PODER EXECUTIVO · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 806/2021
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 806/2021
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O PERÍODO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal, art. 136 e § 1º, Orgânica do Município.
§ 1º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
§ 2º – O presente plano contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso no Anexo Único desta lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas, programação financeira, programas finalísticos, programa de apoio administrativo, programa de encargos especiais, e reserva de contingência, os quais estão estruturados em planilhas:
§ 3º- Para fins desta lei, considera-se:
– DIAGNÓSTICO – a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
– OBJETIVO ESTRATÉGICO – compreende o conjunto de critérios de ação e decisão que vêm orientar e disciplinar a atuação governamental, o quais estão diretamente vinculados com os propósitos governamentais.
– MACROOBJETIVO – o que resulta do desdobramento, em primeiro nível, dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas de ação do governo;
– PROGRAMA FINALÍSTICO – aquele cujas ações resultam em produtos (bens ou serviços) ofertados à população.
– PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – compreende ações de natureza administrativas, das quais, decorrem as despesas de pessoal e encargos sociais, manutenção de serviços administrativos estritamente relacionados as atividades meio, manutenção de serviços de transporte e ações de informática;
– PROGRAMAS ENCARGOS ESPECIAIS – aquele destinado a garantir recursos orçamentários para possibilitar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias (INSS), para formação do patrimônio do servidor público (PASEP) e para amortização da dívida interna e pagamentos de precatórios;
– PROGRAMA RESERVA DE CONTIGÊNCIA – aquele destinado a reserva de recursos orçamentários para as situações de emergência ou calamidade pública, cujas ações não estejam previstas nos programas finalísticos;
VIII – PROGRAMA – o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo resultante da decomposição das grandes linhas de ação em objetivos mais analíticos, e, portanto, mais específicos;
IX – OBJETIVO – a descrição sucinta dos resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
X – INDICADOR – o componente que descreve a situação atual e a idealizada ao final do programa;
XI – AÇÃO – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
XII – PRODUTO – os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
XIII – UNIDADE RESPONSÁVEL – a unidade administrativa responsável pela execução da ação respectiva;
XIV – UNIDADE DE MEDIDA – a unidade usada para medir a carga de trabalho;
XV – META - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
XVI – VALOR – o quantitativo em termos financeiros, expresso em reais (R$), a preços correntes.
Art. 2º Os Programas da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, §1º, da Constituição Federal, são os integrantes do Anexo único desta Lei e organizam a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos Eixos Estratégicos definidos na política de desenvolvimento urbano e ambiental, dos programas da saúde humanizada e de ações educacional, com objetivos setoriais definidos para os exercícios deste plano e foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal de direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; assegurar a população do município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna; garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida; Integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Federal e Estadual; garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio e superior; proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural; criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população; garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos e rural do município através da realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana; buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos; Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a integração e a solução para problemas comuns.
– promoção e desenvolvimento econômico local, através da integração municipal e da expansão da base produtiva, cabendo a implementando projetos voltados para o fomento das atividades agropecuárias, melhorando a infra estrutura rural e, criando condições para atrair novos investimentos com impacto positivo no mercado local;
– Promoção da cidadania e da inclusão social, através da oferta de educação de qualidade para todos, prestação de serviços assistenciais, melhoria da qualidade dos serviços de saúde ofertados à população e valorização da diversidade das expressões culturais, bem como incentivo às práticas esportivas e de lazer;
– Promoção e desenvolvimento urbano, através da implementação de infraestrutura e ações de saneamento básico e urbanismo, objetivando garantir o bem estar da população;
- Modernização da administração Municipal, através de reestruturação das atividades administrativas e legislativas, objetivando melhorar a prestação dos serviços públicos à população, com maior transparência e eficiência, assim como garantir a adoção de modelo de gestão participativa com vista a viabilizar acesso da comunidade no processo da tomada de decisão.
– a desburocratização, usos e tecnologia da informação e excelência na
gestão.
VI – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação
governamental;
VII – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano.
Art. 3º Os programas constantes desta lei e de suas revisões e os valores apresentados são estimativos, dependentes do comportamento da Receita prevista a cada ano e não limitam a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com modificações provenientes da Lei Orçamentária.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual-PPA, desde que essas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º As propostas de alterações ou inclusões de programas que contemplem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual.
Art. 6º Considera-se alteração de programa:
I – alteração dos indicadores, título ou objetivo do programa;
II – inclusão de ações orçamentárias,
– alteração do título, finalidade e descrição das metas das ações orçamentárias;
– alteração das metas financeiras estimadas para cada ação, no período do Plano Plurianual.
Art. 7º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações compatíveis com os programas integrantes desta Lei.
Art. 8º Os desembolsos das operações de crédito externo limitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo publicará, ao final de cada exercício, o Plano Plurianual atualizado pelas leis que o modificaram, incorporando os ajustes decorrentes de quaisquer alterações de programas.
Art. 10. Em obediência a Lei de acesso a informação e transparência o controle interno disponibilizará, pela Internet, resumo das informações constantes do PPA, em módulo específico, para fins de consulta pela sociedade civil.
Art. 11. - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores juntamente com o projeto de revisão anual do plano, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual relativo ao exercício anterior.
Art. 12. O Poder Legislativo deverá elaborar e enviar a Assessoria Geral de Orçamento e Controle, relatório de avaliação dos programas sob sua responsabilidade até 15 de fevereiro de cada exercício, que integrará o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual do Município.
Art. 13. O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e execução das respectivas ações e das fontes de recursos e fica garantido ao poder Executivo por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 14. Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis por Programas, nos termos do Artigo 13 desta lei, deverão manter atualizadas, a cada exercício financeiro, as informações referentes ao diagnóstico, indicadores, fontes de recursos, metas financeiras e execução das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 15. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem e cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025.
Art. 16. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária em valores compatíveis com as expectativas de arrecadação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 06 de dezembro de 2021.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal