PODER EXECUTIVO · 20 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2018
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2018
DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei 471, de 16 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica assegurado aos servidores integrantes do grupo ocupacional Agentes da Autoridade de Trânsito, Código PMRP-AAT-150, Gratificação por Atividade de Trânsito – GAT, correspondente de até 80% (oitenta por cento) do vencimento base do cargo”.
Parágrafo Único: A gratificação de que trata o caput do Artigo será concedida enquanto exercício efetivo no cargo, não gerando incorporação à remuneração do ocupante do cargo de Agente Municipal de Trânsito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Gestão