PODER EXECUTIVO · 7 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
DE 04 DE JULHO DE 2025.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016-PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Le Complementar:
Art. 1º Acrescenta no artigo 77 da Lei Complementar nº 003/2016, o inciso III com a seguinte redação:
Art. 77. A Zona do Eixo Estruturante (ZEE) obedecerá aos seguintes parâmetros de ocupação:
“III - Para efeitos de parcelamento do solo já consolidado antes da vigência desta lei, na ZEE, a área mínima dos lotes poderá ser de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados), e a testada mínima será de 2 m (dois metros);"
Art. 2º Acrescenta a alínea “b” no inciso I do artigo 79 da Lei Complementar nº 003/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79. A Zona Mista (ZM) identificada no Anexo I (Mapa do uso e ocupação do Solo) corresponde às áreas urbanas onde predomina a ocupação residencial e comercial, sendo possível a instalação de uso econômico, institucional e industrial não impactante, compatíveis com o uso residencial, obedecendo aos seguintes parâmetros de ocupação:
I - Para efeitos de parcelamento do solo na ZM:
a) Para novos parcelamentos, a área mínima dos lotes será de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 5 metros (cinco metros);
“b) Para parcelamentos já consolidados antes da entrada em vigor desta lei, admite-se a área mínima de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 2 metros (dois metros).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 04 de julho de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal