estímulos econômicos do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a sua concessão.
[[[Art. 2º Toda a atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a legislação municipal.
Parágrafo Único. A defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente, constituem condições indispensáveis a qualquer atividade econômica no Município de Rondon do Pará.
Art. 3º Os Empreendimentos Econômicos cuja atividade principal ou secundária for a prestação de serviços poderão pleitear a redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, limitada à alíquota mínima de 2% (dois por cento) e ao prazo máximo de 10 (dez) anos.
§ 1º Os Empreendimentos Econômicos que se enquadrarem às exigências desta Lei poderão, ainda, pleitear concomitantemente aos incentivos fiscais máximo de 10 (dez) anos.
§ 2º Os estímulos e os incentivos de que tratam o artigo 1º da presente Lei, observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:
I - Incentivos Fiscais:
a) isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos municipais, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;
b) isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a construção das instalações;
c) prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais;
d) isenção dos mesmos tributos a empresa contratada, responsável pela elaboração do projeto e para execução da obra;
e) - financiamento do valor equivalente a até 70% do ICMS devido, pelo prazo de até 10 anos, desde que atendidos os critérios para tanto, com o objetivo de fortalecer o capital de giro e ampliar a capacidade de investimento dos setores produtivos;
II - Estímulos Econômicos:
a) execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem e infraestrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida;
b) permuta de áreas, desde que enquadrados nas demais exigências desta Lei;
c) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de até 20 (vinte) anos;
d) doação de terreno com ou sem edificações necessárias a realização dos empreendimentos econômicos, os quais terão o ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, o que deverá necessariamente constar de escritura pública;
e) outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município;
§ 3º Excepcionalmente, poderá o empreendimento beneficiado, hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de operações de crédito ou financiamento junto às instituições bancárias de fomento, para os fins de que trata esta Lei, a apreciação e autorização legislativa.
Art. 4º O requerimento dos empreendimentos econômicos interessados nos incentivos fiscais e nos estímulos econômicos estabelecidos nesta Lei, deverá ser instruído com o respectivo projeto e encaminhado, mediante protocolo, para a Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º - O projeto de que trata este artigo conterá no mínimo:
I - Propósito do empreendimento;
II - os recursos a serem aplicados e as suas fontes;
Ill - Cronograma de implantação;
lV - Dados sobre a manutenção e/ou geração de empregos diretos ou indiretos e o incremento de renda;
V - outras informações técnicas e financeiras necessárias à avaliação.
§ 2º - Para efeito de avaliação dos requerimentos interpostos, serão considerados prioritariamente:
I - Geração de empregos e renda, diretos e indiretos;
II - Ramo de atividade;
III - montante de investimentos;
IV - Aplicação de tecnologia;
V - Efeito multiplicador da atividade;
VI - Formas associativas de produção;
VII - obras sociais ou comunitárias;
VIII - o prazo, o mais breve possível, para o início das atividades;
IX - Empreendimentos voltados à qualidade ambiental.
Art. 5º Somente as sociedades empresárias e pessoas físicas regulares perante os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, inclusive com relação à Previdência Social, relativamente a obrigações principais e acessórias, poderão participar do programa de incentivos proposto na presente Lei.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I - A orientação aos empreendedores;
II - Auxiliar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Municipal da Indústria e Comércio (se houver);
III - Encaminhamento das providências necessárias à concretização dos atos de incentivos e de estímulos deferidos pelo Conselho Municipal da Indústria e Comércio (se houver);
IV - a fiscalização do cumprimento da presente Lei;
V - Outras atividades pertinentes ao assunto.
Art. 7º As sociedades empresárias instaladas em áreas definidas por Decreto específico do Poder Executivo Municipal terão redução do IPTU e ITBI, conforme o disposto nas Tabelas IV, V do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, poderá contratar técnicos para avaliar e opinar a respeito de projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados, elaborando laudos nos quais o Conselho se baseará para emitir parecer.
Art. 8º. Reverterão ao Município de Rondon do Pará os imóveis concedidos a título de estímulos econômicos, bem como suas benfeitorias, sem direito a indenização quando:
I - Não utilizados em sua finalidade;
II - Não cumprido os prazos estipulados;
III - Paralisação das atividades por período superior a 3 (três) meses;
IV - Transferência do estabelecimento para outro município;
V - Falência da empresa beneficiária.
Art. 9º. As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigências desta Lei ficarão impedidas de se habilitarem a novos incentivos pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 10. O Programa de Incentivos de que trata esta Lei abrange benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado iniciando-se a contagem na primeira concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais:
I – IMPOSTOS:
a) Imposto sobre a Transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis, sobre a aquisição do imóvel;
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio para a instalação da indústria, limitada a aquisição, o ISSQN terá isenção total;
c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II – TAXAS:
a) Taxa de Licença para Localização;
b) Taxa de Licença para Funcionamento;
c) Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e Taxa de Vistoria;
d) Taxa de Licença para Publicidade.
§ 1º A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) é parcial, devendo ser aplicada a alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto, para a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio para a instalação da indústria, as quais serão isentas do ISSQN;
b) será extensiva às empresas contratadas ou subcontratadas para a execução das obras civis necessárias à instalação e/ou ampliação do empreendimento da empresa beneficiada.
§ 2º A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana só será concedida a partir do exercício seguinte ao início das vendas dos produtos da unidade industrial instalada e, após conclusão do empreendimento no Município, devidamente comprovadas pela emissão de notas fiscais.
Art. 11. Às requerentes que atenderem as condições desta lei será concedida redução no valor do IPTU do imóvel sede do estabelecimento.
Parágrafo Único. Para as sociedades empresárias instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função do percentual de acréscimo de área construída, conforme a Tabela IV do Anexo Único desta lei.
Art. 12. O incentivo será calculado sobre o valor do IPTU relativo ao imóvel utilizado exclusivamente como estabelecimento, já descontados todos os demais incentivos previstos na legislação aplicável.
Art. 13. O incentivo será concedido às sociedades empresárias que estiverem com seus respectivos imóveis registrados, bem como com o cadastro do IPTU devidamente atualizado.
Art. 14. O incentivo, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao protocolo do pedido.
Art. 15. Às requerentes que atenderem as condições desta lei será concedida redução da alíquota do ISSQN, mediante aprovação de projeto de viabilidade de instalação ou expansão, segundo a maior média aritmética entre as Tabelas I e II e as Tabelas II e III.[
§ 1º. Para as sociedades empresárias instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função do acréscimo da média anual de postos de trabalho, acréscimo da receita anual de prestação de serviços tributáveis e acréscimo do valor adicionado, respectivamente conforme as Tabelas I, II e III do Anexo Único desta Lei;
§ 2º. O incentivo mencionado no caput não poderá resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento);
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Art. 16. O incentivo surtirá efeitos a partir da data do deferimento do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão.
Art. 17. Para os fins desta Lei, considera-se projeto de viabilidade de implantação ou expansão a proposta do interessado contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada documentação, de acordo com o disposto em normas desta lei.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará as condições necessárias ao enquadramento das sociedades empresárias consideradas de alta tecnologia.
Art. 19. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, o requerente e os imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com os fiscos municipal, estadual e federal, inclusive com a previdência, comprovado na forma das normas regulamentares.
Art. 20. Para os efeitos desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de sociedades empresárias, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas isoladamente como instalação ou ampliação.
Art. 21. A concessão do benefício será limitada à receita tributária municipal apurada na época do requerimento não podendo resultar em renúncia de receita.
Art. 22.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 08 de Abril de 2019.
DIEGO DIAS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal