PODER EXECUTIVO · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 769/2019-PE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 769/2019-PE
Rondon do Pará, 20 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, estatui e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ficam estabelecidas, em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, e em atendimento às disposições da Seção II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos do Município de Rondon do Pará para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
a estrutura organizacional dos orçamentos;
as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e as disposições gerais.
Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal;
de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As metas e prioridades para o exercício de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e deverão ter como prioridades básicas o desenvolvimento de políticas públicas que visam a continuidade da reconstrução do Município rumo ao desenvolvimento sustentável, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes: equilíbrio entre receita e despesa;
interação e convergência das políticas municipais destinadas à promoção de emprego e renda, à promoção e proteção social e de gestão pública; a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
fortalecimento da cooperação entre governo e sociedade;
formação de parcerias com os governos estadual e federal através da celebração de convênios, prioritariamente nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e ações de geração de emprego e renda;
a ampla participação social;
a promoção da sustentabilidade ambiental;
a valorização da diversidade cultural e da identidade local;
a redução do déficit de serviços públicos essenciais para garantir o provimento de equipamentos sociais e serviços à sociedade; a excelência na gestão e o consequente aumento da eficiência dos gastos públicos; garantir a responsabilidade fiscal, ampliando a eficiência tributária e o controle sobre os gastos públicos; valorização e respeito ao servidor público municipal, mediante implementação de programas de qualificação, aperfeiçoamento e melhoria salarial; apoio estrutural e financeiro às manifestações culturais, religiosas e sociais do Município; combater as desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de discriminação e marginalização social;
o crescimento econômico sustentável; e o estímulo e a valorização das áreas de educação, saúde, habitação e assistência social.
As metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra este Projeto de Lei.
Os orçamentos serão elaborados em consonância com o Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020 e a sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2020, em relação às metas e prioridades de trata o caput deste artigo.
O Anexo de Metas e Prioridades será alterado quando houver a revisão do PPA, inclusive incluindo, excluindo ou agregando Programas e suas respectivas ações, conforme autorização legislativa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.
O Orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrange os fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgão e autarquias.
A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal será composta de: Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual; Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: texto do Projeto de Lei; anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no artigo 4º desta Lei; e discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da receita.
Os quadros orçamentários a que se referem à alínea “b” do Inciso II deste artigo, compatíveis com os definidos na Lei 4.320/1964, são os seguintes: do conjunto das receitas dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320/1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; do conjunto das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações, discriminada na forma definida nesta Lei; do conjunto das Despesas por Poderes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõem; do conjunto das Despesas por Órgão/Função dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; do demonstrativo especificando a codificação e a descrição das fontes de recursos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social.
Compõem ainda, como anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Demonstrativos das Receitas e Despesas vinculadas a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, especificados em projetos, atividades e operações especiais.
Para efeito desta Lei, entende-se por: programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a sub função às quais se vinculam.
As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária.
A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou da seguridade social.
As unidades orçamentárias integram a classificação institucional, em seu menor nível, se constituindo em unidades executoras da programação de trabalho estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e serão agrupadas pelos órgãos orçamentários aos quais se vinculam.
Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
pessoal e encargos sociais – 1;
juros e encargos da dívida – 2;
outras despesas correntes – 3;
investimentos – 4;
inversões financeiras – 5;
amortização da dívida – 6.
A Reserva de Contingência será identificadas pelo código “99.999.9999”, no que se refere às classificações por função, sub função e estrutura programática.
A Reserva de Contingência será identificada pelo código “9.9.99.99.99”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 10. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
§ 11. A especificação da modalidade de aplicação observará o que está contido nos § 1º e § 4º, do art. 3º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
§ 12. É vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
§ 13. As fontes de recursos identificam a origem da receita.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, estando autorizado pela Lei Orçamentária Anual de 2020, a abertura de crédito suplementar ou especial e a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Direta e Indireta Municipal, provenientes: dos tributos de sua competência; de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas; de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos; de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos das contribuições, inclusive as sociais dos órgãos na condição de empregadores e dos servidores na condição de empregados; dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Créditos ; demais Receitas de competência Municipal.
A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará: os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária; as alterações na legislação tributária para o exercício de 2020; o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará: as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, no que couber; as parcelas de receitas fundo a fundo, de convênios ou de contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de acordo com o cronograma dos contratos já firmados.
Parágrafo único. A contratação de novos empréstimos estará condicionada a capacidade de endividamento do Município e aos limites e condições definidos pelo Senado Federal.
A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa Municipal serão asseguradas na Lei Orçamentária Anual, à conta de Encargos Gerais do Município Sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.
Na programação de trabalho financiada com recursos de convênios e de operações de créditos serão assegurados, prioritariamente, recursos para compor a contrapartida municipal.
Constará no Orçamento Fiscal dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por cento) do total da Receita Corrente Líquida Orçada.
O aporte de recursos do Tesouro Municipal para autarquias, fundações e empresas estatais dependentes terá o objetivo exclusivo de complementar suas receitas próprias na cobertura de déficits operacionais, observada a natureza de cada ente.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal, aportados aos entes mencionados no caput deste artigo, não comporão o demonstrativo de receitas próprias daquelas entidades.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 20 de setembro de 2019, sua proposta orçamentária para 2020, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita reestimada para o exercício de 2019, conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e modificado pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Na programação de investimentos da Administração Pública Municipal só serão incluídos novos projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Terão precedência para alocação de recursos os novos projetos que, além de preencherem os requisitos do caput deste artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua execução.
Para efeito do disposto no caput do presente artigo serão consideradas: obras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução físico-financeiro ultrapasse o exercício de 2019; despesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação, assistência e segurança pública.
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS
Na Lei Orçamentária Anual de 2020 serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal e outros dispositivos que disponham sobre a matéria.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta encaminharão à Procuradoria Municipal a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebidos até 1º de julho, conforme pressupõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.
As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta da Secretaria Municipal de Finanças.
As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Indireta serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta das respectivas Unidades Orçamentárias responsáveis pelo seu pagamento.
A Procuradoria Municipal encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão para inclusão na Lei Orçamentária Anual.
A atualização monetária dos precatórios, determinada na Constituição Federal observará os índices a serem aplicados conforme a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES
Na programação das despesas, será vedado: fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; a destinação de recursos para atender despesas com clubes, associações ou quaisquer outras entidades de servidores, excetuadas escolas e creches; pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
SUBSEÇÃO III
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
As transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.
As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá estar regular em relação aos pagamentos de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas, constantes de programas sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995 e no art. 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
SUBSEÇÃO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Entende-se por descentralização a execução de ações orçamentárias em que o órgão ou entidade do Município delega a outro órgão público municipal a atribuição para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho, e será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito.
Para efeito do que dispõe o caput deste artigo entende-se por: destaque: a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua estrutura administrativa, o poder de utilização no todo ou em parte de recursos orçamentários que lhe tenham sido destinados na Lei Orçamentária Anual;
provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário, por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade pertencente a sua estrutura administrativa, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias;
Quando a descentralização referir-se a projeto ou atividade não poderá ser utilizado os elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio", ou "43 - Subvenções Sociais
Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para atendimento de despesas que não sejam atribuição do órgão ou entidade concedente.
Os órgãos da Administração Pública Municipal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que optarem pela execução orçamentária na forma de Destaque, deverá formalizar a descentralização do orçamento por meio de Portaria Conjunta, identificando o objetivo, a funcional programática, a sub ação, a tarefa e o valor;
No caso da Provisão, conforme estabelece o inciso II do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio de Plano de Aplicação Interno a ser definido pela unidade gestora detentora do crédito que transferirá à outra unidade de sua própria estrutura administrativa.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os Fundos Especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
As ações de saúde do Município de Rondon do Pará, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito, às unidades administrativas.
SEÇÃO III
NORMAS PARA O CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
A Lei Orçamentária Anual de 2020 deverá propiciar o controle dos custos das ações executadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP.
A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual tem caráter permanente e é destinada ao aperfeiçoamento do planejamento do Município e dos Programas Temáticos.
Compete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo fornecer as informações das metas físicas e financeiras de cada programa, bem como outros dados gerenciais que possam subsidiar o processo de avaliação e a tomada de decisão.
A avaliação das Metas dos Programas a que se refere o caput do artigo anterior será efetivada, anualmente, na forma e conteúdo a serem definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, compreendendo o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos Programas.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
A Lei Orçamentária Anual de 2020 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, deverão ser solicitadas à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.
Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rondon do Pará - CMRP.
As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2020 e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas para atender as necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentário-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Na abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 40, desta Lei, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no art. 7º desta Lei.
Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2020 em cada projeto, atividade e operações especiais, terão seu detalhamento no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação e por fonte de recurso, e registrado no Sistema de Contabilidade a partir do primeiro dia útil do exercício de 2020.
Parágrafo único. As alterações no QDD deverão ocorrer por meio de ato do titular do órgão ou entidade, através de Portaria, desde que ocorram na mesma unidade orçamentária, no mesmo projeto, atividade e operação especial, na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa, mesma fonte de recursos e mesma origem de aplicação, devendo ser registradas no Sistema de Contabilidade, pelas unidades orçamentárias.
Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da Receita e da Despesa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a adequação nos códigos do Orçamento municipal vigente.
Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 deverá ser aprovado até o término da sessão legislativa do exercício de 2019.
Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2020, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante do referido Projeto de Lei, em consonância ao estatuído na Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.
Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
pessoal e encargos sociais;
benefícios previdenciários;
serviço da dívida;
precatórios;
obras em andamento;
contratos de serviços;
operações de crédito;
contrapartidas municipais.
As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1º, deste artigo poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PREVISÃO DE INGRESSO DE RECEITA E A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO
Os Poderes deverão estabelecer para o primeiro quadrimestre, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2020, a previsão de ingresso de Receita e a programação de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminadas mensalmente, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
As informações relativas ao Poder Executivo, referida no caput deste artigo, serão constituídas: da previsão de ingresso de Receita, por origem de recurso: Própria, Transferências Legais e Constitucionais, Convênios e Operações de Crédito; da programação de desembolso, por grupo de despesa e fonte de recursos.
No âmbito do Poder Executivo, caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer o previsto no caput deste artigo
É competência da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, disponibilizar mensalmente aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, as quotas que viabilizem a execução orçamentária e financeira, compatíveis com a disponibilidade orçamentária e o cronograma de desembolso.
A previsão de ingresso de Receita e a programação de desembolso para os demais quadrimestres serão elaboradas até trinta dias após o encerramento do quadrimestre anterior.
A previsão de ingresso de Receita e a programação de desembolso do Poder Legislativo serão estabelecidas pela Câmara Municipal de Rondon do Pará - CMRP, a partir de seu orçamento vigente, observado o limite estabelecido na Emenda Constitucional nº58, de 2009.
Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar a programação de desembolso, os Poderes promoverão, nos trinta dias subsequentes, os ajustes em suas programações, mediante limitação de empenho e movimentação financeira, observando: os compromissos com o pagamento de pessoal e encargos sociais, o pagamento do serviço da dívida, o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado e as vinculações de recursos à educação, à saúde e demais vinculações legais; a garantia dos recursos das contrapartidas municipais de convênios e financiamentos firmados.
Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados para os órgãos e entidades do Poder Executivo dar-se-á em observância ao ingresso dessas receitas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
No exercício financeiro de 2020 as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Rondon do Pará observarão os limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira da Receita Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169, da Constituição Federal
O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras e cargos.
A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei estabelecido no caput do artigo deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, dos demonstrativos dispostos nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetido previamente à apreciação conjunta da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Finanças.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso, ressalvado o disposto no Regime Jurídico Único.
O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações à verificação dos limites estabelecidos no artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.
No exercício de 2020, caso a despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica restrito a concessão de vantagens inerentes ao regime especial de trabalho e por serviços extraordinários.
Excetua-se do caput deste artigo o atendimento de serviços de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança e desenvolvimento urbano e rural, que ensejam situações de risco e prejuízo para a sociedade.
A análise da necessidade para a realização de serviços prevista no parágrafo anterior, no âmbito do Poder Executivo, e a indicação da compensação dos recursos sem prejuízo do restabelecimento dos limites legais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo
O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
O Poder Executivo poderá, caso necessário, enviar a Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e intensificar a administração da Dívida Ativa.
A concessão e ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária no qual decorra renúncia de receita são sempre levados em conta o equilíbrio fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Integra esta Lei, em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto no inciso I do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, poderá ser modificado em função de alterações nas previsões dos indicadores macroeconômicos, inclusão de novas receitas e obrigações no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020.
O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o § 3º do art. 132, da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.
Parágrafo único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101 de 2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.
O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP, de acordo com o § 4º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.
As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo, a que se refere o § 3º, do art. 104, da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, serão apresentadas no nível de detalhamento dos Orçamentos, garantindo recursos compatíveis à plena execução da emenda, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o § 3º, do art. 166, da Constituição Federal e o § 5º, do art. 104, da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.
Os Projetos de Leis referidos no arts. 53, 56 e 66, desta Lei, serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP, com solicitação de apreciação em regime de urgência, na forma do disposto no art. 42, da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.
Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como irrelevantes as despesas que não ultrapassem o limite que trata os incisos I e II, do art. 24 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a parcelar os débitos de exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas e o controle dos gastos.
Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do exercício de 2019.
A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetida previamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.
O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, desde que haja recursos orçamentários disponíveis e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere
Parágrafo Único: A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 poderá incluir modificações nas estimativas de Receita, Despesas e Metas Programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual.
A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 206, § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada, quando necessária, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2020 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação nas áreas de educação e saúde.
Parágrafo Único: Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações orçamentárias relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal