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Congresso

PODER EXECUTIVO · 11 de junho de 2015

LEI Nº 687/2015

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 687/2015

RONDON DO PARÁ, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

ALTERA O §2º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001, ACRESCENTADO PELA LEI 546/2008, FAZENDO INCLUIR NA LEI 257/93, QUE TRATA DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O §2º do artigo 14 da Lei 403/2001 passar a vigorar com a seguinte redação:

“§2º A gratificação referida no caput pode ser concedida, não cumulativamente, a no máximo três pregoeiros, e equipe de apoio quando participarem do certame.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1247, em 11 de junho de 2015. Código identificador 7CD76480: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.