PODER EXECUTIVO · 26 de abril de 2018
LEI Nº 741/2018
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 741/2018
DE 25 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 675/2014, REVOGANDO O INCISO VI DO ART. 7º, BEM COMO MODIFICANDO O ART. 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso VI do art. 7 da Lei nº 675 de 10 de novembro de 2014:
“VI – gerir o fundo municipal alocando recursos para os programas das entidades não governamentais”.
Art. 2º - O Art. 10 da Lei nº 675 de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A movimentação financeira e a regulamentação do fundo de que trata este capítulo será de competência do Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará – PA, 25 de abril de 2018.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão